norma nº 16/1992

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ESTADO DE MATO GROSSO
(Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis o E
RUA PARANÁ S/N — FONE: (065) 782-ll41 — CEP 78.360-000 — CAMPO NOVO DO PARECIS — MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/0M/92 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 |
remar tentem eee ereta et rtet te e e eeeetnem
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DISCRIMINADA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
O Senhor CLAUVERI FEDRIZZI, Presidente da Câmara de Vereadores de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por Leis,
D
E
c
4
A
Artigo 1º — Fica remanejado no orçamento geral do corrente exerci
cio, no mesmo órgão e mesma Categoria econômica, o vator total de
Cri 20.000,000,00 (Vinte milhões de eruzeiros), nas to
tações orçamentárias:
00) — CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
301,3.0 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, , ee 0x$ 20,000,000,00
es do-
Artigo 2º - O remanejamento de que trata o Artigo 1º deste Decre-
to será realizado tenco como base a transferência de dotações ox=
camentárias conforme detalhamento:
CELEIRO NACIONAL DE PRODUÇÃO
E
ESTADO DE MATO GROSSO
/——— Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis ——>S
RUA PARANÁ S/N — FONE: (065) 782-ll41 — CEP 78.360-000 — CAMPO NOVO DO PARECIS — MT
00) — CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL Ê
301.1,1 — PESSOAL CIVIL, 6 ee ecceccese secs elx 20,000,000,00
Artigo 3º — O presente Decreto entrará em vigor.na data de |sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
Câmara, Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
em quatorze de Dezembro de 1992,
Presidente
A
CELEIRO NACIONAL DE PRODUÇÃO