| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2022 E ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELOS SEGURADOS E PELO ENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO. |
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