norma nº 1/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2006 DE 7 DE JULHO DE 2006.
MANTÉM O VETO APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO
AUTÓGRAFO Nº 613/2006, DE 23.05.2006, QUE ALTERA A LEI Nº
1.116/2006, DE 08.03.2006, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
PLANTIO DE FEIJÃO SOJA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO A 1º
DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON ROQUE TEIXEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV,
do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica mantido o veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº
613/2006, de 23.05.2006, objeto do Projeto de Lei nº 019/2006, de autoria do Vereador Luiz
Verner Klein, que altera a Lei nº 1.116/2006, de 08.03.2006, que dispõe sobre a proibição do
plantio de feijão soja no Município de Campo Novo do Parecis, no período compreendido entre
1º de julho a 1º de outubro, e dá outras providências.
- Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 7 de julho de 2006.
ADILSON ROQUE EIXEIRA-“QUINO”
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar de
costume, data supra.
ci cada BALDI
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