norma nº 129/2022

CAMPO NOVO >»
DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo ds
ALTERA O INCISO IV E O CAPUT DO ART. 58 E OS
ANEXOS | E Il DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM
COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso IV e o caput do art. 58 da Lei Complementar nº 21/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
* Art. 58.Ficam criados 48 (quarenta e oito) cargos na estrutura
administrativo do Município:
IV - Na Secretaria de Assistência Social: 1 (um) Assistente CRAS - Distrito
Itanorte, 1 (um) Assistente CRAS - Comunidade Indígena, ambos com remuneração de R$
1.854,33, e 2 (dois) cargos de Chefe de Apoio Administrativo, com remuneração de R$
3.964,24 cada;”
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos | e Il da presente Lei para fazer constar a criação deste
novo cargo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do mês de outubro
CS RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretária Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do-Estado de Mato Grosso, Portal
e, data supra, cumprende:
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000]| Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | wwW.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 JULHO DE 1988
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E DO ART. 6º DA LEI Nº 2.317, DE 1º
DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARI-
AL/2022 E ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DE-
VIDAS PELOS SEGURADOS E PELO ENTE AO REGIME PRÓPRIO -
RPPS E DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º e o art. 6º da Lei Municipal nº 2.317, de 1º de junho de
2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
aporte financeiro para amortização do déficit atuarial, relativas ao exerci-
cio de 2022 (ano inicial).”
“Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor decorridos noventa dias da data da pu-
blicação, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subse-
quente ao de sua publicação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 6 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 03 dia do mês
de outubro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE EMPREI-
TADA POR PREÇO GLOBAL Nº 80/2021, QUE ENTRE Sl CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E A EDIFICADORA
CATARINENSE DE OBRAS LTDA.
Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto registrar .
a inclusão de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
que também passarão a suportar as despesas decorrentes do Contrato de
Empreitada por Preço Global nº 080/2021, conforme as disposições do 8
8º do art. 67 da Lei 8.666/1993.
Órgão: 09. Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso :12.365.0007.10039
Fonte de Recurso:1.500.1001.000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO-EXERCÍCIO.
Fonte de Recurso1500000000 recursos Ordinários livre Exercício
Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de outubro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
ALTERA O INCISO IV E O CAPUT DO ART. 58 E OS ANEXOS IE Il
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍ-
PIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTIN-
ÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA
* PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
' O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso IV e o caput do art. 58 da Lei Complementar nº 21/
' 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 58. Ficam criados 48 (quarenta e oito) cargos na estrutura adminis-
trativo do Município:
IV - Na Secretaria de Assistência Social: 1 (um) Assistente CRAS - Distrito
Itanorte, 1 (um) Assistente CRAS - Comunidade Indigena, ambos com re-
muneração de R$ 1.854,33, e 2 (dois) cargos de Chefe de Apoio Adminis-
* trativo, com remuneração de R$ 3.964,24 cada;”
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos | e Il da presente Lei para fazer constar
a criação deste novo cargo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do
mês de outubro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº
081/2022
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº
081/2022, REFERENTE AO PREGÃO N. 19/2022 - REGISTRO DE PRE-
ÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RODO-
VIÁRIO (CAMINHÃO TRUCADO TRAÇADO)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022
* PROCESSO Nº 420/2022.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE -MT.
CONTRATADO: FIBRA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI — ME,
CNPJ sob nº 29.887.078/0001-51
CLÁUSULA PRIMEIRA
Ficam reajustados, como forma de garantir o equilibrio econômico-
financeiro do contrato, os valores registrados conforme abaixo:
fo | ÍVALOR UNITÁ-|
. 'VALOR | RIOCOM O
DESCRIÇÃO [UNITÁRIO REEQUILÍBRIO|
pas ECONÔMICO
FINANCEIRO |
CAMINHÃO Ruca ENE COMBUS-| 599. )
TÍVEL A DIESEL NDICIONADO, R$ 668.498,00 |
CABINE. FECHADAS Com NO MÍNIMO PESO (550,00
96 Assinado Digitalmente
6 de Outubro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.083
(horário de Brasília - DF)
Data de abertura das propostas: dia 25 de outubro de 2022, às 09:00
horas.
(horário de Brasília - DF)
Início da sessão de disputa de preços: dia 25 de outubro de 2022, às
09:05 horas.
(horário de Brasília - DF).
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
materiais de expediente para atender as secretarias municipais.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: https://blicompras.com/ Maio-
res informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no
Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo
do Parecis MT, ou pelo telefone 65 3382 5100 / 5108 / 3382 5138, o edi-
tal na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.
mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 05 de outubro de 2022.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE 109/2022
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP 109/2022
Recebimento das propostas: a partir do dia 06 de outubro de 2022, às Í
08:00 horas.
(horário de Brasília - DF)
Do encerramento das propostas: dia 26 de outubro de 2022, às 08:00
horas.
(horário de Brasília - DF)
Data de abertura das propostas: dia 26 de outubro de 2022, às 09:00 :
horas.
(horário de Brasília - DF)
Início da sessão de disputa de preços: dia 26 de outubro de 2022, às
09:05 horas.
(horário de Brasília - DF).
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de :
troféus e medalhas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: https://bllcompras.com/ Maio-
res informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no :
Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo ,
do Parecis MT, ou pelo telefone 65 3382 5100 / 5108 / 3382 5138, o edi-
tal na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.
mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 05 de outubro de 2022.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE 112/2022
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP 112/2022
Recebimento das propostas: a partir do dia 06 de outubro de 2022, às
08:00 horas.
(horário de Brasília - DF)
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
Do encerramento das propostas: dia 20 de outubro de 2022, às 08:00
horas.
(horário de Brasília - DF)
Data de abertura das propostas: dia 20 de outubro de 2022, às 09:00
horas.
(horário de Brasília - DF)
Início da sessão de disputa de preços: dia 20 de outubro de 2022, às
09:05 horas.
(horário de Brasília - DF).
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação
de pessoa jurídica especializada em locação de mesas, cadeiras e
caixas térmicas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: https://bllcompras.com/ Maio-
res informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no
Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo
do Parecis MT, ou pelo telefone 65 3382 5100 / 5108 / 3382 5138, o edi-
tal na Integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.
| mt.gov.br
: Campo Novo do Parecis-MT, 05 de outubro de 2022.
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: Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE 111/2022
| EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP 111/2022
Recebimento das propostas: a partir do dia 06 de outubro de 2022, às
i 08:00 horas.
: (horário de Brasília - DF)
Do encerramento das propostas: dia 19 de outubro de 2022, às 14:00
horas.
(horário de Brasília - DF)
: Data de abertura das propostas: dia 19 de outubro de 2022, às 15:00
: horas.
: (horário de Brasília - DF)
: Início da sessão de disputa de preços: 19 de outubro de 2022, às
5:05 horas.
(horário de Brasília - DF).
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para a futura e eventual contrata-
ção de pessoa Jurídica especializada em locação de tendas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: https://bllcompras.com/ Maio-
es informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no
Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo
| do Parecis MT, ou pelo telefone 65 3382 5100 / 5108 / 3382 5138, o edi-
tal na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.
: mtgov.br
* Campo Novo do Parecis-MT, 05 de outubro de 2022.
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Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.368, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
95 Assinado Digitalmente