norma nº 2363/2022

CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
LEI Nº 2.363, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 746.500,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de RS 746.500,00
(setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do inciso | do art.
41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes dotações orçamentárias:
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0002.20101 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas -
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício......... RS 17.500,00
002.08.244.0013.10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER PROGRAMAS DE
GESTÃO - FNAS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício......RS 250.000,00
002.08.244.0013.20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.......RS$ 126.500,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.......RS 60.000,00
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício........ RS 130.000,00
002.08.244.0013.20110 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.......RS 162.500,00
TOTAL esparsa enem ieoaetenemme aaa eneareneecaeasensorsurscecassaçaça RS 746.500,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | WWwWw.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >»
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0013.10054 CONSTRUÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício........ RS 746.500,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2027, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de novembro de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO,
e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 30 dia do mês,de setembro de
Girl des lico*
=
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de-costume, data supra, cumpra-se.
)
MARCIO ANTÃO ERLE
Secretário Municipal dejAdministração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
3 de Ciiuiis de 2022» oral Oficial Edico sos Municipios do Estado de o Mato Grosso * ANO XVI INS 4. 080
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO AO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022
FUNSEM — Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Campo Novo do Parecis — MT, vem por meio desta tornar público
para conhecimento dos interessados que o recurso interposto pela empre-
sa ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão do
Pregoeiro de habilitou a empresa RB CONSULTORIA LTDA, para o Pre-
gão Eletrônico nº 002/2022, que tem por objeto a contratação de pessoa
jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria na área
administrativa e jurídica de forma continuada, abrangendo serviços espe-
cializados de consultoria jurídica e administrativa na área de gestão públi-
ca previdenciária, reestruturação normativa para apresentação de projeto
de reforma da estrutura administrativa, do quadro de pessoal e do plano
de benefícios previdenciários, foi NEGADO PROVIMENTO.
Campo Novo do Parecis, 28 de setembro de 2022.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Diretor Executivo - FUNSEM
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 746.500,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 746.
500,00 (setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes dota-
ções orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0002.20101 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE-
TARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.
R$ 17.500,00
002.08.244.0013.10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER
PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.
250.000,00
002.08.244.0013.20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MU-
NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lu-
crativos
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercicii
R$ 126.500,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
60.000,00
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.
R$ 130.000,00
002.08.244.0013.20110 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDI-
MENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.......
162.500,00
TOTAL
-R$ 746.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0013.10054 CONSTRUÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊN-
CIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício........
R$ 746.500,00
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de
novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de de-
zembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exer-
cício financeiro de 2022 - LOA.
R$
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 30 dia do mês
de setembro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
- costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
LICENÇAS AMBIENTAIS
A Coordenadoria de Meio Ambiente — CMA/MT, em conformidade com art. 11, da Resolução 085/2014 — Conselho Estadual do Meio Ambiente — CON-
SEMA torna pública a seguinte licença emitida.
rotocolo |Processo Nº Licença
[ LP Nº00682/2022] eu
|zoz2nv783 159533 Et Nº00683/2022 |Roberto Luiz Cnioquatia
- JEmpreendimento
[ePr: 5
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 181
Razão Social |
'Roberto uti Chioquettal
Estaividade Licenciada/Município
E
|
[Armazéns de Grãos Campo Novo do Parecis/MT|
1
Assinado Digitalmente