norma nº 5/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
WEBER LUIZ BENEDITO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, '
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV,
do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Campo Novo do
Parecis/MT, relativas ao exercício financeiro de 2004, gestão do Prefeito Municipal Sr. Jesur José
Cassol, acompanhando o parecer prévio nº 020/2005, do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, que opinou pela aprovação das referidas contas.
Art. 2º. Oficie-se o Chefe do Poder Executivo Municipal recomendando a adoção
das providências contidas no relatório de auditoria exarado pela equipe técnica do Tribunal de
Contas, bem como das observações constantes no voto do Relator, de modo a evitar a reincidência
das falhas técnicas e administrativas apontadas nos autos do processo.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 13 de dezoimbro de 2005.
BE
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar de
costume, data supra.
A 4
A LUCIA ZAMBALDI
ecretária Geral
Rua Paraná, 786 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78.360-000 - Fone/Fax:(65) 3382-1522/3382-1707
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