norma nº 2323/2022

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.323, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoria: Ver. Vanderlei Baioto, Fabio Aguiar, José
Marciano da Silva, Luiz Roberto Seibert Corrêa,
Marcio Nascimento e Willian Freitas Rodrigues.
ALTERA A LEI Nº 495, DE 10 DE SETEMBRO DE
1996, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHA
“PORTEIRA DA TRADIÇÃO”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 495, de 10 de setembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarado como sendo de utilidade pública o CTG - Centro
de Tradições Gaúchas “Porteira da Tradição”, inscrito no CNPJ sob o nº
07.556.979/0001-28, fundado em 8 de fevereiro de 1988, com sede na Rodovia BR-
364, Km 886, nesta cidade.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 dia do mês de junho de
2022. (
A Logus Fio
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
dl ad
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |MT |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
P
15 de Junho de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Mun
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 182/2022 - DEPTO. R.H.
Contrato nº. 182/2022
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Alequis Fernandes de Bar-
ros
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o Professor(a) 30H - Licen-
ciatura Plena em Pedagogia, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educa-
ção deste Município.
Classificação Orçamentária: 09.003.12.361.0007.20075.3190040000
Valor Mensal: R$ 4.474,03 correspondente a 30 horas/semanais
Prazo: 10/06/2022 a 14/12/2022
Data: 10/06/2022
Procedimento: A presente contratação, considerada de excepcional inte-
resse público, tem como fundamento legal o disposto no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal; art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.544, de
19 de dezembro de 2012; Decreto Municipal 019/2022, o qual homologa
o “Processo Seletivo Simplificado nº 004/2021; o Edital de Convocação nº
037 de 03 de junho de 2022; e demais legislações aplicáveis à matéria.
Secretaria: Educação.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 676, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
NOMEIA O SENHOR CLEITON SILVA XAVIER PARA O CARGO EM CO-
MISSÃO DE CHEFE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA VINCULADO À SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Nomear, a partir de 13 de junho de 2022, o senhor Cleiton Silva Xavier,
portador do CPF sob nº 973.588.431-34, para o cargo em comissão Chefe
de Gestão Administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 673, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
EXONERA O SENHOR JHONATHAN IRANCHE SOARES DO CARGO
EM COMISSÃO DE CHEFE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.
Exonerar,a partir de 13 de junho de 2022, o senhor Jhonathan Iranche
Soares, portador do CPF sob nº 042.287.221-05, do cargo em comissão
de Chefe de Gestão Administrativa.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 674, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
NOMEIA O SENHOR JHONATHAN IRANCHE SOARES PARA O CAR-
GO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CULTURA VINCULADO À SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Nomear, a partir de 13 de junho de 2022, o senhor Jhonathan Iranche
Soares, portador do CPF sob nº 042.287.221-05, para o cargo em comis-
são Diretor de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Tu-
rismo;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
134
jos do Estado de Mato Grosso * ANO XVII] Nº 4.003
AVISO DE REVOGAÇÃO TP 001/2022
Tomada de Preços 001/2022
O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Muni-
cipal de Campo Novo do Parecis torna público aos interessados a REVO-
GAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/
2022 que tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para
construção de um bloco escolar com oito salas e de uma quadra polies-
portiva coberta na escola estadual jardim dos ipês conforme Convênio nº
0916/2020, firmado entre o Município de Campo Novo do Parecis e a Se-
cretaria de Estado de Educação — SEDUC, conforme projetos, memoriais
e planilhas em anexo ao Edital.
Motiva-se a REVOGAÇÃO para adequações no processo.
Campo Novo do Parecis, 14 de junho de 2022.
Leandro Nery Varaschin
Presidente da CPL
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 680, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
EXONERA A SERVIDORA LORENA SALETE HORN DA FUNÇÃO DE
ASSESSORA PEDAGÓGICA DA EMEI HESTHA BEATA KETTENER
HEIDEMANN, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
çÃo.
EXONERAR, a partir de 09 de junho de 2022, a servidora Lorena Salete
Horn, da função de Assessora Pedagógica da EME Hestha Beata Kette-
ner Heidemann, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Campo Novo do Parecis.
RECURSOS HUMANOS E
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 033/2022 CONCURSO PÚBLICO Nº
002/2019
O Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ins-
crito no CNPJ sob o nº. 24.772.287/0001-36 solicita o comparecimento, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente
EDITAL, dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal nº 002/
2019 a fim de assumir sua respectiva função, nos termos que determina
os arts. 23 e 24 da Lei Municipal nº 1.130/2006 - Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Campo Novo do Parecis.
O não comparecimento do candidato no prazo acima estabelecido im-
plicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENUNCIA quanto ao
preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se a
administração o direito de convocar o próximo candidato.
Cargo: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - ÁREA URBANA
O candidato aprovado acima relacionado deverá comparecer a Coorde-
nadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal munida dos docu-
mentos constantes no Edital de Concurso Público nº 002/2019, no prazo
legalmente previsto.
Campo Novo do Parecis/MT, aos 10 dias do mês de junho de 2022.
Rafael Machado Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.323, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Autoria: Ver. Vanderlei Baioto, Fabio Aguiar, José Marciano da Silva, Luiz
Roberto Seibert Corrêa, Marcio Nascimento e Willian Freitas Rodrigues.
Assinado Digitalmente
15 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.003
ALTERA A LEI Nº 495, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCH.
“PORTEIRA DA TRADIÇÃO”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º.0 art. 1º da Lei nº 495, de 10 de setembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarado como sendo de utilidade pública o CTG - Centro
de Tradições Gaúchas “Porteira da Tradição”, inscrito no CNPJ sob o nº
07.556.979/0001-28, fundado em 8 de fevereiro de 1988, com sede na Ro-
dovia BR-364, Km 886, nesta cidade.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 dia do mês
de junho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 47/2022
Contrato nº 47/2022
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X AKIYAMA —
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO ELETRONICOS E SIS-
TEMAS, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.
688.100/0004-20.
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de equipa-
mento de coleta biométrica e software, de tecnologia homologada no Sis-
tema de Identificação Civil (SIC), conforme as especificações técnicas,
condições, exigências e obrigações estabelecidas neste instrumento.
Valor: R$ 19.704,00
Prazo: 12 meses, a partir da data de sua publicação.
Dotações Orçamentárias
Órgão: 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria de Administração
Programática: 03.001.28.845.0003.00100.4.4.90.52.00.00
Fonte de Recurso: 15000000000 —
Data: 14/06/2022
Processo Licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2022
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recur- |
sos financeiros ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis,
com o objetivo de absorção da mão-de-obra dos presos que se encontram
em cumprimento de pena na Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis
- MT, para o desenvolvimento de atividades braçais, utilizando os proven-
tos desta parceria para remunerá-los pela prestação de serviços intemos
TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro
no art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014, para formalização de Termo de
+ Colaboração com o CONSELHO DA COMUNIDADE DE CAMPO NOVO
DO PARECIS, com o objetivo de absorção da mão-de-obra dos presos
! que se encontram em cumprimento de pena na Unidade Prisional de Cam-
: po Novo do Parecis - MT, para o desenvolvimento de atividades braçais,
: utilizando os proventos desta parceria para remunerá-los pela prestação
de serviços internos e externos à Unidade Prisional em benefício do Muni-
cípio de Campo Novo do Parecis. O valor total do Termo de Colaboração
será de R$ 473.592,00 (quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos
e noventa e dois reais), a serem pago em 12 parcelas mensais.
Devidamente justificada a necessidade de ser considerado Inexigível o
procedimento de Chamamento Público, em cumprimento às medidas pre-
vistas no $ 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014, publique-se, registre-se.
Campo Novo do Parecis/MT, 09 de junho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 678, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
EXONERA O SENHOR ROBSON DA SILVA AZEVEDO DO CARGO EM
| COMISSÃO DE TREINADOR DESPORTIVO.
: Exonerar, a partir de 09 de junho de 2022, o senhor Robson da Silva Aze-
* vedo, portador do CPF sob nº 020.666.921-66, do cargo em comissão de
Treinador Desportivo.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2022
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recur-
sos financeiros ao ROTARY CLUBE de Campo Novo do Parecis para
apoio financeiro ao projeto “DIA DAS CRIANÇAS”, para aquisição de brin-
quedos, com recursos oriundo de emenda parlamentar da Câmara Munici-
pal de Vereadores.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Cha-
mamento Público, in verbis:
“An. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam re-
cursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias
anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento
público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pelo ROTARY CLUBE
de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de Nº 03.615.736/0001-62,
encaminhado em anexo em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/
2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para
formalização de Termo de Fomento com o ROTARY CLUBE de Campo
Novo do Parecis, para apoio financeiro ao projeto “DIA DAS CRIANÇAS”,
para aquisição de brinquedos gratuitos para as crianças carentes, com re-
cursos no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em uma
única parcela.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas
Í previstas no $ 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
e externos à Unidade Prisional em benefício do Município de Campo Novo ;
do Parecis.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
135
Campo Novo do Parecis/MT, 10 dias do mês de junho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente