norma nº 2330/2022

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.330, DE 08 DE JULHO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.000.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, na seguinte
classificação orçamentária: |
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.10082 Construção e Estruturação de Almoxarifado para Secretaria de
Educação
4490000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Educação -
Exercício........ Ali re nero ESPERE oo PR RR no RS 1.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.10039 Construção e Ampliação de Escolas - Educação Infantil
4490000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Educação -
EXERCICIO as Tee RS 1.000.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2027, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de novembro de 2027, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO,
e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 a id
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
P
CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 08 dia do mês de julho
de 2022.
A dare. fa AA
7 aa MACHADO
“Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por alxação à no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MARCIO ANTÃO ANTERLE |
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
1 de sumo de Go glormal retal Eleuênico dos Municípios io) Ro tis eo, Grosso + ANO asa 1 E SE 021
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 6 de Julho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
LICENÇAS AMBIENTAIS
A Coordenadoria de Meio Ambiente — CMA/MT, em conformidade com art. 11, da Resolução 085/2014 — Conselho Estadual do Meio Ambiente — CON-
SEMA torna pública a seguinte licença emitida.
'Protocolo/Nº Licença Empreendimento Razão Social Atividade Licenciada Município |
(LP Nº00638/ i Campo Novo |
(20221 Gedazio Vasconcelos da Cruz |Gedazio Vasconcelos da Cruz p
15210 INSOOBBN/2022 CPF: 010.808.781-65 (CPF: 010.808.781-65 Condomínio Residencial Horizontal E Parecis/ |
| ps a E sa iso pe |
| RICAS Tn E TE ETA spas nt DD] DO |
7 MARLON FEDRIZZI [MARLON FEDRIZZI | Campo Novo
Lonoossoizoz2 NBRLOO CEDO AS CEE O bsportAs| ARMAZENS DE GRÃOS do ParecisiMT |
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Í rp Nº00% | Prefeitura Municipal de Campo Novo |
20221 % Rafael MachadoCPF: Atividades de Clinica Médica (clínicas, consultó- Campo Novo
fissss (22h a022 os ee RA mI228il |929.162.010-68 frios e ambulatórios) do ParecisiT |
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[am me Copie PAL o E E a e E e]
| é, 'Agro Amazônia Produtos Agrope- |Comércio atacadista de defensivos agrícolas, — |
20221 LP Nº00643/2022, (Agro AmazôniaCN! 3.563.680/ B il Campo Novo
[15626 LI Nº00644/2022 * |0006-08 E sn 13.563.680/ E fertilizantes, corretivos do solo e se- (do Parecis/MT |
l 1 Hate 1 |
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 08 de julho de 2022
DHONATAN DIEGO PESSI
Chefe da Coordenadoria de Meio Ambiente
Portaria 1006/2021
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.330, DE 08 DE JULHO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.000.
000,00 (um milhão de reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Fe-
deral nº 4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.10082 Construção e Estruturação de Almoxarifado para Se-
cretaria de Educação
4490000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Edu-
cação - Exercício...
«R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
106
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.10039 Construção e Ampliação de Escolas - Educação Infan-
til
4490000000 Aplicações Diretas
15001001000 Receita de Impostos de Transferências de Impostos - Edu-
cação - Exercício.
«R$ 1.000.000,00
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de
novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de de-
zembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exer-
cício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 08 dia do mês
de julho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Assinado Digitalmente