norma nº 2302/2022

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.302, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do
inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTRA
005 PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
15.451.0005.10023 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (PAVIMENTAÇÃO
COMUNITÁRIA)
44.90.00.00 Aplicações Diretas
25000000000
2710000802 Transferências de Recursos para Enfrentamento ao Coronavírus, Instituído pela
LC nº 173/2020 - Livre - Exercício Anterior. .R$1.000.000,00
R$ 2.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art..43, 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal
nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ca MA o Parecis, eu pio pe abril de 2022.
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ut “MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 |. Fone (65) 3382-5100 www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Signatário CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
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Data da Assinatura: 28/04/2022 17:35:28
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: AV LIONS INTERNACIONAL 171NE - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo do
Parecis - MT, 78360-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6551716, longitude=-57.8821849
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
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CPF: 066.294.576-09
E-mail: administracaoêcamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (66)99972-7131
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:32:56 do dia 28/04/2022
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Data: 28/04/2022 17:35:28
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Data da Assinatura: 29/04/2022 08:44:19
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: AV LIONS INTERNACIONAL 171NE - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo Ho
Parecis - MT, 78360-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6551716, longitude=-57.8821849
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Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
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CPF: 929.162.010-68
E-mail: gabineteecamponovodoparecis.mt .gov.br
Telefone: (65)99992-4396
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:35:53 do dia 29/04/2022
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Carimbo do Tempo na Assinatura
status: É VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 231387900
Data: 29/04/2022 08:44:19
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K3 COMERCIO VAREJISTA DE JORNAIS REVISTAS
E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA ME
Fomecedor
BRUNA NAYARA FARIA DE MENEZES
Agente Fiscalizador
ALINE BENEDETTI WACHHOLZ
Agente Fiscalizador
DISPENSA DE LICITAÇÃO 33/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: OESTE VEÍCULOS LTDA
CNPJ: 73.812.521/0002-06
OBJETO: Trata-se da dispensa de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/
1993, artigo 24 inciso XVII que tem por objeto a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de revisão preventiva de 20.
000 km, com troca de peças/óleo do veículo ONIX 1.4 LT/CHEVROLET,
Placa: OAW-6959, VO-313, da frota municipal.
DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, XVII da Lei n.º. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 1.440,59 (um mil e quatrocentos e quarenta reais e
cinquenta e nove centavos).
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PUBLICAÇÃO PARA
ESCRITURAÇÃO PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis torna público que soli-
citou a EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO no lo-
teamento denominado “PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS”,
neste município de CAMPO NOVO DO PARECIS a(s) seguinte (s) pes-
soa(s) e alegando a propriedade sobre o(s) seguinte( s) imóvel (is):
PATRICIA ALINE TONIASSO HORST, pessoa física, inscrita no CPF
sob nº 047.147.431-20 requerendo a AUTORIZAÇÃO PARA ORDEM
DE ESCRITURA do lote nº 05 (Cinco) da Quadra 61 (Sessenta e um),
localizado na Rua Paraná, Nº 1079-NE, bairro Centro, neste município
de Campo novo do Parecis — MT.
Abre-se o prazo de 15 (dias) para oposição de terceiros devendo esta ser
apresentada fundamentada junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN-
ÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS — MT. Superado
este prazo, o processo de emissão continuará em seu tramite normal até
EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO REQUERIDA.
Campo Novo do Parecis, 27 de abril 2022.
Secretaria Municipal de Finanças
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.000. |
000,00 (dois milhões de reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Fe- .
deral nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
205
29 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.970
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTRA
005 PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
15.451.0005.10023 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
(PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA)
44.90.00.00 Aplicações Diretas
25000000000
27110000802 Transferências de Recursos para Enfrentamento ao Coro-
navírus, Instituído pela LC nº 173/2020 — Livre — Exercício Anterior............
R$1.000.000,00
$ 2.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit finan-
ceiro, de acordo com o art..43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04
de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 28 dia do mês
de abril de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 502, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA ÀS SERVIDORAS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgâni-
ca do Município, e
CONSIDERANDO:
o Memorando nº 481/2022, datado de 01 de abril de 2022, proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde;
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;
Assinado Digitalmente