norma nº 19/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PAREGIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 019/00 DE 2 DE MAIO DE 2000.
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO NOVO DO PARECIS-MT.
NEIDE JOÃO PIZUTTI, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV,
do Regimento interno desta Casa, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fixa em 11 (onze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis-MT.
Parágrafo único. A presente fixação considerou a existência de 17.659 habitantes
no Município em 01.07.99, conforme certidão expedida pelo IBGE — Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, parte integrante deste decreto.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vi
revogadas as disposições em contrário.
dáta-de sua publicação,
Registrado na Secretaria da Câmara
costume, data supra.
ERA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
tmicipgl, publicado por afixação no lugar de