norma nº 21/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2003 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
MANTÊM O VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2003, OBJETO DO
AUTÓGRAFO Nº 443/2003, DE 06.10.2003.
WEBER LUIZ BENEDITO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º, Fica mantido o veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 011/2003, objeto do Autógrafo nº 443/2003, de 06.10.2003, especificamente
o art. 11, que cria o Pólo Empresarial “Parecis” e institui o Programa de Incubadoras
Empresariais, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
a
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 17/de dezembro de 2003.
WEBER
Presidente;
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar
de costume, data su pra
Secretária Geral
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