| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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