| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 23118 |
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