norma nº 2328/2022

CAMPO NOVO s
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.328, DE 01 DE JULHO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.060.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão
e sessenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
3390000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Educação -
Exercício........ SRA ERR US BRR. e ne a iseererrraseee R$ 610.000,00
12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL | PRÉ-
ESCOLA
3390000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Educação -
[= (cigei/o o DR o OR, A RS 150.000,00
12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHES
3390000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Educação -
Exercício... RS 300.000,00
R$ 1.060.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados
Os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
/9 Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | WWww.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO ES
DO PARECIS
PREFEITURA
3190000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Educação em
[Sale (o fo E RD e rr rr re R$ 1.060.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de novembro de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº
2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 01 dia do mês de julho de
2022. Á
Ádia “< a E
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | WWww.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE
[ 26210000605/ Transferências, de recursos do Susi Estadoa vi-
ane. | em saúde
[19:805.001 25 ÃO E ENCARGOS COM A VIGI-
0000000 [A;
NCIA NEMO EMIOLÓGICA
|Aplicações diretas
26000000605| Iransferências fundo a fundo de recursos do R$ É ú em
/3390000000 [Aplicações diretas | PR
| Transferências de recursos do SUS Estado - vi-|pg 20.
|26210000805 gilância em saúde - exercícios anteriores R$, 000,00
4490000000 |Aplicações diretas
| Receita de impostos e de transferências de im- 20.
[25001 002000 postos - saúde exercício anterior R$000,00
'10.305.0012. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGI-
20100 CIA AMBIENTAL
3390000000 |Aplicações diretas
|
II
|
E Transferências de recursos do SUS Estado - vi- R/!2
gilã em saúde - exercícios anteriores | 3 891,96
4. a
R$
Art. 2º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do superávit finan-
ceiro, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de
novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de de-
zembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exer-
cício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 01 dia do mês
de julho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATO 23/2021
Aditivo nº 02 ao Contrato 023/2021
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x COPLAN —- CONSULTO-
RIA E PLANEJAMENTO EIRELI LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ 07.281.368/0001-14.
Objeto: Prorroga-se a vigência contratual por 30(trinta) dias, de 01 de ju-
lho de 2022 a 30 de julho de 2022.
Procedimento Licitatório: Adesão à Ata Registro de Preços nº 51/2020
Pregão Presencial nº 013/2020 da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.
Secretaria: Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATO 40/2019
Aditivo nº 05 ao Contrato 40/2019
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS x
NOVA OESTE — AGÊNCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
6 de lho de cfitão Seat aa att dos Municípios do sado de Mato aa * ANO XVII UN Nº 4.018
LTDA - EPP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.
360.151/0001-53.
Objeto: Prorroga-se o prazo do contrato pelo período de 03(meses) me-
ses, com vigência prorrogada a partir 17 de julho de 2022 e término em 16
de outubro de 2022.
Valor: R$ 702.645,60
Programática:
Órgão: 09. Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 004. Transporte Escolar
Programática: 09.002.12.361.0007.20079.3.3.90.34.00.00
Fonte de Recurso: 1.7.59.0000701
Fonte de Recurso: 1.5.99.0000000
Data: 05 de julho de 2022
Secretaria Municipal de Educação
TO DE LEGISLAÇÃO
DEP,
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.060.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.060.
000,00 (um milhão e sessenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO
BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3390000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Edu-
cação - Exercício.
12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3390000000 Aplicações Diretas |
' 15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Edu-
cação - Exercício.
oiro! R$ 150.000,00
12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHES
3390000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Edu-
cação - Exercício...
RS: 300. 000, 00
«R$ 1.060.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
Assinado Digitalmente
6 de Julho de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.018
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO
BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3190000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Edu-
cação - Exercício.
R$ 1.060.000,00
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de
novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de de-
zembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exer-
cício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 01 dia do mês
de julho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 158, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
CRIA A UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal nº 2.319 de 13/06/2022.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e
dá outras providências;
Considerando o Art 9º do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080/90 do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Memorando 830/2022, proveniente da Secretaria de
Saúde, e o interesse publico;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Básica da Saúde Mato Grosso, na sede do
município de Campo Novo do Parecis, situada na Avenida Mato Grosso,
nº 610, Bairro Centro.
Art. 2º. Em conformidade com o CNES - Cadastro Nacional de Estabeleci-
mento de Saúde, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 29 de junho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do MunicipiolJornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CARTERLE
Secretário Municipal de Administração
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA 004/2022/CONSELHO CURADOR.
PORTARIA Nº 004/2022 CONSELHO CURADOR - FUNSEM
Dispõe sobre a deliberações tomadas pelo Conselho Curador FUN-
SEM — Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Campo Novo do Parecis - MT
O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servido-
res Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Gros-
so, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO, deliberações tomadas por todos os conselheiros pre-
sentes em reunião realizada no dia 30 de maio de 2022, ata nº 004/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar taxa administrativa 2022, juntamente com as sobras
de reserva,
Art. 2ºAprovação de contratos apresentados durante a reunião.
Art. 3º Aprovar nomeação da nova assessora Jurídica do FUNSEM, Sra.
Bruna Alves Portela.
Art. 4º Aprovar desligamento do Sr. Juliano Santangelo Liner como mem-
bro do conselho curador.
Registro, publique e cumpra-se.
Campo Novo do Parecis — MT, 05 de julho 2022.
MARCOS DA CUNHA RUFINO
Presidente Conselho Curador - FUNSEM
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 157, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
CRIA A UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE OLENKA, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal nº 2.319 de 13/06/2022.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e
dá outras providências;
Considerando o Art 9º do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080/90 do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Memorando 830/2022, proveniente da Secretaria de
Saúde, e o interesse publico;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Básica da Saúde Olenka, na sede do muni-
cípio de Campo Novo do Parecis, situada na Rua das Garças, Quadra nº
44, Bairro Jardim das Palmeiras.
Art. 2º. Em conformidade com o CNES - Cadastro Nacional de Estabeleci-
mento de Saúde, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Assinado Digitalmente