norma nº 21/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 021/00 DE 26 DE JUNHO DE 2000.
REJEITA O VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL
AO ART. 2º DO AUTOGRAFO N.º 219/00, DE 24 DE ABRIL DE 2000.
NEIDE JOÃO PIZUTTI, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV,
do Regimento interno desta Casa, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Rejeita o veto parcial aposto pelo Prefeito Municipal ao art. 2º do
Autógrafo n.º 219/00, de 24 de abril de 2000, que dá nova redação e inclui dispositivo ao art. 1º da
Lei n.º 738/00, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrado na Secretaria da Câmara/Municipal, /publicado por afixação no lugar de
costume, data supra.
ALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral