norma nº 2/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PAREGIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, REFERENTES AO
EXERCICIO DE 1995.
FLAVIO ROBERTO ZENI, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos
termos do art. 39, IV, do Regimento Interno desta Casa, Pro-
mulgo o seguinte |
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, referentes ao exerci-
cio de 1995, gestão do ex-Prefeito Municipal EUCLIDES HORST.
Parágrafo único. Excetuam-se da rejeição os ítens
14 e 23 constantes do Parecer n2125/96, emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18
dias do mês de março do ano de 1947
AVIO ROBERTO ZENI
residente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, pu-
blicado por afixação no lugar de costume, data supra.
DALVA LUCIA ZAMBALDI
Secretária Geral