norma nº 3/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2007 DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
MANTÉM O VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL
AO PROJETO DE LEI Nº 011/2007, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 674/2007, DE
12.06.2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALACIR FONSECA MONTECCHI, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV,
do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica mantido o veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº 011/2007, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 674/2007,
de 12.06.2007, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Campo Novo do Parecis.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 28 de agosto de 2007.
Ver. ALACIR FONSECA MONTECCHI
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar de
costume, data supra. a
DALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
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