norma nº 2369/2022

LEI Nº 2.369, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, ad
da Constituição Federal, o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
combinado com o art. 59, inciso X, da Lei Orgânica, as diretrizes orçamentárias do
Município, compreendendo:
| - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício
proposto, em conformidade com o plano plurianual;
Il - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações e
equilíbrio do orçamento do município; |
Ill - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições para as transferências de recursos para entidades
públicas e privadas;
VI - as condições para conveniar com outras esferas de governo; |
VII - cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos
das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das
emendas impositivas.
$1º. Faz parte integrante desta Lei:
| - Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2023;
Il - Anexo de Metas Fiscais que conterá: |
a) metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados primário e nominal, assim como, a dívida pública para os
exercícios de 2023 a 2025, devendo especificar a memória metodológica de cálculo das
metas anuais, bem como, dos resultados primário e nominal;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
o) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos;
g) estimativa e compensação da renúncia da nz
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h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
ll - Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos e as
providências, caso ocorram.
8 2º. Para o exercício de 2023, em virtude do período de incertezas acerca
dos impactos nas finanças públicas do Município, devido ao enfrentamento do
Coronavírus (Covid-19), bem como, do duradouro conflito Rússia versus Ucrânia, os
valores das metas estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei
poderão ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária de
2023, em função da atualização das estimativas que se referem à receita e à despesa
primária.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão
estruturadas de modo compatível com a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras
providências, as quais obedecerão aos seguintes critérios:
| - promover o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
Il - promover o desenvolvimento econômico e social integral do Município;
Ill - contribuir para a consolidação de uma consciência de gestão fiscal
responsável e permanente;
IV - evidenciar a manutenção das atividades primárias da administração
municipal.
8 1º. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
8 2º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo | -
Metas Fiscais e do Anexo Il - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 3º. Por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder
Executivo fará a revisão dos valores das metas e prioridades de que trata o caput deste
artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser
alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração
da proposta orçamentária para o ano de 2023 surgirem novas demandas ou situações
em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de
créditos adicionais ocorridos em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000.
8 4º. Na hipótese prevista no & 2º, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, no projeto da lei
orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a reformular os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal obedecerá às seguintes diretrizes: |
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| - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - as despesas com o pagamento da dívida pública, de pessoal e
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A LOA - Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
conforme estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo; o
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.
8 1º. Na Lei de Orçamento Anual, cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. |
8 2º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações. |
8 3º. A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que
couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. |
S 4º. As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos
gerais do Município serão consignadas em unidade orçamentária específica. |
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme
discriminados a seguir, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a
modalidade de aplicação: Ea
| - pessoal e encargos sociais; dote
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Il - juros e encargos da dívida;
Ill - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; |
VI - amortização da dívida;
VII - outras despesas de capital.
Art. 7º. A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a
programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na qual a discriminação da
despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, e alterações posteriores.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 2º
da Lei Federal nº 4.320/64 e o que dispõe na Lei Orgânica do Município, e será
composto de: |
| - mensagem; |
I| - texto da lei; |
IIl - tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
exercícios e a consolidação de quadros orçamentários.
8 1º. A mensagem que encaminhará o projeto da lei orçamentária anual
conterá:
| - situação econômica e financeira do Município;
Il - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
Ill - exposição da receita e da despesa.
& 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual, demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:
| - programação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no art.
212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá
outras providências;
Il - programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de
saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 198, 8 2º, da
Constituição Federal;
Ill - demonstrativo da renúncia de receita, quando houver.
8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual os seguintes demonstrativos:
| - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo |, da Lei nº 4.320/64;
Il - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo Il da Lei nº 4.320/64;
Ill - Quadro Demonstrativo por Programa de Trabalho, das Dotações por
Órgãos do Governo e da Administração, Anexo VI da Lei nº 4.32 Mp4:
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IV - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo VII da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme
vínculo com os recursos, Anexo VIII da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX da Lei nº
4.320/64;
VII - Quadro Demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, art. 22, Il, da
Lei nº 4.320/64;
IX - Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;
X - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
- Quadro de Detalhamento de Despesas.
E vm Integrará a lei orçamentária anual o Anexo de Emendas irdivifiudis e
de Bancadas, em cumprimento ao disposto na Seção Ill - Do Regime de Execução das
Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais e de Bancadas desta
Lei.
CAPÍTULO IV )
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de
2023 e a sua execução devem obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual deve primar pela responsabilidade na
gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
prevenção dos riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de:|foma
compatível com o PPA - plano plurianual, com a LDO - lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual priorizará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
Ill - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
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Art. 13. Constarão na Lei Orçamentária Anual, no âmbito do Orçamento
Fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, desdobradas para atender os
imprevistos relacionados à cobertura de créditos adicionais. A reserva de contingência
será constituída pelo valor equivalente a, no máximo, 1,0% (um por cento) da receita
corrente líquida.
8 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no art.
8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001.
8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a Reservas de Contingência
não se concretizem até o dia 30 de outubro de 2023, não precisarão ser utilizadas para
sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar seu
saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma
dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. |
Art. 14. No projeto de lei orçamentária as receitas e despesas serão
orçadas a preços correntes de 2023.
Seção |
Da Instituição, da Previsão e da Efetivação da Receita
Art. 15. As receitas serão estimadas tendo seu embasamento no
comportamento da arrecadação, pelo município em período previsto até junho de 2022
e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da Administração
Municipal, compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias,
observando-se o art. 3º desta Lei.
& 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da
legislação tributária e o que mais se fizer necessário atualizar ou adequar, conforme
segue:
| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - atualização da planta genérica de valores; |
Ill - a expansão do número de contribuintes.
S 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e da prestação de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar às
respectivas despesas.
S 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram
alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, as metas
fiscais serão revistas no período em que será realizada a elaboração da proposta
orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal fixadas no Anexo Il, desta Lei.
Art. 16. Ocorrendo alterações na legislação tributária, ficará o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante
abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
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Art. 17. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária, ao final de um bimestre, podendo afetar o cumprimento das metas de
resultados primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma
proporcional às suas dotações e observadas as respectivas fontes de recursos,
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, a limitação de empenhos e movimentação financeira.
8 1º. A limitação de empenhos, nos termos do caput deste artigo, será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder
Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 3º. O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do
respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 18. Não serão objetos de limitações de empenhos:
| - das obrigações constitucionais e legais do ente a que se refere às
despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; |
Il - destinadas ao pagamento do serviço da dívida; |
Ill - assinaladas na programação financeira e no cronograma de execução
mensal de desembolso as despesas financiadas com recursos de Transferências
Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de, bens,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 19. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao que está disposto no art. 9º,
8 1º, da LC nº 101/2000.
Art. 20. O Executivo Municipal disponibilizará ao Poder Legislativo, no
mínimo de 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das
receitas para o exercício subsequente.
Parágrafo único. O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais -
FUNSEM deverá encaminhar à Prefeitura Municipal sua proposta orçamentária, os
estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o exercício de 2023.
Art. 21. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2023, o Poder Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas
bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de
lei específica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000. A
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Seção Il
Da Geração de Despesa
Art. 23. Na execução da despesa, não será possível efetuar ou assumir
compromisso algum sem que exista dotação orçamentária prevista, bem como a
previsão de recursos financeiros em suas fontes, quando assim couber.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize
previamente um percentual para abertura de créditos adicionais suplementares.
S$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa e
fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais já existentes, bem
como promover alterações de fontes de recursos em dotações orçamentárias.
S 2º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente se
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
8 3º. Entendem-se como projetos em andamento aqueles constantes do
orçamento anual, cuja execução financeira até 30 de junho de 2022, ultrapassar 20%
(vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA,
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
8 1º. Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei
Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais suplementares provenientes
de anulação de recursos, inclusive as que não oneram o índice até o limite estabelecido
utilizados para a mesma finalidade.
S 2º. As movimentações de recursos autorizados no caput deste artigo,
somam-se com os créditos adicionais suplementares provenientes de anulação de
recursos, para fins de apuração de limite máximo estabelecido na Lei Orçamentária
Anual, inclusive as que não oneram o índice até o limite estabelecido utilizados para a
mesma finalidade.
Art. 26. Para os efeitos desta lei entende-se como:
| - Transposição: realocações de recursos orçamentários no âmbito dos
programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e/ou
atividades;
Il - Transferência: realocações de recursos orçamentários entre
categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
Art. 27. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de
saúde, conforme dispõe os artigos 198, 8 2º, e 212 da Constituição Federal.
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Art. 28. A Lei Orçamentária Anual assegurará a aplicação dos recursos
reservados para PASEP, atendendo os termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de
novembro de 1998.
Art. 29. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental deverão
ser classificadas em relevantes e irrelevantes. |
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
F E Se |
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 30. As operações de crédito, que porventura vierem a ser pleiteados,
deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos
em Resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das
despesas de capital.
Art. 31. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de
2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços em andamento,
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se | como
compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser
verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado em contrato.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal poderá conceder subvenções,
auxílios ou contribuições somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde
que seja observado:
| - atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, o
esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar;
Il - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público;
Ill - voltadas para as ações de assistência social;
IV - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais;
V - instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e
tecnológica;
VI - instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do
Município; |
VII - voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos, beneficiadas, deverão
cumprir o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências
contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e suas alterações posteriores.
/é
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Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de outro ente da federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 34. As despesas com publicidade da Administração Municipal deverão
ser objeto de dotação orçamentária específica.
& 1º. Entende-se como publicidade as ações relativas à divulgação do
trabalho do órgão, ou seja, divulgação em meios de comunicação dos atos da
Administração Pública num todo.
S 2º. As despesas referentes à publicação de licitações, portarias, atos do
Governo Municipal, prestações de contas e congêneres, classificar-se-ão nas demais
atividades de custeio.
|
Art. 35. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,
compreendendo o conjunto de atividades relacionadas ao acompanhamento das ações
de Governo Municipal, da gestão do patrimônio e dos recursos públicos, através do
controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas instituídos, será
realizado na forma da Lei Municipal nº 1.213/2007.
Art. 36. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o artigo anterior será desenvolvido de forma a apurar os custos
dos programas, bem como, dos respectivos projetos e atividades, conforme determina
o art. 4º, |, “e” da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas na programação das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a
atender o disposto no art. 4º, |, “e” da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão, na fixação das
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000,
e ainda ao seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores
relativo ao mês de julho de 2022; |
Il - serão considerados no montante da despesa com pessoal, a reposição
salarial dos profissionais da educação no percentual de 3,75% nos meses de fevereiro e
julho de 2023, totalizando 7,50%, conforme acordo firmado entre os profissionais de
educação e o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 1.744/2015 - Plano
Municipal de Educação;
III - serão incluídas dotações para desenvolvimento e aperfeiçoamento,
tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso.
& 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concurso público
de provas ou de provas e títulos, visando o preenchimento dos cargos e funções, bem
como processo seletivo simplificado, nos termos da Lei.
8 2º. No exercício financeiro de 2023, os Poderes Executivo e Legislativo
ficam autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração
dos servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
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PREFEITURA Pp
carreiras e admitir pessoal, na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
S 3º. Na execução orçamentária de 2023, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, é vedado ao Município:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de horas extras, salvo no âmbito dos setores da
educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade.
u
=
Es
Seção IIl
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas
por Emendas Individuais e de Bancadas
Art. 38. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como
finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de
emendas individuais e de bancada apresentadas pelo Legislativo, independente de
autoria.
Parágrafo único. O Executivo adotará todos os meios e medidas
necessárias à execução das programações referentes as emendas individuais e de
bancadas.
Art. 39. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da previsão de receita
de impostos e transferências de impostos, com base no orçamento em vigência, sendo
que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em
partes iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2023 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e
serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor individual aprovado.
Art. 40º. As emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1% (um por cento) da previsão da receita de impostos e
transferência de impostos, com base no orçamento em vigência proporcionalmente ao
número de Vereadores de cada bancada parlamentar.
Parágrafo único. Para fins de atendimento do valor das emendas de
bancada, será provisionado de forma exclusiva no projeto da lei orçamentária anual
2023 o percentual de 1% (um por cento) da receita de impostos e transferência de
impostos, junto a reserva de contingência para cobertura das emendas de bancada.
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Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput do art. 39 e art. 40, em montante
correspondente a 2,2% (dois inteiro e dois décimos por cento) da receita de imposto e
transferências de impostos, realizada no exercício de 2022.
Art. 42. Considera-se execução equitativa a execução das programações
que atenta, de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente
da autoria.
Art. 43. As programações orçamentárias previstas nos art. 39 e art. 40 não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 44. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do caput do art. 41, serão adotadas as
seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos
na Lei Orçamentária.
S 1º. Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos Ill e IV do
caput, prevalece a data que primeiro ocorrer.
8 2º. Decorrido o prazo previsto no inciso IV sem que tenha havido
deliberação, proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na
forma autorizada na Lei Orçamentária, a contar do término do prazo para deliberação
do projeto de lei, considerando-se este prejudicado.
Art. 44. Após o prazo previsto no 8 2º e no inciso IV do caput do art. 42
desta Lei, as programações orçamentárias previstas no art. 38 não serão de execução
obrigatória.
Parágrafo único. A perda de obrigatoriedade de que trata o caput aplica-
se às programações com impedimentos remanescentes que não possam ser
remanejadas até o prazo referido no inciso IV, do Art. 42.
Art. 45. Após o prazo previsto no $ 2º e no inciso IV do caput do art. 44
desta Lei, as programações orçamentárias previstas no art. 41 não serão de execução
obrigatória. Z
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Parágrafo único. A perda de obrigatoriedade de que trata o caput aplica-
se às programações com impedimentos remanescentes que não possam ser
remanejadas até o prazo referido no inciso IV do art. 44.
Art. 46. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no art. 41 desta Lei, até o limite de 0,6%
(seis décimos por cento) da receita de imposto e transferência de impostos, realizada
no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de
0,5% (cinco décimos por cento), da receita de imposto e transferência de impostos,
realizada no exercício anterior para as programações das emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares.
Art. 47. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no art. 41 poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Parágrafo único. O contingenciamento de programações decorrentes de
emendas individuais:
| - não constitui impedimento de ordem técnica, mas suspende a
execução no valor contingenciado;
Il - não afasta a verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica,
para cumprimento do prazo a que se refere o inciso | do art. 44.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 48. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária anual.
Art. 49. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual
de 2023, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. |
Parágrafo único. Até o final dos meses de maio e setembro de 2025, e de
fevereiro de 2024, o Poder Executivo avaliará e demonstrará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 50. As contas apresentadas pelo Executivo Municipal ficarão
disponíveis, durante todo o exercício na Câmara de Vereadores e na Prefeitura, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 51. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão
receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
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CAMPO NOVO ;
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Art. 52. O Município fica autorizado a buscar junto à União e Estado
assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A assistência técnica referida neste artigo consistirá no
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia,
bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Art. 53. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, estarão
suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas, enquanto perdurar a
situação, para a recondução da dívida e das despesas com pessoal ao limite exigido.
Art. 54. O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder
Executivo ao Legislativo até 15 (quinze) de outubro de 2022, devendo ser aprovado em
até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu protocolo e devolvido para ser
sancionado em até 5 (cinco) dias úteis da data do Autógrafo do referido projeto, nos
termos da Lei Orgânica, Título VII, das Disposições Transitórias e Finais, art. 1º, inciso II.
Parágrafo único. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não
ser sancionado até 31 de dezembro de 2022, ficará autorizada a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada à Câmara de Vereadores, nos seguintes
limites: |
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida;
Il = 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Bs SÁ de Campo Novo do Parecis, dia AA de outubro
de 2022. o mVA
AAA
RAFAI L aaa.
Prefeito Municipal
A
Registrado na Seéretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios: do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de cóstume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal dejAdministração
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CRIAÇÃO LEI Nº DE 04 DE JULHO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
EFE AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ÓRGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 AÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: REALIZAR O PROCESSO LEGISLATIVO
PÚBLICO ALVO: COLETIVIDADE DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
1000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL META FINANCEIRA | 2.000.000,00
OBRA REALIZADA UN - UNIDADE |META FÍSICA 1
| 1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL META FINANCEIRA | 250.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA CAMARA MUNICIPAL [META FINANCEIRA | 500.000,00
VEÍCULOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE |META FÍSICA 1
2001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL (META FINANCEIRA 3.070.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE |META FÍSICA 1
MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL [META FINANCEIRA
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE [META FÍSICA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA I
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 001 GOVERNO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10010 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE META FINANCEIRA
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE |META FÍSICA
10072 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Ti META FINANCEIRA
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE [META FÍSICA
20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS ATIVIDADE META FINANCEIRA
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE [META FÍSICA 9
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.385.000,00]
| [TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 3.385.000,00]
UNIDADE: DO2 CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA META FINANCEIRA. 555.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 6
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 555.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 555.000,00
LDO 2023 - CNP Sa ” 1/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
UNIDADE:
PROGRAMA:
AÇÃO
PRODUTO
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
UNIDADE DE MEDIDA
20006 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC ATIVIDADE META FINANCEIRA 51.990,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 3
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 51.990,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 51.990,00)
UNIDADE:
004 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20007 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL META FINANCEIRA 546.555,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 8
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 546.555,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 546.555,00]
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10081 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA META FINANCEIRA 510.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA META FINANCEIRA 476.235,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 5
20009 SERVIDORES CEDIDOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA META FINANCEIRA 75.220,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA
LDO 2023 - CNP
1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.061.455,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.061.455,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO 5.600.000,00
2122 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E ESTRUTURAÇÃO DOS PROPRIOS MUNI PROJETO META FINANCEIRA 260.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA o
10033 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRPROJETO META FINANCEIRA 500.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN -UNIDADE META FÍSICA º
20001 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 130.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO META FINANCEIRA 4.465.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 9
20011 MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS META FINANCEIRA 949.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 3
20012 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO META FINANCEIRA 32.500,00
CONCURSO PÚBLICO REALIZADO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20013 PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS META FINANCEIRA 638.300,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 3
20014 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI META FINANCEIRA 1.298.800,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 8
20015 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES META FINANCEIRA 91.000,00
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN- UNIDADE META FÍSICA 4
ITOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 8.364.600,00]
PROGRAMA: 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
00100 APOIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO META FINANCEIRA 49.500,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 3
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 49.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE,
UNIDADE: 002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AçÃo
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10057 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O PROCON META FINANCEIRA 120.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20140 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON META FINANCEIRA 665.900,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA E
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 785.900,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 785.900,00
JA TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO 9.200.000,00)
LDO 2023 - CNP 3122 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
00104 APORTE ATUARIAL AO RPPS META FINANCEIRA 3.973.000,00
APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTR. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E ESTRUTURAÇÃO DOS PROPRIOS MUNI PROJETO META FINANCEIRA 312.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 3
10008 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA - SIAFIC META FINANCEIRA 15.600,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
10027 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A S PROJETO META FINANCEIRA 500.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10073 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 300.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20003 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO META FINANCEIRA 502.748,36
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 5
20016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS META FINANCEIRA 3.015.101,64
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20017 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES META FINANCEIRA 84.500,00
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN - UNIDADE META FÍSICA 4
JTOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 8.702.950,00
PROGRAMA: 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
00101 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO META FINANCEIRA 1.755.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
00102 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP META FINANCEIRA 2.937.000,00
PASEP UN - UNIDADE META FÍSICA 1
00103 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS META FINANCEIRA 320.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
ARA roR e | 5.012.000,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 13.714.950,00
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO META FINANCEIRA 4.400.050,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20019 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS META FINANCEIRA 85.000,00
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN - UNIDADE META FÍSICA 25
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 4.485.050,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 4.485.050,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO 18.200.000,00
/ be
LDO 2023 - CNP 422 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO META FINANCEIRA 350.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10074 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 150.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO META FINANCEIRA 1.515.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20034 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 104.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROGRAMA: 0020 CULTURA + 20
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMONIO HISTORICO, INCENTIVANDO AS ARTES E
DIFUNDINDO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10001 CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE EVENTOS META FINANCEIRA 500.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20022 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE META FINANCEIRA 1.017.900,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20023 AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO META FINANCEIRA 1.990.000,00
EVENTOS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20024 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS META FINANCEIRA 515.000,00
MANUTENÇ ÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 4.022.900,00
[ [TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE I 4.022.900,00
UNIDADE: D03 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
PROGRAMA: 0020 CULTURA + 20
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCENTIVANDO AS ARTES E
DIFUNDINDO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL ATIVIDADE META FINANCEIRA 6.500,00
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA META FINANCEIRA 12.350,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA
20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS META FINANCEIRA
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA.
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
LDO 2023 - CNP 5122 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0018 DESENVOLVE TURISMO +20
OBJETIVO: DESENVOLVER ESTRATEGICAMENTE E COM COMPETITIVIDADE A ATIVIDADE TURÍSTICA, RESPEITANDO OS PILARES DA
SUSTENTABILIDADE.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20028 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS META FINANCEIRA 30.500,00
QUALIFICAÇÕES REALIZADAS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20029 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TUATIVIDADE META FINANCEIRA 5.200,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20030 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO META FINANCEIRA 3.900,00
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20031 APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E EVENTOS META FINANCEIRA 53.200,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 3
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA T 32.800,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE l 92.800,00]
UNIDADE: 005 DEPARTAMENTO DE TURISMO)
PROGRAMA: 0018 DESENVOLVE TURISMO + 20
OBJETIVO: DESENVOLVER ESTRATEGICAMENTE E COM COMPETITIVIDADE A ATIVIDADE TURÍSTICA, RESPEITANDO OS PILARES DA
SUSTENTABILIDADE.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10002 META FINANCEIRA 550.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA META FÍSICA
20032 META FINANCEIRA 629.180,98
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA
20033 AÇÕES TURISTÍCAS META FINANCEIRA
EVENTOS REALIZADOS META FÍSICA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA T
TOTAL DE META FINANCEIRA POR
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO
RGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10031 META FINANCEIRA 1.700.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS META FÍSICA
10075 META FINANCEIRA 380.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO META FÍSICA
20035 META FINANCEIRA 8.515.785,67
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA
20134 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 130.011,97
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 10.725.797,64
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 10.725.797,64
LDO 2023 - CNP
6122
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 002 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0019 ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL PROMOVENDO ASSIM SAÚDE E BEM ESTAR.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10020 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA META FINANCEIRA 903.183,61
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10032 REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS META FINANCEIRA 500.000,00
REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER META FINANCEIRA 1.478.823,43
META FÍSICA
v4
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.882.007,04]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 2.882.007,04]
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
[
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
PROGRAMA: 0019 ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL PROMOVENDO ASSIM SAÚDE E BEM ESTAR.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. META FINANCEIRA 324.943,57
APOIO/MANUTENI ÇÃO ADMINISTR. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 324.943,57]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 324.943,57
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10035 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A S PROJETO META FINANCEIRA 4.078.979,07
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10079 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 100.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20038 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA META FINANCEIRA 3.105.325,65
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20129 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 64.988,70
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [ 7.349.293,42]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE I 7.349.293,42]
LDO 2023 - CNP 7122 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10011 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS
VEÍCULOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20040 MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20041 MANUTENÇÃO E REFORMA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
OBRA AMPLIADA/REFORMADA UN - UNIDADE
2023
META FINANCEIRA 3.041.471,45
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 6.338.608,50
META FÍSICA 13
META FINANCEIRA 3.138.954,51
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10012 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS META FINANCEIRA 26.372.827,60
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Mº - METRO QUADRADO META FÍSICA 1
10014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS META FINANCEIRA 1.572.726,69
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
10015 EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA META FINANCEIRA 129.977,41
EXPANSÃO REALIZADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10016 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS META FINANCEIRA 495.083,96
SINALIZAÇÃO UN - UNIDADE META FÍSICA 3
10017 CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, MEIO- FIO E SARJETAS META FINANCEIRA 707.963,86
OBRA CONCLUÍDA M-METRO META FÍSICA 150
10018 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS META FINANCEIRA 6.852.452,18
OBRA CONCLUÍDA M-METRO META FÍSICA 50.000,00
10021 CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS META FINANCEIRA 1.429.751,53
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10024 REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL META FINANCEIRA 100.000,00
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20045 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA META FINANCEIRA 4.269.400,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 4
20046 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS META FINANCEIRA 3.173.637,60
RECAPEAMENTO DE VIAS Mº - METRO QUADRADO META FÍSICA 5
20047 MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIROS META FINANCEIRA 194.966,12
OUTROS SERVIÇOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20048 MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO META FINANCEIRA 454.920,95
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 4
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 5.763.707,90
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 5.763.707,90)
LDO 2023 - CNP
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 005 PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10022 CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL META FINANCEIRA 519.909,65
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10023 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRI PROJETO META FINANCEIRA 1.155.109,27
PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA Mº - METRO QUADRADO META FÍSICA. 0
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA I 1.675.018,92]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Í 1.675.018,92]
UNIDADE: 006 FETHAB
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (FETHAB) META FINANCEIRA 344.440,15
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20130 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (FETHAB) META FINANCEIRA 1.581.637,04
AMPLIAÇÃO/RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS KM - QUILÔMETRO META FÍSICA
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE 007 DEPTO DE AGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0005 SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO DE TODOS
OBJETIVO: ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVES DA MELHORIA CONTINUA DA ESTRUTURA ATUAL DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PUBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10026 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGO PROJETO META FINANCEIRA 19.496,62
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
10029 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE GABIÕES E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS META FINANCEIRA 1.299.774,12
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA META FINANCEIRA 6.155.730,25
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 15
TTOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE,
UNIDADE: 008 FUNDO MUNICIPAL DO TRANSITO
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRÂNSITO URBANO META FINANCEIRA 35.459,22
VEÍCULOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 0
20127 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO META FINANCEIRA 2.190.119,42
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE o META FÍSICA: - 8
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA, 2.225.578,64]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 2.225.578,64)
LDO 2023 - CNP i 9/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 009 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20128 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO META FINANCEIRA 1.299,76
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE META FÍSICA 2
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.299,76]
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.299,76,
ç TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 79.000.000,00]
RGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AçÃo
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10064 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO META FINANCEIRA 250.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN-UNIDADE META FÍSICA 1
10091 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 50.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ ATIVIDADE META FINANCEIRA 2.149.436,52
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
IFOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.449,436,52]
PROGRAM; 0005 SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO DE TODOS
OBJETIVO: ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVES DA MELHORIA CONTINUA DA ESTRUTURA ATUAL DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20051 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS META FINANCEIRA 1.949.661,19
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 4
20052 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA META FINANCEIRA 4.273.073,07
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA To 622273426)
PROGRAMA: 0017 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS
AçÃo
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10058 CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA META FINANCEIRA 850.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20043 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL META FINANCEIRA 150.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.000.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 3.672.170,78)
LDO 2023 - CNP 10/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
PROGRAMA: 0016 AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
OBJETIVO: APOIAR DIRETAMENTE À CADEIA PRODUTIVA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, DO LEITE E DA AQUICULTURA.
PÚBLICO ALVO: EMPREENDEDORES FAMILIAR RURAIS.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10059 CONSTRUÇÃO MINI - AGROINDUSTRIA META FINANCEIRA 150.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10060 IMPLANTAÇÃO DE IRRIGAÇÃO PARA CULTIVO CERTO META FINANCEIRA 19.496,62
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20053 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR META FINANCEIRA 545.259,03
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20054 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA E APICATIVIDADE META FINANCEIRA 12.997,76
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20055 MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL META FINANCEIRA 259.954,85
FEIRANTES ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20056 APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS META FINANCEIRA 38.993,24
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 2
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA: 0017 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10061 REESTRUTURAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL META FINANCEIRA 25.995,48
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20002 APOIO A FEIRAS E EVENTOS META FINANCEIRA 500.000,00
EVENTOS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA º
20057 APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO META FINANCEIRA 896.844,16
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20058 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS META FINANCEIRA 58.489,84
OUTROS SERVIÇOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.481.325,48]
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0005 SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO DE TODOS
OBJETIVO: ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVES DA MELHORIA CONTINUA DA ESTRUTURA ATUAL DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10062 CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECICLAGEM E INCINERADOR DE LIXO META FINANCEIRA 500.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA º
20080 OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO META FINANCEIRA 716.565,50
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20081 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO META FINANCEIRA 2.469.570,85
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
ITOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.686, 136,35]
LDO 2023 - CNP
11/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
PROGRAMA: 0017 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
Ação
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10063 IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES E VIVEIRO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20082 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20083 MANUTENÇÃO DO ECOPONTO
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
2023
META FINANCEIRA 220.961,61
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 1.427.801,87
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 64.988,74
META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.713.752,22
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 5.399.888,57]
UNIDADE: 005 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA: 0016 AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
OBJETIVO: APOIAR DIRETAMENTE À CADEIA PRODUTIVA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, DO LEITE E DA AQUICULTURA.
PÚBLICO ALVO: EMPREENDEDORES FAMILIAR RURAIS.
Ação
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20131 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
RGÃO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10036 CONSTRUÇÃO PRÉDIO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBRA CONCLUÍDA M-METRO
10067 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A S PROJETO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10082 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ALMOXARIFADO PARA SECRETARIA DE EDU PROJETO
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE
10093 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20060 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - VINCULADOS A EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE
20061 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE
20132 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES
2023
META FINANCEIRA 519.909,87
META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA,
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 519.909,67
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO I 18.100.000,00]
2023
META FINANCEIRA 1.000.000,00
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 300.000,00
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 50.000,00
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 150.000,00
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 627.790,94
META FÍSICA 14
META FINANCEIRA 12.997,76
META FÍSICA 2
META FINANCEIRA 64.988,71
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 6.498,88
META FÍSICA 1
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.212.276,29
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 2.212.276,29
LDO 2023 - CNP 12/22
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0007 EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
OBJETIVO: GARANTIR A COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIR QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10037 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTA PROJETO
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE
10038 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS
OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA — UN - UNIDADE
10039 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE
10080 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA A FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
UN - UNIDADE
10084 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INF PROJETO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN -UNIDADE
10085 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁS PROJETO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10086 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INF PROJETO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
UN - UNIDADE
20063 CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN-UNIDADE
20084 REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
UN - UNIDADE
20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20057 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20068 REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
UN - UNIDADE
20069 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20070 APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
OBRA CONCLUÍDA
ALUNOS ATENDIDOS
REFORMA EXECUTADA
REFORMA EXECUTADA
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20071 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PDDE / PODEM
ESCOLAS ATENDIDAS UN - UNIDADE
20072 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESCOLAS INDIGENAS
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20175 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PDDE/PDDEM - EDUCAÇÃO INFANTIL
ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE
2023
META FINANCEIRA 25.995,48
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 500.000,00
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 500.000,00
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 30.000,00
META FÍSICA 0
META FINANCEIRA 50.000,00
META FÍSICA o
META FINANCEIRA 30.000,00
META FÍSICA o
META FINANCEIRA 150.000,00
META FÍSICA o
META FINANCEIRA 2.616.196,23
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 2.599,55
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 298.948,06
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 3.903.954,13
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 4.064.002,61
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 4.553.138,51
META FÍSICA 2
META FINANCEIRA 155.972,90
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 2.599,54
META FÍSICA 3
META FINANCEIRA 800.000,00
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 178.939,01
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 8.448,55
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 179.000,00
META FÍSICA
LDO 2023 - CNP 13/22
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 003 FUNDEB
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20166 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB META FINANCEIRA 528.100,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA o
ITOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 528.100,00
PROGRAMA: 0007 EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
OBJETIVO: GARANTIR A COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIR QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10040 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES ENSINOPROJETO META FINANCEIRA 25.995,48
OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10041 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUPROJETO META FINANCEIRA 586.013,98
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20073 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB META FINANCEIRA 19.425.205,49
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 2
20074 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDE ATIVIDADE META FINANCEIRA 8.960.879,86
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 2
20075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB META FINANCEIRA 17.143.878,18
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 2
20076 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB META FINANCEIRA 7.066.913,19
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 1
20077 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB META FINANCEIRA 161.805,77
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 1
20078 CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES - FUNDEB META FINANCEIRA 5.524,04
SERVIDORES ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20167 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB META FINANCEIRA 500.000,00
ALUNOS ATENDIDOS, UN - UNIDADE META FÍSICA o
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 53.876.305,99]
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 54,404.405,99]
UNIDADE: 004 TRANSPORTE ESCOLAR
PROGRAMA: 0007 EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
OBJETIVO: GARANTIR A COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIR QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10043 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR META FINANCEIRA 500.000,00
VEÍCULOS ADQUIRIDOS META FÍSICA [)
20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR META FINANCEIRA 2.776.593,15
ALUNOS ATENDIDOS META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.276.593,15]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 3.276.593,15
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 77.943.070,00]
LDO 2023 - CNP 14/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0008 SAÚDE - GESTÃO DO SUS
OBJETIVO: PROMOVER INSTRUMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DO USO DE
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS NA TOMADA DE DECISÕES, NA DOS TRABALHADORES, CONTROLE SOCIAL, NO PLANEJAMENTO DAS
AÇÕES E AVALIAÇÕES DAS POLÍTICAS IMPLANTADAS. VALORIZAÇÃO
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10068 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
10091 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
APOIO ADMINISTRATIVO
20084 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE MANTIDA
20085 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MANTID UN - UNIDADE
20087 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS
20133 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES
META FINANCEIRA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA
2023
544.100,00
1
200.000,00
Nose]
soaias
38. sos?
6s. EMO
1
1.003.425,66
d
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20168 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVAL ATIVIDADE
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
PROGRAMA: 0009 SAUDE - ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE COM QUALIDADE E EQUIDADE, DE
FORMA OPORTUNA E HUMANIZADA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA FERE
10046 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ACADEMIA UN - UNIDADE
10090 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃ PROJETO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20169 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20170 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20171 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAUDE BUCAL
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL MA UN - UNIDADE
20172 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
UNIDADES DE SAUDE MANTIDAS UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 4.976.175,93
LDO 2023 - CNP
q
15/22
£
2023
META FINANCEIRA 4.146.684,79
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 400.000,00
META FÍSICA 1
META FINANCEIRA 350.000,00
META FÍSICA o
META FINANCEIRA 1.000.000,00
META FÍSICA o
META FINANCEIRA 5.073.632,89
META FÍSICA 5
META FINANCEIRA 8.950.028,08
META FÍSICA o
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 19.320.345,76
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
PROGRAMA: 0010 MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COM FOCO NA EXPANSÃO E
FORTALECIMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10007 CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL META FINANCEIRA 10.000.000,00
CONSTRUÇÃO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10049 CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR META FINANCEIRA 4.209.616,02
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA [o]
10070 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE IMAGEM - CDI META FINANCEIRA 500.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10088 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC META FINANCEIRA 1.078.812,52
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE META FINANCEIRA 1.837.432,95
AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MUN - UNIDADE META FÍSICA 1
20092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU META FINANCEIRA 817.557,94
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20093 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL META FINANCEIRA 1.216.588,59
LABORATÓRIO MUNICIPAL MANTI UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20094 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO META FINANCEIRA 2.177.229,60
CENTRO DE REABILITAÇÃO MANT UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS META FINANCEIRA 1.351.323,19
PACIENTES ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20141 APOIO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS META FINANCEIRA 230.000,00
PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE META FÍSICA º
20173 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES META FINANCEIRA 1.000.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA. UN - UNIDADE META FÍSICA o
20174 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL META FINANCEIRA 12.000.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA o
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [4641855081]
PROGRAMA: 0011 SAUDE - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO: GARANTIR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20096 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL META FINANCEIRA 1.996.548,48
FARMÁCIA MUNICIPAL MANTIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20097 AUXÍLIO E SUPORTE A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E ENTERAL META FINANCEIRA 233.959,33
AUXÍLIO E SUPORTE UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
LDO 2023 - CNP 16/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
PROGRAMA: 0012 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS,
VIOLÊNCIAS E ACIDENTES; REALIZAR O CONTROLE DOS ÓBITOS E NASCIMENTOS; REALIZAR AS VACINAÇÕES, CAMPANHAS E
BLOQUEIOS; DOTAR DE ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10089 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILÂN PROJETO META FINANCEIRA 300.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA jo]
20098 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA META FINANCEIRA 973.712,52
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA META FINANCEIRA 1.189.293,36
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MANTIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20100 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL META FINANCEIRA 1.422.464,70
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
lroraL. DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA I 3.885.470,58
PROGRAMA: 0027 CORONAVIRUS (COVID-9)
OBJETIVO: GARANTIR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19)
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20152 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁS ATIVIDADE META FINANCEIRA 33.300,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MANTIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20153 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVIRUS (COVID-19) META FINANCEIRA 649.887,06
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MANTIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20154 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID-19) - MAC META FINANCEIRA 485.752,05
AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MUN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA I 1.168.939,11]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE I 78.000.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO l 78.000.000,00]
RGÃO: Ti SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
” PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10069 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO META FINANCEIRA 87.595,37
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10087 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 130.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO META FÍSICA 1
20101 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL META FINANCEIRA 2.923.383,51
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA 10
20138 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 12.997,74
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA 1
20139 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO META FINANCEIRA 30.000,00
PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS META FÍSICA o
20142 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES META FINANCEIRA 50.000,00
CAPACITAÇÕES REALIZADAS META FÍSICA 1
TrOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA I 3.233.976,62]
LDO 2023 - CNP 17122
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20119 MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL META FINANCEIRA 519.909,66
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA 1
519.909,66
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.753.886,28]
UNIDAD! 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
PROGRAM, 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS META FINANCEIRA 7.400,00
VEÍCULOS ADQUIRIDOS META FÍSICA 1
10053 CONSTRUÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTE PROJETO META FINANCEIRA 500.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA o
10054 CONSTRUÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL META FINANCEIRA 1.949.661,18
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20104 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS ATIVIDADE META FINANCEIRA 1.640.314,98
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F ATIVIDADE META FINANCEIRA 551.591,29
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS META FINANCEIRA 569.628,61
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20107 EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE V ATIVIDADE META FINANCEIRA 314.514,51
PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20108 APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS META FINANCEIRA 122.178,77
OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20109 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF. META FINANCEIRA 116.979,72
PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20110 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ATIVIDADE META FINANCEIRA 6.498,87
PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20112 GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS META FINANCEIRA 92.933,86
PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20113 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO A ATIVIDADE META FINANCEIRA 451.021,63
CRIANÇAS ATENDIDAS UN - UNIDADE META FÍSICA bo)
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA. I 6.322.723,42]
[roraL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE | 6.322.723,42)
[id
do
LDO 2023 - CNP 18/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROGRAMA: 0014 BEM VIVER
OBJETIVO: REALIZAR ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS, APÓS A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA.
ECONÔMICA FEDERAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20115 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL META FINANCEIRA 1.435,04
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20116 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL META FINANCEIRA 2.599,54
GESTÃO DE FUNDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA I 4.034,58]
| [TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Í 4.034,58)
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E
CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AçÃo
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR META FINANCEIRA 666.304,44
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20118 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA ATIVIDADE META FINANCEIRA 760.387,90
GESTÃO DE FUNDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 426.672,34
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 426.672,34
UNIDADE: 005 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TRABALHO E À RENDA
PROGRAMA: 0015 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
OBJETIVO: GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO DESENVOLVER AÇÕES
DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SINTONIZADAS COM AS DEMANDAS DO MERCADO E COM AS VOCAÇÕES ECONÔMICAS REGIONAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20120 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SACS META FINANCEIRA 188.467,27
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN-UNIDADE META FÍSICA 2
20121 APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE META FINANCEIRA 266.453,75
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 454.921,02]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 454.921,02
UNIDADE: DOS FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E
CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20122 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOC ATIVIDADE META FINANCEIRA 50.000,00
AÇÕES DE APOIO UN UNIDADE = METAFÍSICA —— — —+
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA. 50.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 50.000,00]
LDO 2023 - CNP É a 19/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 007 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E
CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20123 APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS META FINANCEIRA 808.654,47
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20124 APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA P ATIVIDADE META FINANCEIRA 3.899,34
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 812.553,01
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE, 812.553,81
UNIDADE: 008 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E
CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AçÃo
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10055 AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS META FINANCEIRA 6.498,88
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20125 AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE META FINANCEIRA 410.728,66
APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTR. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20126 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDO ATIVIDADE META FINANCEIRA 108.093,91
APOIO ADMINISTRATIVO. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 525.321,45]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE, [o 525.321,85]
LDO 2023 - CNP 20/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 009 CIDADANIA
PROGRAMA: 0004 CIDADANIA
OBJETIVO: INTEGRAR AÇÕES INTER SETORIAIS, ESPECIALMENTE NAS AREAS DE ATIVIDADE FISICA, ESPORTE E LAZER, CULTURA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE *REALIZAR «DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À IDOSOS E
PCD'S;:DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;MUTIRÕES DE SERVIÇOS DE CIDADANIA
NA ÁREA URBANA, DISTRITOS E ÁREAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROSPROMOVER A CIDADANIA EM TERRITÓRIOS DE
VULNERABILIDADE SOCIAL;-DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
IDOSOS; IMPLEMENTAR E EXECUTAR AS DEMANDAS DO BANCO DE ALIMENTOS, “DESENVOLVER CAMPANHAS SOBRE TEMAS
DIVERSOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DA CIDADANIA META FINANCEIRA 324.943,55
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 10
20103 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA. META FINANCEIRA 324.943,55
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 7
[ [TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 649.887,10
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 649.887,10
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO] 14.000.000,00]
12 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIC
001 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC.
PROGRAMA: 0004 GESTAO E MANUTENCAO DO FUNSEM
z OBJETIVO: REALIZAR AS ACOES DE GESTAO DESTINADAS AO APOIO E A MANUTENCAO DA ATUACAO GOVERNAMENTAL DO MUNICIPIO
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
21290 GESTÃO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO META FINANCEIRA 120.000,00
GERAL ANO META FÍSICA 2
ITOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA | 20.000,00]
PROGRAMA: 0022 GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DO FUNSEM
OBJETIVO: REALIZAR AS ACOES DE GESTAO DESTINADAS AO APOIO E A MANUTENCAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10540 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO RPPS META FINANCEIRA 170.000,00
GERAL ANO META FÍSICA 4
21270 CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO FUNSEM ATIVIDADE META FINANCEIRA 145.000,00
GERAL ANO META FÍSICA 4
21280 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DO RPPS META FINANCEIRA 2.190.241,29
GERAL ANO META FÍSICA 18
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.505.241,29]
PROGRAMA: 0023 GESTAO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO FUNSEM
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
21290 GESTÃO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO META FINANCEIRA 30.374.758,71
GERAL ANO META FÍSICA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO
LDO 2023 - CNP
8
I 30.374.758,71
I 33.000.000,00
I 33.000.000,00
2122 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ÓRGÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
OBJETIVO: RESERVA DE RECURSOS PARA EVENTUALIDADES.
PÚBLICO ALVO: GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA META FINANCEIRA 524.230,00
RESERVA DE CONTINGENCIA UN-UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO 524.230,00
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
TOTAL DO MUNICÍPIO
TOTAL DE META FINANCEIRA
TOTAL DE META FINANCEIRA
TOTAL DE META FINANCEIRA
347.217.300,00
12.500.000,00
359.717.300,00)
Fonte: Sistema COPLAN.Detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LDO 2023 - CNP 22122 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
“= CAMPONOVO a
! DOPARECIS »
PREFEITURA
ANEXO II
Metas Fiscais
Introdução
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece,
em seu artigo 4º, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo
de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo
inclui os seguintes demonstrativos:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2021;
b) Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados:
nominal e primário, bem como, do montante da dívida, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evidenciando a
consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação de projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNSEM;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e
f) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Metas Fiscais
Il. 1 Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
ANEXO DE METAS ANUAIS
A) Introdução
O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias - PLDO 2023, tendo em vista a determinação contida no 8 1º do art.
4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF.
Lo.
Fá
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Para manter a consistência das metas anuais com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional, evidenciamos o cenário fiscal contido no
PLDO 2023 do Governo Federal, de acordo com os quadros adiante.
a) Boletim Focus, Banco Central do Brasil
Ê
Ê
Ú
Reed
=|jusas HH
el
sas oESas ad
esse
egilceêces |
asuar«
Eges
Investimento direto ne país (USS binões)
Dida Vquida do setor público Dido PIB)
Resultado primário (% do PIB)
Resultado:
sJEScissnzas
sEREis
EEÊ
ujpenajprejena o
ejssejssjosBE
ujusa
epjspojsspees +
PRE MEP PRETA a
GoBESinaScos E
FeBeninadcãs E
H
— or — zo zo Lnizas
b) Parâmetros Econômicos do Anexo de Metas Fiscais da União 2023-2025.
Síntese do Anexo de Metas Fiscais: parâmetros econômicos
Avaliação
Parâmetros 1º Bimestre de 2024 2025
PIB real (%) ; 15 Ei 25 25
PIB Nominal (R$ bilhões) 9.647,3 10.470,3 11,231,8 12.020,5
IPCA acum (%) 6,5 33 3,0 30
INPC acum (%) 6,7 3,3 3,0 3,0
IGP-DI acum (%) 10,0 44 41 3,9
Taxa Over - SELIC Média (%) 11,6 10,0 77. 71
Taxa de Câmbio Média (R$ / USS) 54 5,3 5,3 5,3
Preço Médio do Petróleo (USS$/barril) 103,4 90,2 82,7 78,0
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 1.212,0 1.294,0 1.337,0 1.378,0
Massa Salarial Nominal (%) 15,4 43 2,8 29
Fonte: SPE/SETO/ME. |
Elaboração: SOF/SETO/ME. |
Na sequência, foi observado também, o cenário fiscal do Estado de
Mato Grosso (PLDO 2023), a seguir evidenciado. |
c) Parâmetros Econômicos do PLDO 2023 do Estado de Mato Grosso p* á
/
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Tabela 8 - Detalhamento dos Indicadores Econômicos utilizados para elaboração do Cenário
do PLDO 2023, período 2022-2025. |
Projeção de Indicadores X r númicos, 2022-2027
PIB Brasil a Preços Correntes (R$ milhões) 8.674.463,00 9.448.068,58 | 10.119.476,43 | 10.730.425,54 | 11 382.335,53
PIB Brasil Variação Real (6a a) ás 051 202 oa] |O ais
*PIB Mato Grosso a Preços Correntes (RS milhões) 194.958,69 216.885,89 235.356,07 255.528,82 277.430,60
SELIC (% aa.) 925 125 75 7 | 7
Er ho a a Ca) 1238 93) 1047) | 438
IPCA (% ua.) 10,06 724 6,44 6,73 | 6,88
PC(haa) É 10,16 787 651 62) | 3
Salário Minimo (RS anual) 1.100,00 1.212,00 130744 1.392,62 1.489,02
timativa da População Estadual (nº habitantes) 3526220) 3607400] 3646630] 3684919] [3722274
indo bio (R$/USS Valor Médio em 565 595 6.04 | 612
Na no Comércio Varejista Mato Grosso (% 605 sas 6.06
indicedec seraz | E sa 508
Fonte: UEPF/SEFAZ, consolidado em 23/02/2022. (Dados até deze de 2021).
Observação: |
* Estimativa do PIB Mato Grosso a Preços Correntes 2021 e 2022 realizada em fevereiro de 2022 pela
UEPE/SEFAZ, calculado a partir do Indicador de Atividade Econômica Estadual e Índice de Preço Calculado
Estadual (ambos com metodologia desenvolvida internamente na Unidade), tendo em vista que o PIB dos
estados é divulgado pelo IBGE com defasagem de 2 anos. A Estimativa do PIB Mato Grosso a Preços Correntes
para o período de 2023 a 2027, foi obtida a partir da metodologia econométrica de Modelo de Regressão
Múltipla com Pesos dos Setores do PIB, com base em indice fixo e móvel.
B) Perspectivas Econômicas
O cenário macroeconômico projetado para o triênio 2023 a 2025 foi
elaborado em consonância com as premissas da política econômica nacional,
levando-se em conta o crescimento moderado do nível de atividade e taxa de
inflação sob controle, em conformidade com as metas estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
No início de 2022, os impactos remanescentes advindos da pandemia
da Covid-19 ainda tornam o cenário ainda desafiador para a realização de projeções
que envolvem a perspectiva econômica para o triênio de 2023 a 2025. Permanece
elevado o nível de dificuldade para a realização de previsões da duração da
pandemia e, consequentemente, seus reflexos sobre o nível de atividade econômica
global e doméstica. Somam-se a esses fatos as tensões do conflito no leste
europeu, que ampliaram o cenário de incerteza da economia mundial.
Esses impactos adversos da pandemia sobre o nível de atividade
econômica têm sido considerados no cenário macroeconômico projetado para o
triênio 2023 a 2025, o qual prevê a crescimento econômico em 2022 e ueteriação à,
pos
w
U
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
nos anos seguintes. Prevê-se ainda taxas de inflação retornando a níveis
compatíveis com as metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Os principais parâmetros que embasaram o referido cenário são apresentados na
Tabela 1, a seguir:
Tabela 1: Grade de Parâmetros
PIB real (%) 2,5
PIB nominal (R$ bilhões) 12.020,5
IPCA acumulado (%) 3,0
INPC acumulado (%) '30
IGP-DI acumulado (%) 3,9
Taxa Over - SELIC Acum ano (%) a é
Taxa de Câmbio Média (R$S/USS) 5;3
Preço Médio do Petróleo (USS/barril) 78,0
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 1.378
Massa Salarial Nominal (%) 2,9
Fonte: SPE/SETO/ME. Elaboração:SOF/SETO/ME.
Observados os parâmetros citados, as Metas Anuais foram
estabelecidas com base na estimativa das receitas para os exercícios de 2023 a
2025.
Para a previsão da receita foi analisado o comportamento da
arrecadação ocorrida no período de 2020 a 2022. Em seguida, foi revisada a
estimativa da receita orçada para ano de 2022, de modo a corrigir possíveis desvios
na previsão da receita. |
Embora a economia tenha dado sinais de recuperação após pandemia,
o cenário econômico atual ainda é incerto e muito volátil, em face a incerteza da
Guerra da Ucrânia, o que recomenda cautela, sobretudo na projeção das receitas.
Por este motivo, os parâmetros foram aplicados o sobre a Receita
Reestimada de 2022, de modo a obter-se a receita estimada para 2023.
Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi calculada também
a receita para os exercícios de 2024 e de 2025. Assim, foram levantados os
seguintes indicadores macroeconômicos para o cenário fiscal do PLDO 2023-2025.
ob
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JULHO DE 19
CAMPO NOVO
PREFEITURA
Percentuais
E O
PIB — Brasil -39% 2,5%
PIB-Regional — MT 2,36% a Es 4 Ed á o a = 3,7%
IPCANBGE 4,5% 10,1% 6,5% 3,3% 3,0% | 30%
Expansão IPTU 18,9% 32,4% 11,4% 8,7% 5% [ESG
ISS esforço fiscal 2,7% 29,9% 13,0% 10,0% 5% | 5%
ICMS — 25% Aumento do indice 0,5% 4,7% 7,2% 2,6% 3,0% 3,0%
ICMS - indice 2,172 2,274 2,437 2,501 2,577 2,654
Câmbio USS 540 R$ 5,30 R$ 5,30 R$ 5,30
PIB - MT (Em R$ Milhares; 142.122.000 174.362.000 194.959.000 235.356.000 Em
Fontes: PLDO 2023 União. PLDO 2023 Estado le MT.
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 175.800.000 212.194.067 236.506.850 ppa 327.786.900 " asposasro.
Crescimento % da RCL (Orçad: 22,6% 20,7%. 11,5%
* RREO - Anexo 3. Previsão atualizada 2019 - 2021. Ano 2022. Valor Orçado.
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida
pelo Governo Federal e normatizada pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional,
através da Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, que "aprova a 122 edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF"*, tendo sido analisados os seguintes
parâmetros para as estimativas da receita:
a) Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico
do Governo Federal;
b) Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo
Federal;
c) Projeção do PIB — MT — constante do PLDO 2023 do Governo Estadual.
Neste sentido, assim se pronunciou o MDF citado?:
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para
os dois seguintes, e conterá ainda:
a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional; |
! MDF. 12º Edição — versão 4. Brasília. STN. 2022. Válido para o ano de 2022. . de
2 MDF. 12º Edição — versão 4. Brasília. STN. 2022. Pg.59/675.
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>
CAMPO NOVO 4
DO PARECIS »
PREFEITURA Pp
c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) avaliação da situação financeira e atuarial:
e) do regime geral de previdência social, do regime próprio de previdência dos
servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
f) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
£g) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
d) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem
como, expansão da participação na receita Cota-parte do ICMS do Estadual.
Assim, foram estabelecidas as Metas Anuais (Demonstrativo 1), em
valores correntes e em valores constantes, para a Receita Total e Primária, (exceto
as Receitas Intra-ornamentarias), bem como, para a Despesa Total e Primária
(exceto as Despesas Intra-ornamentarias, para os Resultados Primário e Nominal,
calculados de acordo com a metodologia acima da linha, e para a Dívida
Consolidada e Dívida Consolidada Liquida.
METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES
Valores Correntes
367.037.920.00
330.672.320,00 356.681.670,00
340.201.120.00 | 341.499.410,00 | 367.037.920,00
338.802.820,00 | 340.115.000,00
EEE 0,00)] 90.00)| (8.986.650.00)
| 56260000] 59401000] 625.750,00
Divida Pública Consolidada 7.801.500,00
Divida Consolidada Líquida E 2.915.100,00)| (67.727.100,00)| (70.637.500,00)
Inclusive o RPPS - Recoitas/DospesasProvidenciárias. Excoto IntraOrçamentárias.
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primarias (Il)
Resultado Primário (| — ll
Resultado Nominal
METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES
Valores Constantes
ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
329.333.127,00 320.961.109,00 | 334.916.207,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (|) 320.108.732,00 311.627.656,00 | 325.466.295,00
Despesa Total 329.333.127,00 320.961.109,00 | 334.916.207,00
327.979.497,00 319.659.960,00 | 333.666.469,00
Despesas Primarias (Il
« Resultado Primário
[7 (7.870.765.00)] — (8.082:304,00)]" (8:200.174,00)]
Resultado Nominal 544.627,00 558.284,00
Dívida Pública Consolidada 8.733.011,00 7.920.375,00 7.118.743,00
Dívida Consolidada Li (62.841.336,00)| (63.653.888,00)| (64.455.584,00)
Inclusivo o RPPS - Recoitas/DospesasProvidonciárias. Excoto IntraOrçamentárias.
Após apurado o valor da receita projetada, para fixar a meta da despesa
considerou-se, pelo princípio do equilíbrio orçamentário, que Receita = Despesa. h
|
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CRIAÇÃO LEI N D E JULHO DE 1988
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 81º)
METAS ANUAIS
LDO 2023
CONSOLIDADO (INCLUSIVE RPPS) - R$ 1,00
EXERCÍCIO 2025
ESPECIFICAÇÃO Valor % REL % PIB % ROL
Constante (b/ROL) (ciPB) (c/RCL)
x100 (o) a x100
Receita Total 340.201.120,00 341.499.410,00 320.961.109,00 104,18% 367.037.920,00 | 334.916.207,00 0,132% 104,26%
Receitas Primárias (1) 330.672.320,00 | 320.108.732,00 0,152% 108,18% 331.568.710,00 311.627.656,00 0,141% 101,15% 356.681.670,00 | 325.466.295,00 0,129% 101,32%
Receitas Primárias Correntos 308.685.190,00 | 298.823.998,00 0,142% 100,99% 331.568.710,00 á 311.627.656,00 0,141% 101,15% 356.681.670,00 | 325.466.295,00 0,129% 101,32%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 66.445.270,00 64.322.623,00 0,031% 21,74% 69.649.810,00 65.460.963,00 0,030% 21,25% 73.052.600,00 | 6.659.324,00 0,026% 2,15%
Contribuições 15.367.720,00 14.876.786,00 0,007% 5,03% 18.608.700,00 15.609.827,00 0,007% 5,07% 17.964.900,00 | 16.392.683,00 0,006% 5,10%
Transferências Correntes 218.713.000,00| 211.726.041,00 0,101% 71,55% 236.858.100,00 222.613.088,00 0,101% 72,26% 256.905.300,00 | 234.421.960,00 0,093% 72,98%
Demais Receitas Primárias Correntes 8.159.200,00 7.898.548,00 0,004% 2,67% 8.452.100,00 7.943.778,00 0,004% 2,58% 8.758.870,00 7.992.328,00 0,003% 2,49%
Receitas Primárias de Capital 21.987.130,00 21.284.734,00 0,010% TAM -[ E 0,000% 0,00% º = 0,000% 0,00%
Despesa Total 340.201.120,00 | 329.333.127,00 0,157% 111,30% 341.499.410,00 320.961.109,00 0,145% 104,18% 367.037.920,00 | 334.916.207,00 0,132% 104,26%
Despesas Primárias (1) 338.802.820,00 | 327.979.497,00 0,156% 110,84% 340.115.000,00 319.659.960,00 0,145% 103,76% 365.668.320,00 | 333.666.469,00 0,132% 103,87%
Despesas Primárias Correntes 259.155.790,00| 250.876.854,00 019% 84,78% 287.226.500,00 269.952.256,00 0,122% 87,63% 309.038.250,00 | 281.992.440,00 011% 871%
Pessoal e Encargos Sociais 140.607.190,00 | 136.115.382,00 0,065% 46,00% 159.869.200,00 150.254.420,00 0,068% 48,77% 172.288.850,00 | 157.210.809,00 0,062% 48,94%
Outras Despesas Correntes 118.548.600,00 | 114.761.471,00 0,055% 38,78% 127.357.300,00 119.697.836,00 0,054% 38,85% RE) 400,00 | 124.781.631,00 0,049% 38,84%
Despesas Primárias de Capital 79.647.030,00 77.102643,00 0,037% 26,06% 52.888.500,00 49.707.704,00 0,022% 16,14% 56.630.070,00 | 51.674.029,00 0,020% 16,09%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas - Primári A - 0,000% 0,00% - - 0,000% 0,00% - - 0,000% 0,00%
Resultado Primário (UM) = (1-1) (8.130.500,00) (7.870. 0,04% 286% Ee 0,04% 281% 4 (8.200.174,00) -0,003% 255%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Afvos (IV) 9.528.800,00 9.224.395,00 0,004% 3,12% 9.930.700,00 9.333.452,00 0,004% 3,03% 10.356.300,00 9.449.957,00 0,004% 24%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 835.700,00 809.003,00 0,000% 027% 790.400,00 742.864,00 0,000% 0,24% 743.900,00 678.797,00 0,000% 0,21%
Resultado Nominal (VI) = (NI + (IV - V)) 562.600,00 544.627,00 594.010,00 558.284,00 0,00% 0,18% 625.750,00 570.986,00 0,000% 0,18%
Divida Pública Consolidada 9.021.200,00 8.733.011,00 8.427.200,00 7.920.375,00 7.801.500,00 7.118.743,00
Divida Consolidada Líquida tes ú X Ã
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 3 = É E
Impacto do saíio das PPP (VI) = (V-V) = - - -
“FONTES: 1) IPCA IBGE Projeção BACEN Preços Médios Jul/2022. 2) PIB - MT Projeção SEFAZMT.
RECEITAS NÃO. PRIMÁRIAS (FINANCEIRAS)
Receltasde Aplicações Financeiras. 9.828.800,00
DESPESAS NÃO-PRIMÁRIAS (FINANCEIRAS)
Juros é Encargos da Dívida 36.700,00
Amortização da Divida Fundada 82.600,00
OUTRAS DESPESAS PRIMÁRIAS.
Reserva de Contingência mam do
Reserva do RPPS. 2.329.800,00
Inelusive FUNSEM, exceto Receitas Intraorçamentárias. 19516.180,00
Inelusive FUNSEM, exceto Despesas intraorçamentárias 18.616.18000
TOTAL DO OR BRUTO 359.717.300,00
ESPECIFICAÇÃO
IPCAIBGE %
Defator (Preços médios de Julhor2022)
MATO GROSSO (SEF)
Taxa e cresimento Rear
al —
mw
ama
Valores Projetados em R$ Mhares
R$ 216885000] R$ 235356000
R$277.431.000)
8.830.700,00
190.400,00
em o10,oo
es5 00,00
a. g72.700,00
mammo so
ma m0000
363.817.210,00
10266.300,00
74290000
e25700,00
704.100,00
4.126.000,00
aa 184 580,00
18458000
391.232.500,
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
P
A memória de cálculo foi à seguinte:
1) Receitas Primárias: para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas
as receitas financeiras: (aplicações financeiras, receitas de operações de crédito e
alienações de bens).
CONSOLIDADO (Inclusive RPPS)
RECEITAS FISCAIS | META FISCAL 2022 NETAS HEGa O LDO 2o3s
RECEITA TOTAL 237.000.000,00 326.717.300,00 326.667.210,00 350.722.500,00
() Aplicações Financeiras -. 1.261.475,29 |- 7.873.800,00 |- 8.110.200,00 8.353.700,00
(-) Receitas de Operações de Crédito - - - l -
() Alienação de Bens - - E E
RECEITAS PRIMARIAS 235.738.524,71 Dl 318.843.500,00 318.557.010,00 342.368.800,00
RECEITAS DO RPPS 9.894.850,00 13.483.820,00 14.832.200,00 16.315.420,00
-) Aplicações Financeiras 1.280.000,00 |- 1.655.000,00 |- 1.820.500,00 |- 2.002.550,00
RECEITAS PRIMÁRIAS - FUNSEM 8.614.850,00 11.828.820,00 13.011.700,00 14.312.870,00
TOTAL DAS RECEITAS PRIMÁRIAS COM RPPS 244.353.374,71 330.672.320,00 331.568.710,00 356.681.670,00
RECEITAS FINANCEIRAS 2.541.475,29 9.528.800,00 9.930.700,00 10.356.250,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS. 14.905.150,00 19.518.180,00 | 22.317.800,00 24.194.580,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICIPIO 261.800.000,00 359.717.300,00 | 363.817.210,00 391.232.500,00
2) Despesas Primárias: Da mesma forma, descontando os Juros e Encargos da
Dívida e a Amortização da Dívida, obtém-se as Despesas Primárias.
CONSOLIDADO (Inclusive RPPS)
É ] METAS FISCAIS LDO 2023
DESPESA TOTAL 237.000.000,00 326.717.300,00 326.667.210,00 350.722.500,00
(-) Juros e Encargos da Divida 819.491,94 |- 835.700,00 |- 790.400,00 |- 743.900,00
-) Amortização da Divida 529.873,65 |- 562.600,00 |- 594.010,00 |- 625.700,00
DESPESAS PRIMARIAS 235.650.634,41 325.319.000,00 325.282.800,00 349.352.900,00
DESPESAS DO RPPS 9.894.850,00 13.483.820,00 14.832.200,00 16.315.420,00
(-) Despesas Financeiras - = - .
DESPESAS PRIMÁRIAS - FUNSEM 9.894.850,00 13.483.820,00 14.832.200,00 16.315.420,00
TOTAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS COM RPPS 245.545.484,41 338.802.820,00 340.115.000,00 365.668.320,00
DESPESAS FINANCEIRAS 1.349.365,59 1.398.300,00 1.384.410,00 1.369.600,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 14.905.150,00 19.516.180,00 22.317.800,00 24. 194.580,00
TOTAL DA DESPESA DO MUNICIPIO 261.800.000,00 359.717.300,00 363.817.210,00 391.232.500,00
3) Resultado Primário: Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa
Primária, obtém-se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o
Município faz para atender aos pagamentos da Dívida.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA (SEM RPPS)
METAS FISCAIS LDO 2023 |
ESPECIFICAÇÃO META FISCAL 2022" = SE E
1. RECEITAS PRIMÁRIAS 235.738.524,71 318.843.500,00 318.557.010,00 342.368.800,00
2. DESPESAS PRIMÁRIAS [| 235.650.634,41 325.319.000,00 325.282.800,00 349.352.900,00)
3. RESULTADO PRIMÁRIO (1. - 2.) | 87.890,30 | (8.475.500,00) (6.725.790,00) (6.984.100,00)
* de acordo com a LDO 2022
De acordo com o MDF, 122 Edição, o resultado deverá ser com o RPPS.
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DO PARECIS
PREFEITURA
Assim, tem-se:
CONSOLIDADO (COM RPPS)
METAS FISCAIS LDO 2023 |
ESPECIFICAÇÃO META FISCAL 2022* o o a
1. RECEITAS PRIMÁRIAS 244.353.374,71 330.672.320,00 331.568.710,00 356.681.670,00
2. DESPESAS PRIMÁRIAS 245.545.484,41 338.802.820,00 340.115.000,00 365.668.320,00
3. RESULTADO PRIMÁRIO (1. - 2.) (1.192.109,70)] (8.130.500,00) (8.546.290,00) (8.986.650,00)
*Metas Fiscais 2022 ajustadas a metodologia do MDF,inclusive Receitas e Despesas do RPPS, exceto Receitas e Despesas Intraorçamentárias
4) Resultado Nominal: A meta de Resultado Nominal indica o esforço que a
Administração Municipal realiza para a redução da Dívida Consolidada no triênio de
2023-2025. Corresponde à diferença entre o estoque da Dívida no final do exercício
anterior menos o total da Dívida no final do exercício atual.
ESPECIFICAÇÃO RR]
DÍVIDA CONSOLIDADA 9.583.758
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (61.990.572)|.
RESULTADO NOMINAL (Abaixo da Linha) 4.898.260
Entretanto para a sua apuração foi utilizada a metodologia acima da linha, forma
preconizada pelo citado Manual da STN, cujo cálculo, parte do Resultado Primário, e
acrescenta-se a conta de juros (Juros Ativos, menos Juros Passivos). Assim, tem-se.
RESULTADOS FISCAIS (Acima da Linha)
1. RECEITA PRIMÁRIA
2. DESPESA PRIMÁRIA
3. RESULTADO PRIMÁRIO (1 - 2)
4- JUROS LIQUIDOS
Receitas de Aplicação Financeira
Alienação de Bens
R$ 331.568.710,00
R$ 340.115.000,00
RS (8.546.290,00) Bo
R$ 9.140.300,00 | R$ 9.612.400,00
R$ 9.930.700,00 | R$ 10.356.300,00
R$ - R$ | -
R$ (790.400,00)]] R$ (743.900,00)
R$ 594.010,00 R$ 625.750,00
R$ 356.681.670,00
R$ 365.668.320,00
R$ 8.693.100,00
R$ 1.261.475,29] RS 9.528.800,00
Juros e Encargos da Divida
5 - RESULTADO NOMINAL (3 + 4)
- R$ =
(819.491,94)] RS (835.700,00)
R$ (1.862.948,51) R$ 562.600,00
* De acordo com a LDO 2022.
5) Montante da Dívida: Corresponde ao saldo da Dívida Fundada de Longo Prazo.
O montante da Dívida Pública foi projetado com base na Memória de Cálculo
Previsão da Caixa Econômica Federal referente ao Contrato de Financiamento nº.
0401162-49/2013-Programa Pró-Transporte, menos o saldo devedor da Dívida
Consolidada no Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Dívida Consolidada
Líquida, conforme evidencia o quadro adiante. N |
NO
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DO PARECIS
PREFEITURA
= |
ANOS PRINCIPAL ENCARGOS PRESTAÇÃO SALDO DEVEDOR
C.E.F - PRO TRANSPORTES PAC - 2 R$ 10.612.722,36
2021 R$ 499.090,81 R$ 862.074,86 1.361.165,67 R$ | 10.113.631,55
2022 R$ 529.873,65 R$ 881.487,48 1.411.361,13 R$ 9.583.757,90
2023 R$ 562.555,08 R$ 835.702,56 1.398.257,64 R$ 9.021.202,82
2024 R$ 593.970,78 R$ 790.375,25 1.384.346,03 R$ 8.427.232,04
2025 R$ 625.702,92 R$ 743.873,38 1.369.576,30 R$ 7.801.529,12
3383383
Fonte: Extrato CEF
6) Montante da Dívida Consolidada Liquida: Corresponde ao montante da Dívida
Consolidada menos a Disponibilidade de Caixa. Por se considerar que a Receita =
Despesa, não deverá haver Restos a Pagar no final de cada exercício.
7) Disponibilidade Líquida de Caixa: Como historicamente o Município tenha
obtido disponibilidade de Caixa Líquida, procedeu-se a sua projeção para o cenário
da LDO 2023/2025, mediante a variação do IPCA.
DISPONIBILIDADE LÍQUIDA DE CAIXA ANO 2022 ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
Valores Totais Anexo Balanço Patrimonial 31.12.2021 - - à &
-) Recursos do RPPS
DIVIDA CONSOLIDADA 9. 583.767,90 9.021 202,82 8.427.232,04
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
7.801.529,12
Para o cálculo dos valores constantes, utilizou-se a projeção da inflação oficial,
medida pelo IPCA/IBGE, tendo como base julho/2022 = 100. Para estabelecer a
relação percentual sobre PIB Estadual, bem como, em relação a Receita Corrente
Líquida, foram considerados os seguintes parâmetros.
ESPECIFICAÇÃO 2.023 |
IPCANBGE % 3,30% |
Defiator (Preços médios de Julho/2022)
[ IQUIDA - RC : : 352.038.970 |
PIB MATO GROSSO (SEFAZIMT)
Taxa de Crescimento Real 3,73%)
Valores Projetados em R$ Milhares R$ 277.431.0!
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ANEXO II
Metas Fiscais
11.2 Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício de 2021
está evidenciada abaixo. |
= pts (e)
Receita Total 0,150%| 1,20% 85.755.714
Receitas Primárias (1 01 cu a 82.975.987 |
: 0ASTH| 1,10%|- 13.954,07
268.409.534 | 0.137) 1,10%)- 13953072 498%]
Resultado Primário (1) = E 0,09%
Resultado Nominal 35.075.420 | 0,018% E
Divida Pública Consolidada 10.113.632 -
Divida Consolidada Líquida 10.113.632
FONTE: LOA/2021 Metas Anuais - RREO - ANEXO 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal - 6 * Bimestre (Novembro e Dezembro) de 2021
1) Exceto Fundo de Previdência |
2) Projeção do PIBIMT / SEFAZ - PLDO
2023 SEPLAN MT fis gar bo0.000]
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 24.308.551.487
A avaliação foi objeto de apresentação perante a Comissão de
Fiscalização Orçamentária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT., no
prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000.
Esclarecemos que foi procedida a revisão das Metas Anuais referente
aos Resultados Primário e Nominal, de modo a adequar o seu cálculo à exigência do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF, 122 Edição), passando da metodologia
abaixo da linha, para a metodologia acima da linha. bl:
e
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ANEXO II
Metas Fiscais
11.3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 Exercícios
Anteriores
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O objetivo desse demonstrativo é evidenciar a consistência das metas
atuais em comparação com as metas estabelecidas nos três exercícios anteriores.
Não se trata de comparar com valores realizados, como alguns possam
entender. Assim foram registrados “os valores previstos da receita total dos três
exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício
financeiro a que se refere LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício
financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, a fim de serem
comparados.”
E no tocante a despesa, ensina o MDF: “Registra os valores previstos
da despesa total dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se
refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios
posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes,
para serem comparados.”
O mesmo procedimento deverá ser adotado para as Receitas Primárias
e para as Despesas Primárias. Como corolário, teremos os conceitos dos resultados
fiscais”. |
Resultado Primário (II) = (1 — II)
Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis
com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as
Despesas Primárias.
Registra os valores das previsões do Resultado Primário dos três exercícios
anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a
que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que
se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. Essa linha é o
resultado da diferença entre as Receitas Primárias (1) e as Despesas Primárias (II).
Resultado Nominal
Registra os valores das previsões do Resultado Nominal dos três exercícios
anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a
4
3 12º Edição. 12º Edição — versão 4. Brasília. STN. 2022. Pgs. 105-106/675.
* Idem, ibidem, pg.106/675.
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CAMPO NOVO
DO PARECIS p
PREFEITURA
que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que
se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.
Até o exercício de 2017, o resultado nominal era calculado pela diferença entre o
saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao
apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A partir do exercício de 2018 (com
possibilidade de adiamento para 2019), a meta do resultado nominal passou a
ser definida e acompanhada pela metodologia acima da linha.
Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do
resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos
juros passivos). Pela metodologia abaixo da linha, representa a diferença entre
o saldo da dívida
A tabela seguir evidencia as Metas Anuais do cenário da LDO 2023-
2025, em comparação com as Metas Anuais fixadas de 2020-2022. Demonstra
também, a metodologia de cálculo dos valores constantes. t..
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Jq/AoBqus"sI29J2dOponoUOdLUOSMMM | DOLS-ZBSS (99) SUO4 | 9L-LOOO/L8T'TLL VT CANO
LIA | SI28J2d OP OAON OdLUBO | 000-09€'8/ dI9 | ONUSO | 3N-99 '0SSOJ9 032 W “Ay
2.3 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
Receita Total
237.000.000,00
Receitas Primárias (1)
234.458.524,71
331.568.710,00
Despesa Total
237.000.000,00
341.499.410,00
[ Despesas Primárias (1)
Resultado Primário (11) = (1-1
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada 10,612722,36
ma 113.691
Divida Consolidada Liquida 10.612.722,36
10.113.631,55 |
00) CEE
RT) RR E
[842720000 [77756 66f 7.801.500,00 | [7,42%]
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021
Receita Total 271.758.940,01
Receitas Primárias (1) 214.810.288,20
Despesa Total 279.236.196,29
Despesas Primárias (11) 265.633.487,36
Resultado Primário (111) = (1-1) (50.823.199,
Resultado Nominal Ê 0
Divida Pública Consolidada 12.208.314,60
Divida Consolidada Liquida 12.208.314,60
1113106288 |
FONTE: 1) Metas Anuais 2020-2022 cte Orçamentos Anuais. 2) PIB MI(Projeção SEFAZIMT - PLDO 2023). 4) IPCA Projeção IBGE.
Nota:
1) Anos 2020 -2022 Exceto Receita e Despesas Previdênciárias.
2) Anos 2023 2025 Exceto Receitas e Despesas Intraorçamentárias.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
24.800,00
[ESPECIFICAÇÃO
19.516.180. 22.317.800 24.194.500
[Es ess] 1
“inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo TEGE.
2100
na
may
3PU
Rio)
85
(o)
CAMPO NOVO
DO PARECIS (5)
PREFEITURA
ANEXO II
Metas Fiscais
I1.4 Evolução do Patrimônio Líquido
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Manual de Demonstrativos Fiscais determina que o Anexo de Metas
Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido —
PL dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO. Integra o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo
1.4, que corresponde a Evolução do Patrimônio Líquido no período de 2019 a 2021.
82º, inciso Ill R$ 1,00
455.435.141,05 100,00%| 451.203.140,19 443.689.904,02 | 100,00%
e 0,00% - 0,00%, - 0,00%|
o RO RT O RT
455.435. 141,05 451.293.140,19 | 100,00%| 443.689.904,02 || 100,00%.
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
REGIME PREVIDENCIÁRIO
EEE SO EEE ES
-| com) | cu Ti com
0,00% Ê 000% | ooo
100,00%| | 19.244 467/41] 100,00%| — 21.657.232,81 || 100,00%]
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: Sistema COPLAN. Unidade Responsável Secretaria de Finanças.
Balanços Patrimoniais da Administração Direta e Indireta dos anos de 2019, 2020 e 2021.
|
Constava-se estabilidade na evolução do Patrimônio Líquido da
Administração Direta, tendo sido apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2021 o montante de R$ 455.435.141,00. |
Entretanto, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores
apresentou redução no seu Patrimônio Líquido, passando de R$ 19.244.167,00 em
31/12/2020 para um resultado negativo de R$ 15.198.926,00 no final do ano de
2021. Observa-se no Balanço Patrimonial, que o resultado se deve ao aumento das
Provisões de Longo Prazo, que passaram de R$ 195.467.215,30 em 31/12/2020
para R$ 242.642.237,69 na data de 31/12/2021. |
|
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é DO PARECIS
45) PREFEITURA [o
ANEXO II
Metas Fiscais
II.5 Origem da Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de
Ativos, no último triênio está demonstrada no Anexo 11.5, e reflete a posição
financeira em 31.12.2021. Observa-se que não ocorreu a alienação de ativos nos
últimos 3 exercícios.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LDO 2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
82º, inciso Il
572.653,61
404.243,40
150.827,10
DESPESAS EXECUTADAS
= É (a)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 487.315,00 | 547.628,41
DESPESAS DE CAPITAL 487.315,00 547.628,41
Investimentos 291.915,00 547.628,41
Inversões Financeiras 195.400,00 403.217,93
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Ee 2020
Hg) = ((la = lia) + Mh)
236.218,42 673.181,66
FONTE: RREO - ANEXO Xl Janeiro a Dezembro/2019, ANEXO XI Janeiro a Dezembro/2020 e ANEXO XI Janeiro a Dezembro/2021.
VALOR (lil) 957.241,81
O objetivo e a finalidade desse demonstrativo é evidenciar as receitas
de alienação de ativos, bem como, de que forma foram utilizados os recursos
provenientes dessa receita”.
02.05.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio
da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e
as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas
correntes dos regimes de previdência. | í
FE caco da alii | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
tspd idem PSB ÓO 36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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PREFEITURA
ANEXO II
Metas Fiscais
II-6 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A receita do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais -
FUNSEM foi elaborada de acordo com o Anexo 4 do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º Bimestre/2021, conforme se
observa no Anexo 11.6, das Metas Fiscais. A propósito, cabe esclarecer:
a) A primeira parte do Demonstrativo 11.6 evidencia as Receitas de Despesas
Previdenciárias efetivamente realizadas nos exercícios de 2019 a 2021;
b) A segunda parte do Demonstrativo |l.6 corresponde a Projeção Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores para o período de 2020
a 2095, que demonstra: |
1 — Na coluna Receitas Previdenciárias, os valores dos repasses a cargo do
Município, inclusive contribuição dos servidores, assim como, dos rendimentos de
aplicação financeira do FUNSEM. |
2 — Na coluna Despesas Previdenciárias os valores dos benefícios previdenciários
devidos no período de 2022 a 2097.
3 - Na coluna Resultado Previdenciário, a diferença entre as Receitas e Despesas
Previdenciárias.
4 — Na coluna Saldo Financeiro do Exercício, como o próprio nome indica, os
saldos do Ativo Financeiro no final de cada exercício.
A Projeção Atuarial do RPPS, que deverá abranger pelo menos 75
(setenta e cinco) anos, conforme explicita o MDF.
03.10.05.01 Entes que possuem RPPS (Tabela 10 — Projeção Atuarial dó RPPS)
Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Próprio de' Previdência
dos Servidores - RPPS. Os dados constantes deste demonstrativo, deverão ser os
mesmos oficialmente enviados para o Ministério da Previdência Social - MPS,
acompanhados de registro e assinatura do profissional legalmente habilitado. |
Deve ser apresentada a projeção atuarial de pelo menos 75 (setenta e cinco) anos,
tendo como ano inicial o ano anterior àquele a que o demonstrativo se refere.
FE É entro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
Epá idem SRA: 36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt. gov.br
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PREFEITURA pn
As Receitas de Despesas Previdenciárias efetivamente realizadas nos exercícios de
2019 a 2021, conforme tabela a seguir.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LDO 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a”) Valores em R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 33.672.803,78 17.562.421,90 25.594.128,51
Receita de Contribuições dos Segurados 4.380.151,49 5.006.972,79 8.226.446,44
Ativo 4.245.025,15 4.799.832,79 7.832.450,33
Inativo 133.449,26 206.231,27 392.870,96
Pensionista 1.677,08 908,73 1.125,15
Receita de Contribuições Patronais 8.039.490,59 8.517.179,36 12.505.873,57
Ativo 8.039.490,59 8.517.179,36 12.505.873,57
Inativo - - | -
Pensionista - =
Receita Patrimonial 19.195.331,77 1.365.384,46 1.200.129,37
Receitas Imobiliárias - -
Receitas de Valores Mobiliários 19.195.331,77 1.365.384,46 1.200.129,37
Outras Receitas Patrimoniais - as
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes 2.057.829,93 2.672.885,29 3.661.679,13
Compensação Financeira entre os Regimes - - B06.476,49
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)! 1.510.274,84 1.672.757,75 2.846.310,39
Demais Receitas Correntes 547.555,09 1.000.127,54 8.892,25
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) - - »
Alienação de Bens, Direitos e Ativos a xs ”
Amortização de Empréstimos à - .
Outras Receitas de Capital - - a
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1 + Il - 1)
15.889.664,15
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Benefícios 7.720.842,03 9.162.600,50 12.484.464,18
Aposentadorias 6.530.049,18 8.019.034,44 11.168.690,20
Pensões por Morte 1.190.792,85 1.143.566,06 1.315.773,98
Outras Despesas Previdenciárias 2.475.974,10 2.124,99
Compensação Financeira entre os Regimes 937,38 718,87 102.149,95
Demais Despesas Previdenciárias 2.4754 036, 72 1.406,12 683.219,70
[TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 1019881643] 916472549] 1326083383]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV — V)?. — 296571281 | cumes]
785.369,65
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES CEE EE RAR
VALOR 28.749.526,91 32. 162.528,94 15.889.664,15
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS. REDE à E 2020 opta]
VALOR 11.177.738,00 10.263.131,26 4.703.874,85
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2019 2020 ERRA
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 1.510.274,84 1.672.757,75 2.846.310,39
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
ERES RR 2021
ERR
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações *
Outro Bens e Direitos.
RECEITAS DA EE RPPS
RECEITAS CORRENTES 1.000.128) . -
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 1.000.128 -
DESPESAS CORRENTES (XIII) 1.044.139,67 1.073.771,26
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 198, 5.048,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV) 046.337,4 1.078.819,26
FONTE: RREO - Anexo 4 - 6º Bimestre/ 2019/2020/2021. Unidade Responsável: Secretaria de Finanças.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos,
essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e
ja despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA e)
A projeção atuarial do FUNSEM, com base no cálculo atuarial mais recente, p o
em 31/12/2021, divulgado em 28/01/2022, está demonstrada na tabela abaixo.
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Despesas Resultado jo Financeiro do
Receitas Previdenciárias) providenciárias | - Previdenciário
Anterior) + (c)
Ano de 2021
Ano de 2022 35.651.450,47 | 1.528.660.349,00 20.364.841,68 246.557.788,65
Ano de 2023 36.827.172,48 | 1.650.930.289,00 20.317.869,58 266.875.658,23
Ano de 2024 38.489.471,68 21.193.626,45 17.295.845,23 284.171.503,46
Ano de 2025 39.512.569,48 22.761.450,39 16.751.119,09 300.922.622,55
Ano de 2026 40.514.920,85 24.282.876,82
16.232.044,04 317.154.666,59
Ano de 2027 41.484 .324,06 26.047.345,97 15.436.978,09
Ano de 2028 13.648.060.95
7.564.257,96 375.211.955,67
Ano de 2032 45.099.560,70 38.406.835,56 6.692.725,13 381.904.680,80
4.411.876,68
Ano de 2035
[o hnade2036 TT] aostoMag ea] — araarzraeo | “676.823,03 386.658.079,66
46.788.876,46 73
E 83 3.835.898,78 382.965.457,60
Ano de 2040 46.827 267.48 56.549.890,08
Ano de 2041 46.601.169,24
46.299.084,97 .266.538,3
1635321535 |
5.921,87 243.607.364,27
Ano de 2050 41.569 477,59, 6697203000] 2540285241] 169.866.829,05 |
[o Anodezos! | aosei2sogo| coststomas | 2575454425] tua tro 20480 |
Ano de 2055 37.412.692,50 66.887.387,09
Ano de 2056 29.078.360,47 65568.26421]- — 3648990374]- 485529541 |
Ano de 2057 28.326.131,62
Ano de 2058 28.557.294,64
Ano de 2059 28.867.230,31
Ano de 2060 29.096.289,19
Ano-de 2061 " 29.445.463,70
63.713.774,54
| sosersaoa]. 402293838]
60,18
- 3159480254 |- 157.551,09534 |
- 29/857.330.50 |- 167.408.365,84
Ano de 2062 29.714.989,21 57.696.736,11 |- 2798174690 |- — 195.80011274
Ano de 2063 30.039.742,64 56.246.584,81 |- 26.20684217|- "2à 954,91
- 24,751.234,98
Ano de 2068 31.302.123,62
Ano de 2069 31.514.555,87 57.593.812,82
Ano de 2070 31.809.817.16 5818930140] — 2637948423|- 402.239.454,22 |
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Ano de 2071 3212474623] ser4079027] 2661605305]. «2085550727 ]
[Do Anodezor? TT] arzooadosa] sozeosomo|- 274s6M6227 | asedsrocosa |
[o Anodezora TT oomcososao] ersaaronaa | cossossoga]. sil
[o Anodezos | coszrasoss| ersrosoroo | aranaM0osa | sor dsiosooa |
[o Anodezom TT] cosesangaa| coosesas2s | arnmiansar| eralzoso6os |
[O Anodezo6 TT] orssossos| comsorosoo | gi2a72s7os |. ars doca so |
[Do Anodezoso TT] sossarsoas| rortessoas || aosmszuraa|- son drossos |
Ano de 2096 42.292.813,92 863.960,60 |- 1.164.768.031,40 |
E
1/12/2021. Emissão: 28/01/2022;
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o
total das receitas previdenciárias do período de apuração. |
|
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º
bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
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P
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA |»
ANEXO II
Metas Fiscais
II-7 Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A renúncia de receita tem sido concedida ao longo dos anos mediante
autorização legislativa específica. O quadro abaixo sintetiza a projeção da renúncia
fiscal para o triênio 2023-2025. |
1.608.835,30 1.776.315,05 [Expansão da Base Tributária
ISSQN 670.190,79 735.237,62 |Expansão da Base Ttibutária
rei 318.780,00 351.960,00 [Expansão da Base Tributária
Taxa de Licença e Funcionamento (Alvará) 2.179.910,25 2.477.387,52 |Expansão da Base Tfibutária
43 855.
Taxa de Licença Ambiental 865.283, .359,44 |Expansão da Base Tributária
Taxa de Licença Sanitária 73.448,55 81.094,54 |Expansão da Base Tfibutária
Cir 196.911,74 206.757,33 228.280,77 |Expansão da Base Tributária
Tarifa de Água 277.579,11 291.458,69 321.799,54 |Expansão da Base Tributária
Equilibrio Orçamentário e
Divida Ativa Débitos Tributários e não Tributários (desistência de ajuizar ações) 2.090.121,26
Contribuição de Melhoria 3828571429] 2871428571 Equibrio open e
Nota-se que a estimativa da renúncia da receita é decorrente dos
benefícios tributários para os anos de 2023, 2024 e 2025, no âmbito dos impostos
municipais, conforme preceitua a LRF, em seu artigo 14. A renúncia deverá ser
compensada em sua maioria com a expansão da base tributária. Somente para os
dois últimos benefícios a serem concedidos, a renúncia será coberta através do
equilíbrio orçamentário-financeiro possibilitado pelo aumento permanente das
demais receitas.
O Demonstrativo 2-7 - Estimativa da Renúncia da Receita (adiante)
evidencia com maiores detalhes a projeção da renúncia de receita concedida.
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AMEF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMEENSAÇÃO
EEE EE ESMP
200.700,00 210.735,00 232.672,51 Expansão da Base
Tributária
1.331.524,10 | 1.398.100,30 | 1.543.642,54 | Expansão da Base
Tributária
Expansão da Base
Tributária
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
01 - IPTU - Isenção para único imóvel pertencente a aposentados e pessoas a
partir de 65 anos de idade - Lei Complementar Municipal nº 020/2008 e suas
alterações.
(10) - Renuncia por
IPTU 11.12.50.01.00.00 ”
Isenção
02 - IPTU - Desconto de até 20% aos contribuintes que efetuarem o
pagamento em parcela única até a data de seu vencimento - Lei Municipal nº
020/2008, art. 212, Inciso II.
(04) - Desconto
IPTU 11.12.50.01.00.00 Concedido
(10) - Renuncia por
Isenção
03 - ITBI - isenção para transferência de propriedade - 1º escritura no Bairro
Boa Esperança - Lei Municipal nº 621/98, de 21.07.98.
ITBI 11.12.53.01.00.00 1.100,00 1.155,00 1.275,24
Licença Sanitária
11.21.50.01.01.00
ALVARÁ
11.21.01.01.03.00
ITBI 11.12.53.01.00.00
Expansão da Base
Tributária
Expansão da Base
Tributária
04 - Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária - Lei
Municipal 1.361/2010, de 14.04.2010, Art.20. MEI (100%), ME (30%) e EPP
(20%).
69.951,00 73.448,55
484.400,00 508.620,00
Expansão da Base
302.500,00 317.625,00
22.326,44 23.442,76 25.863,15 | Expansão da Base
Tributária
196.911,74 oem | 228.280,77 | Expansão da Base
Tributária
206.757,33
49.851,85 52.344,44 57.793,50 | Expansão da Base
Tributária
Expansão da Base
Tributária
81.094,54
(10) - Renuncia por
Isenção
s 561.567,34
05 - IPTU e ITBI - Isenção e Remissão Tributária para os Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social. Lei Compl. Municipal nº 051/2014.
Expansão da Base
Tributária
(10) - Renuncia por 350.689,76
Isenção
IPTU 11.12.50.01.00.00
06 - Isenção de 30% da Tarifa ou Taxa de Água para beneficiários do)
programa municipal de diversificação de hábitos alimentares, conforme lei
Municipal nº 1946/2018
07 - Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e
Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública. - Lei Municipal 1.465/2011,
ficando isentos da contribuição de Iluminação Pública os consumidores,
pertencentes à classe residencial, comercial, industrial, serviços e outras]
(10) - Renuncia por
ÁGUA 16.11.01.01.01.00 =
Isenção
(10) - Renuncia por
Isenção
CIP 12.41.50.01.01.00
Licença Ambiental
1.1.2.1.04.0.1.00
(10) - Renuncia por
Isenção
08 - Isenção conforme Lei Complementar nº 78/2017, para atendimento do
código Municipal de Maio Ambiente.
(10) - Renuncia por
Isenção
ÁGUA 16.11.01.01.01.00
295.916,39
09 - Isenção da Tarifa ou Taxa de Água fornecidas para Órgãos Públicos
E
º
ISSQN (99) - Outros
11.14.51.11.01.00 Deduções
ISSQN - Construção Civil -
Arbitramento
11.14.51.11.02.00
(99) - Outros
Deduções
Opção pela utilização da
base de cálculo estimada
do ISSQN de Construção
Civil no valor de 40%
estabelecidos na Tabela
do SINDUSCON/MT no
início da Obra.
11.14.51.11.02.00
(99) - Outros
Deduções
Taxa de Licença para
Localização e
Funcionamento
11.21.001.01.03.00
(99) - Outros
Deduções
10- Alteração da Lei Complementar nº 020, onde determina que os
escritórios de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unifiado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, ficará sujeito ao ISS por meio de aliquota fixa
mensal.
11 -Alteração do art. 135 do Código Tributário Municipal - na existência da
circunstância que legitima a prática do arbitrament o do ISSQN de construção
civil valendo-se o Fisco o arbitramento do correspondente à 60% (sessenta,
por cento) estabelecidos na Tabela do SINDUSCON/MT - Sindicato das,
Indústrias da Construção Civil do Estado de Mato Grosso ao invés de 100%
(cem por cento) da referida Tabela.
12 - Alteração do Art. 148, inciso 1 e Il do Código Tributário Municipal que
trata da prestação dos serviços referentes a Construção Civil, o ISSQN será
calculado sobre o preço do serviço, sendo que, o contribuinte poderá optar
pela utilização da base de cálculo estimada do ISSQN no valor de 40%
(quarenta por cento) estabelecidos na Tabela do SINDUSCON/MT, ficando]
dispensado da obrigação prescrita no inciso | deste artigo (a dedução dos
materiais empregados na execução dos serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista de serviços, os contribuintes deverão, obrigatoriamente,
apresentar cópia da Nota Fiscal dos materiais empregados na obra ou cópia
da Nota Fiscal de Simples Remessa, quando houver transferência de material
do estoque para o canteiro da obra, sob pena de não ser aceita a dedução) e o
mesmo deverá ser recolhido, no ato da liberação da licença de construção e
eventuais diferenças, na emissão do Habite-se.
13 - Alteração de base de cálculo: 1-Taxa de Licença para Localização de
Estabelecimentos será obtido pela soma de uma parte fixa correspondente a
1 UFCNP (Uma Unidades Fiscais de Campo Novo do Parecis). 2-Taxa de
Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos será obtido pela
soma de uma parte fixa em UFCNP (Unidades Fiscais de Campo Novo do
Parecis), conforme parâmetros abaixo: I- Pequeno de 0 a 150 m?: R$ 1
UFCNP. II - Médio de 151 a 500 m?: R$ 2 UFCNP, III - Grande de 501 a 10.000
m2: R$ 3UFCNP. IV Para os autônomos e profissionais liberais o valor da Taxa
de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos será
correspondente a 2 UFCNP (Duas Unidades Fiscais de Campo Novo do
Parecis). V- Para os Mototaxistas e Taxis o valor da Taxa de Verificação de
Funcionamento Regular de Estabelecimentos será correspondente a 1 UFCNP
(Uma Unidades Fiscais de Campo Novo do Parecis). VI-Para os bancos e
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central,
cooperativas de crédito a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de
Estabelecimentos será correspondente a 30 UFCNP (Trinta Unidades Fiscais
de Campo Novo do Parecis).
181.380,42
195.890,00
Equilibrio
211.562,12] Orçamentário de
Financeiro
188.214,60
263.500,44
406.488,57
197.625,33
276.675,46
426.813,23
Equilibrio
218.198,13] Orçamentário de
Financeiro
Equilibrio
305.477,38] Orçamentário de
Financeiro
Equilibrio
471.244,49] Orçamentário de
Financeiro
Divida Ativa Débitos e (11) Renuncia por 14 - Projeto de Lei que autoriza o não ajuizamento e a dessistencia de Ações Equilibrio
Não Tributárias dinfetta) Remilóeia Judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições Administrativas e) 2.090.121,26 Orçamentário de
11.14.51.14.01 Judiciais. Financeiro
Alvará de FuncionamEnto
e Localização
15-Projeto que altera os incisos | a V, 81º do art. 245-B e o art. 245-C da Lei
Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, definindo as faixas de
(19) - Outras Expansão da Base
1.059.200,47 1.244.477,02 1.444.575,69
11.21.01.01.03.00 Renúneias cobrança do Álvara de Funcionametno e Localização. Tributária
10- Alteração da Lei Complementar nº 020, onde determina que os Equilibrio
ISSQN (99) - Outros escritórios de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unifiado de 0,00 195.890,00 211.562,12] Orçamentário de
11.14.51.11.01.00 Deduções Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas el Financeiro
[16 - Isenção conforme Lei Complementar nº 78/2017, alterando a redução
(10) - Renuncia por [das TAXAS DE LICENÇA PRÉVIA - AMBIENTAL, TAXAS DE LICENÇA DE
Isenção INSTALAÇÃO AMBIENTAL e TAXAS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
Expansão da Base
Tributária
Licença Ambiental
11.21.04.01.00.00 751.468,84 812.938,99
897.565,94
AMBIENTA
17-Projeto de Lei Complementar nº 15/2002, que autoriza autoriza o poder|
Executivo a conceder isenção de contribuição de melhorias pelas obras Equilibrio
públicas de convênios celebrados pelo AGROESTRADAS - Programa Estadual] 38.285.714,29 | 28.714.285,71 Orçamentário e
de Apoio a Pavimentação de Rodovias e construção de pontes em estradas Financeiro
vicinais do município de Campo Novo do Parecis.
TOTAL 46.140.607,51 | 34.928.950,05 esmas) |
Contribuição de Melhora | (10) - Renuncia por
11.31.53.01.00.00 Isenção
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ANEXO II
Metas Fiscais
1-8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Metas
Fiscais se completa com o Demonstrativo Il.8 - Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, o que nos leva a
buscar o conceito na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante nos ensina o citado
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF”):
02.08.02.01 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — DOCC foi instituído
pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa; a
prorrogação da DOCC criada por prazo determinado. |
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que
criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no $ lo do art. 4o da LRF e seus
efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão
executadas antes da implementação de tais medidas. Grifamos.
Ainda de acordo com o MDF, temos o conteúdo e o objetivo do demonstrativo vantê:
02.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de
caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da
margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de
despesa).
02.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se
estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa,
para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar
a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado concedidas.
x
7 Idem, ibidem, pg. 149/675
8 Idem, AvidMatp GrbtB6766-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
A margem de expansão da despesa continuada, isto é, a margem para
criação de despesa nova com prazo de duração superior a dois exercícios, conforme
conceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal é de R$ 10.465.500,00.
Para este cálculo foi considerado como aumento permanente da
receita, o crescimento real dos seguintes itens:
1) Tributos e Contribuições.
2) Transferências Constitucionais — FPM, ITR, ICMS Exportação, CIDE —
Contribuição Incidente sobre Derivados de Petróleo, ICMS cota-parte de
25%, IPVA e IPI Exportação.
3) Outras participações na receita do Estado de MT., contribuição para o
FETHAB.
4) Transferências do FUNDEB.
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto pai axo |
Aumento Permanente da Receita 12.160,100,00
(-) Transferências Constitucionais | =
(-) Transferências ao FUNDEB 1.694.600,00)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 10.465,500,00
Redução Permanente de Despesa (Il) | É
Margem Bruta (Ill) = (+11) 10.465,500,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ilk-IV) | tosessoooo |
FONTE: Estimativa Receita PLDO 2023
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br |
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Riscos e Providências
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas,
conforme exige o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como
aborda o Manual de Demonstrativos Fiscais:
01.00.02 CONCEITO
01.00.02.01 Riscos Fiscais
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos
estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho
para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. |
Os passivos contingentes são obrigações que surgem em função de
acontecimentos futuros e incertos, que escapam ao controle da gestão municipal, ou
de fatos passados ainda não reconhecidos. Existem outros riscos que podem
decorrer de alterações do cenário macroeconômico. Para efeito de análise, serão
admitidas duas categorias: 1) riscos decorrentes de dívidas, e 2) riscos de caráter
orçamentário.
PASSIVOS CONTINGENTES |
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na
redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a
despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de
indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações
trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Riscos Orçamentários representam a possibilidade de as receitas
estimadas e as despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem no
exercício financeiro, por conta de fatos conjunturais divergentes daqueles previstos
no momento da elaboração da peça orçamentária.
Portanto, poderão surgir riscos em decorrência do comportamento da
economia frustrando a estimativa da receita. Pode ocorrer queda da previsão das
Transferências de Receitas, em especial, na arrecadação do ICMS — Cota-Parte d
º MDF AveMatgasross nad é- NENCBRIsMiA CRP Zr5S04060 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | wwW.componovodoparecis.mt.gov.br
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DO PARECIS . Pp
PREFEITURA
25%, caso não ocorra o crescimento real esperado devido a crise econômica
provocada pela Guerra da Ucrânia.
Nesse sentido, estimou-se a provável queda de 2% sobre a base da
estimativa de orçada em R$ 95.858.000,00, no valor provável de R$ 1.917.160, 00.
Estima-se ainda, a possibilidade de vir a surgir outros riscos fiscais
decorrentes de demandas judiciais no valor de R$ 1.067.245,00, em desfavor do
Município de Campo Novo do Parecis, de ações impetradas: Verlingeton no valor de
R$ 546.575,05; Alice Viana, de R$ 65.812,73; e Lucio Garcia, de R$ 454.857,71.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa,
quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000. E se perdurar o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal
adotará as medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira,
previstas no Art. 17, do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) pes
Segue a tabela ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS
FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, adiante. (
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CAMPO NOVO ”
DO PARECIS .
PREFEITURA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS .
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2023
ARF (LRF, art 4º 83º E = a os R$14,00
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
| Frustração de Arrecadação
Queda na estimativa da Receita Corrente em
decorrência dos efeitos da crise provocada pela
Guerra da Ucrânia. (Estimada em 2% sobre a base 1.917.160,00
de estimativa da Receita do ICMS R$
95.858.000,00).
Frustração de crescimento do Indice de
Participação na Cota-Parte do ICMS
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Proj
1.917.160,00 |SUBTOTAL
Limitação de Empenhos
1.917.160,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
2.984.360,00 |TOTAL
FONTE: Sistema COPLAN, Unidade Responsável Secretaria de Finanças, 01/07/2022.
TOTAL
Campo Novo do Parecis/MT. PANA 2022.
é
FAEL folia
Prefeito Municipal |
Registrado na Secretaria Municipal de Finanças, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se
É |
GEZI DUARTE BORGES JUNIOR
Secretário Municipal de Finanças |
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