norma nº 4/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2007 DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
MANTÉM O VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2007, DE AUTORIA DOS
VEREADORES WEBER LUIIZ BENEDITO, AMANTINO BAIOTO,
ADILSON ROQUE TEIXEIRA (QUINO) E JOSÉ CARLOS RIBEIRO
(BAXO), OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 678/2007, DE 03.07.2007, QUE
DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALACIR FONSECA MONTECCHI, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica mantido o veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 037/2007, de autoria dos Vereadores Weber Luiz Benedito, Amantino
Baioto, Adilson Roque Teixeira (Quino) e José Carlos Ribeiro (Baxo), objeto o Autógrafo nº
678/2007, que disciplina o comércio ambulante no Município de Campo Novo do Parecis.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 28 de agosto de 2007.
Ver. ALACIR FONSECA MONTECCRI
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar
de costume, data supra. ”
Z )
QU AL A
DALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
Rua Paraná, 786 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78.360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-1522/3382-1707
e-mail.: cenpQOhil.com.br