norma nº 23/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO BALANÇO GERAL E BALAN-
CETES DOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO Novo DO
PARECIS-MT .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu,
MARIOZAM PEREIRA, Presidente, nos termos do art. 18, inciso
IV do Regimento Interno,
DECRETO :
Art. 19. Ficam rejeitadas as contas do Balanço Ge-
ral e Balancetes dos meses de janeiro a dezembro, relativas
ao exercício financeiro de 1994, da Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis-MT, exceto os ítens 01, 03, 08, 09 e 14
constantes do Parecer n2104/95 do Tribunal de Contas do Esta-
do de Mato Grosso.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 15
dias do mês de março do ano de 1996.
PEREIRA
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, pu-
blicado por afixação no lugar de costume, data supra