norma nº 2370/2022

CAMPO NOVO 5»
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.370, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
RETIFICA A ÁREA A SER PERMUTADA AUTORIZADA
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º. Altera os incisos le Ile os 88 1º e 2º, todos do art. 1º da Lei Municipal nº
2.258/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“| - fica desafetada do uso público a área comunitária da quadra nº 428
(quatrocentos e vinte e oito), com área de 57.649,47 m? (cinquenta e sete mil, seiscentos e
quarenta e nove metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), do Bairro
Jardim das Palmeiras, situado nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis, objeto
da matrícula nº 19.062, efetivada em 21 de setembro de 2022, no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, de titularidade do Município de Campo Novo do Parecis;
1 - fica afetada para uso público uma área urbana, medindo 11,9790 ha
(onze hectares, noventa e sete ares e noventa centiares) ou 119.790,00 m? (cento e
dezenove mil setecentos e noventa metros quadrados) denominada “Fazenda Seara
Grande - Parte 2”, neste município e Comarca de Campo Novo do Parecis, objeto da
matrícula nº 18.687, efetivada em é de maio de 2022, no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, de titularidade da Sra. Ivana Pezzi Giacomet.
$ 1º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 13/2022, a área do imóvel
descrito no inciso | deste artigo está avaliada em R$ 5.572.397,77 (cinco milhões,
quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e sete
centavos).
$ 2º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 14/2022, a área do imóvel
descrito no inciso |l deste artigo está avaliada em 5.630.130,00 (cinco milhões, seiscentos e
trinta mil cento e trinta reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 05 dia do mês de outubro de
2022. K f
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adfo cab ne
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, zpublicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação | de costtsme, data supra, cumpra-se.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Lampo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br
5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
P
11 de Outubro de eai Jornal Oficial Eletrônico dos s Municípios do Estado. de Mato Grosso + ANO XVII ul Nº e 086
óbito, 16 de maio de 2022, conforme Processo nº 2022.07.30231P, até
posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 16 de maio de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM
Homologo:
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
TO DE LEGISLAÇÃO
RETIFICA A ÁREA A SER PERMUTADA AUTORIZADA ATRAVÉS DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º, Altera os incisos | e Ile os 88 1º e 2º, todos do art. 1º da Lei Muni-
cipal nº 2.258/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“| - fica desafetada do uso público a área comunitária da quadra nº 428
(quatrocentos e vinte e oito), com área de 57.649,47 m? (cinquenta e sete
mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta e sete de-
cimetros quadrados), do Bairro Jardim das Palmeiras, situado nesta cida-
de e Comarca de Campo Novo do Parecis, objeto da matrícula nº 19.062,
efetivada em 21 de setembro de 2022, no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, de titularidade do Município de Campo Novo do Parecis;
1l - fica afetada para uso público uma área urbana, medindo 11,9790 ha
(onze hectares, noventa e sete ares e noventa centiares) ou 119.790,00
m? (cento e dezenove mil setecentos e noventa metros quadrados) deno-
minada “Fazenda Seara Grande - Parte 2", neste município e Comarca de
Campo Novo do Parecis, objeto da matrícula nº 18.687, efetivada em 6 de
maio de 2022, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de titu-
laridade da Sra. Ivana Pezzi Giacomet.
$ 1º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 13/2022, a área do
imóvel descrito no inciso | deste artigo está avaliada em R$ 5.572.397,77
(cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e sete
reais e setenta e sete centavos).
$ 2º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 14/2022, a área do imó-
vel descrito no inciso Il deste artigo está avaliada em 5.630.130,00 (cinco
milhões, seiscentos e trinta mil cento e trinta reais).”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dis-
posições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 05 dia do mês
de outubro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 1055, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
DESIGNA OS SERVIDORES RONÁRIO SILVA NUNES E SUSANA HEN-
RIQUE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CON-
TRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 113/2022.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 73/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: BELCHIOR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
CNPJ: 00.770.653/0001-50
OBJETO: Dispensa de Licitação para contratação direta em regime emer-
gencial de empresa especializada na prestação de serviços de coleta de
lixo domiciliar e comercial no Município de Campo Novo do Parecis.
DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, IV da Lein.º. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 416.970,00 (quatrocentos e dezesseis mil novecentos
e setenta reais).
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 1054, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
DESIGNA A SERVIDORA EDNA TUBIANA PARA ACOMPANHAR E FIS-
CALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 33/2022.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
PROCESSO SELETIVO 004/2022
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006/2022 DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2022.
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. RAFAEL MACHADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, DIVULGA através do presente instrumento, a homologação do resultado, a classificação final e as respostas dos recursos
interpostos das provas objetivas aplicadas no dia 25 de setembro 2022.
1. Anexo | — Resultado e classificação Final. 2. Anexo Il - Os recursos deferidos interpostos contra questão e contra a classificação final.
ANEXO |
RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO FINAL.
[Agente Operacional de Saúde -CIDADE | NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO/FUNDAMENTAL
pfosisio] Nº INSC CANDIDATO Data Nasc
E)
Português Núta fina final
o EDU SIL — logiotA
7 |ADAILTON CORREIA DOS SANTOS
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
MojoBn977T
130
“Acertos Nota Acertos
17,508 — 20,009
5 |12,50)9
a
|
1
E 2450 5 3600/21 73,0073,00
Assinado Digitalmente