| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO/COOPERAÇÃO, BEM COMO POSTERIOR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE AMPARA A POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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