norma nº 5/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2007 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
MANTÉM O VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO AO PROJETO
DE LEI Nº 034/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MOACIR
BATISTA DA GRAÇA, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 679/2007, DE
03.07.2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AVALIAÇÕES OFTALMOLÓGICA, AUDIOLÓGICA E ORTOPÉDICA
DA COLUNA EM ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALACIR FONSECA MONTECCHI, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica mantido o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº 034/2007, de autoria do Vereador Moacir Batista da Graça, objeto do Autógrafo nº
679/2007, de 03.07.2007, que torna obrigatória a realização de avaliações oftalmológica,
audiológica e ortopédica da coluna em alunos das escolas da rede pública e privada do
Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PN Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 25 de setembro de 2007.
Eca yo cea A
Ver. ALACIR FONSECA MONTECCHI
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar
de costume, data supra.
- DALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
Rua Paraná, 786 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78.360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-1522/3382-1707
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