norma nº 8/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2003 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
MANTÊM O VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2003, OBJETO DO
AUTOGRAFO Nº 425/2003, DE 12.05.2003.
WEBER LUIZ BENEDITO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica mantido o veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 015/2003, objeto do Autógrafo nº 425/2003, de 12.05.2003, especificamente
o inciso III do art. 9º, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
em) Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, /em 23 de junho de 2003.
TAZ BENEDITO
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar
de costume, data supra.
Gel LÃ s
RA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
Rua Paraná, 800 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Telefax: (65)382-1522/382-1707