norma nº 6/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PAREGIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2003, DE 8 DE JANEIRO DE 2003.
MANTÉM O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº
060/2002, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 406/2002, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2002.
WEBER LUIZ BENEDITO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica mantido o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº 060/2002, objeto do Autógrafo nº 406/2002, de 13.12.2002, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a permutar imóvel, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em janeiro de 2003.
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar
de costume, data supra.
é LVA LUCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
Rua Paraná, 800 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Telefax: (65)382-1522/382-1707