norma nº 2392/2022

CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
LEI Nº 2.392, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
TERMO DE FOMENTO COM CONSEG DE CAMPO NOVO
DO PARECIS - MT E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição ao pessoa jurídica de
direito privado, associação civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob
nº. 43.318.489/0001-94, com sede na Av. Mato Grosso, nº. 268-NE, Centro, Campo
Novo do Parecis- MT, mediante termo de fomento, o repasse no valor de RS
258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais)
$1º O objetivo do termo de fomento é a realização de Fomento com o
CONSEG, com a finalidade precípua de cooperação e união de esforços para a melhor
funcionalidade e aplicação de confecção de políticas públicas e ações efetivas de
segurança pela Polícia Judiciária Civil com a contratação de um colaborador,
efetivando na diminuição dos crimes em nosso município e implantação e manutenção
de Unidade de Apoio Operacional da PRF- Policia Rodoviária Federal, em Campo Novo
do Parecis, tudo conforme o plano de trabalho, em anexo.
S 2º A contribuição concedida será repassada em 06 parcelas, que
será paga conforme plano de trabalho.
S 3º As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas no
termo de fomento.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão da por conta de dotação
orçamentária específica sendo que para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) nos termos do inciso Il do art. 41 da
Lei Federal nº. 4.320/64, com seguinte classificação orçamentária:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
005 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.183.0002.20008 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
33.50.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
RS 258.000,00
Art. 3º. Para atender o disposto no art. 2º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
|)
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT Q
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.by
CRIAÇÃO LEI Nº 5 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
001 - GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
26.782.0017.10058 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA
44.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 258.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 07 dia do mês de dezembro
de 2022.
? RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no locat de costume, data supra, cumpra-se.
(
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Aiministração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br
ÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
ANEXO I- PLANO DE TRABALHO — TERMO DE FOMENTO
(Artigo 22 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015)
NOME DO PROJETO |
Cooperação e união de esforços para a implantação e funcionamento da Polícia Rodoviária Federal e melhoria
da funcionalidade e aplicação de ações efetivas de segurança pela Polícia Judiciária Civil.
DADOS DA ENTIDADE
Nome da instituição: Conselho Comunitário de Segurança do município de Campo Novo do Parecis.
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Endereço: Av. Mato Grosso, Nº 268-NE, Centro.
Bairro: Centro Cidade: Campo Novo do Parecis | Estado: Mato Grosso CEP: 78.360-000
Telefone(s): (65) 99994-9992 | Fax: Página na internet (home page): eia
Endereço eletrônico (e-mail): consegcamponovo(dgmail.com
Dados Bancários | Banco: Banco do Brasil Agência: 3036-8 Conta Corrente: 42.044-1
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO!
Nome completo: Eladio Antonio Both
Cargo: Presidente | Mandato: 2022/2025 | Início: 23/09/2022 Término: 2025
CPF: 913.752.580-87 Identidade / Orgão Expedidor: 1058961721 SSPPC/RS
Endereço: Rua Dorvalino Minosso Nº 824 NE E
Bairro: Centro | Cidade: Campo Novo do Parecis Estado: Mato Grosso | CEP; 78.360-000
Telefones: (65) 99245-1353 | Endereço eletrônico (e-mail): consegeamponovo(Dgmail.com Ta
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO |
Nome completo: Zulmira Gomes da Silva Neta
CPF: 248.406.376-87 | Formação: aposentada
Telefone: (65) 99987-9459
Endereço eletrônico (e-mail): consegeamponovo(d gmail.com
OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto. Se houver, incluir os |
dados de identificação).
Nome completo: Departamento de Polícia Rodoviária Federal
CNPJ: 00.394.494/015-02 Telefone(s): (65) 99941-7050
Endereço: Rua Ulrich, Nº 1333-NE
Bairro: Nossa Senhora Aparecida | Cidade: Campo Novo do Parecis | Estado: Mato Grosso [CEP:78.360-000
Nome completo: Polícia Judiciária Civil
CNPJ: 03.507.415/0029-45 Telefone(s): (21) 98158-8274 e. E
Endereço: Rua Andiroba, Nº 195-NE pI
Bairro: Alvorada | Cidade: Campo Novo do Parecis Estado: Mato Grosso CEP: 78.360-000 es
Art. 19, inciso 1, da Lei nº 13.019 - A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes
requisitos: | — Identificação do subscritor da proposta;
1. INTRODUÇÃO!
A BR 364 tem início em Mato Grosso no município de Alto Araguaia-MT, divisa com o Estado
de Goiás, cortando de leste a oeste o estado de Mato Grosso até a divisa com Rondônia, em Comodoro-
MT, totalizando a extensão de aproximadamente 1.350 (mil trezentos e cinquenta) quilômetros. Rodovia
pavimentada em sua maioria com trechos de pista simples, possuindo concessão em parte de sua
extensão. Possui como características o trânsito moderado, com a predominância de veículos de carga,
com destaque para veículos longos que transportam a produção do agronegócio. Possui elevado índice de
acidentes em sua porção centro-leste e serve de rota para os mais diversos crimes objeto de coibição pela
Polícia Rodoviária Federal.
A BR364 possui apenas parte de sua extensão efetivamente patrulhada pela PRF, restando grande
parte de sua extensão sem a presença da instituição em razão das distâncias e ausência de efetivo e
infraestrutura. Em sua malha viária encontramos 2 (duas) delegacias, Rondonópolis-MT e Diamantino-
MT; e 6 (seis) unidades operacionais, Cuiabá-MT, Campo Verde-MT, Rondonópolis-MT, Alto Garças-
MT, Diamantino-MT e inaugurado recentemente, a unidade de Comodoro.
Uma Unidade da PRF em Campo Novo do Parecis-MT ajudará a corrigir a desproporcional
distribuição de trecho atualmente existente, pois as distâncias entre Diamantino e Comodoro são de 509
km.
O crescimento do município, que conta hoje com franca expansão do agronegócio, a rodovia sem
fiscalização, tem atraído o interesse de facções criminosas, que utilizam as rodovias para o cometimento
de crimes transfronteiriços, atividade que demanda especial atenção por parte da PRF. Os dados criminais
não trazem informações precisas, contudo é sabido que a BR 364 e as rodovias na porção Norte do Estado
têm sido utilizadas como rota para o tráfico internacional de drogas e corredor de veículos
roubados/furtados.
Assim, a implantação de uma Unidade de Apoio Operacional possibilitará a fiscalização de
trechos em que hoje praticamente não há a presença da instituição.
Quanto a atuação da Polícia Judiciária Civil, verifica-se que com o aumento da criminalidade em
nosso município, se faz necessário o desenvolvimento de um plano de ação com execuções assertivas,
para isso se faz indispensável dispor um colaborador junto a sede da Delegacia Civil para confecção de
Boletim da criminalidade no município de Campo Novo do Parecis, com o objetivo de definir políticas
públicas de segurança.
1 Art. 22, Inciso I, da Lei 13.019, de 31/7/2014. :
(...) descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou
projetos e metas a serem atingidas.
O objeto do termo de fomento tem a função de Auxiliar nas despesas de remuneração de pessoal
especializado para atuar na Delegacia de Polícia Civil, outro colaborador para atuar nos serviços
administrativos da PRF, bem como também manter as despesas de manutenção da unidade de apoio
operacional.
2. OBJETO
Cooperação e união de esforços para a melhor funcionalidade e aplicação de confecção de
políticas públicas e ações efetivas de segurança pela policia judiciária civil efetivando na diminuição dos
crimes em nosso município e implantação e manutenção de Unidade de Apoio Operacional da PRF em
Campo Novo do Parecis.
3. BENEFICIADOS |
Os beneficiários diretos serão a população de Campo Novo do Parecis, que segundo o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a população estimada em 2021 é de 36.917 (Trinta e Seis Mil
Novecentos e dezessete pessoas). Os beneficiários indiretos são as regiões circunvizinhas, e pessoas que
estão de passagem em nosso município o qual não temos essa quantificação exata.
4. OBJETIVO GERAL |
O Projeto objetiva-se à diminuição do índice de criminalidade e acidentalidade, através de
fiscalização de trechos em que hoje praticamente não há a presença da instituição da PRF, inibindo
criminosos que utilizam a rota para o tráfico internacional de drogas e corredor de veículos
roubados/furtados. Diminuição do índice de criminalidade através de políticas públicas e úlinos de ação
mais assertivos baseados nos boletins estatísticos de criminalidade confeccionados pela Policia civil.
| 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS” |
Auxiliar nas despesas de remuneração de pessoal para auxiliar os profissionais habilitados.
Auxiliar nas despesas de manutenção do Conseg.
Custear despesas de aluguel e manutenção da base da PRF.
Custear despesas com compra de materiais de consumo.
Custear despesas com honorários contábeis da entidade aa
7 ;
2 Art. 35, Inciso III, da Lei 13.019. de 31/7
6. METAS**
Tabela 01: Cronograma de execução (Meta, Etapa ou Fase)
Meta | Etapa Especificação Indicador Fisico | Duração
pá Fase Unid Quant | Inicio Termino
I Etapa | | MATERIAL DE CONSUMO Mês 14 01/12/2022 | 31/12/2024
Copa, limpeza, higiene e alimentação.
DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
02 Colaboradores
SERVIÇOS TERC. PESSOA JURIDICA
Locação de Imóvel, fornecimento de água,
energia, internet, manutenção de jardim.
Custear despesas com honorários contábeis
da entidade.
MATERIAL PERMANENTE
so dl. | Equipamentos
32) Etapa 2 | Prestação de conta mês 14 Jan/2022 Fev/2025
7. METODOLOGIA
MATERIAL DE CONSUMO
Verificação de materiais necessários para o funcionamento;
Elaboração de 03 orçamentos;
Efetivação da compra e seu pagamento;
Prestação de conta junto a prefeitura;
VvvYvxw
DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
> Definição dos documentos necessários para contratação de um colaborador alocado na base da PRF e
alocado na Delegacia de Policia Civil;
> Definição do trabalho a ser desenvolvido em ambos locais;
Definição da remuneração;
Efetivação do processo de seleção e contratação com o Auxilio do Delegado da unidade de Campo
Novo do Parecis e da Chefe de posto da Delegacia da PRF;
Execução da contratação do colaborador;
Envio de documentos ao prestador de serviços contábeis;
Pagamento da folha de pagamento e recolhimento dos impostos devidos;
Prestação de conta junto a prefeitura.
v
v
NE NINA
SERVIÇOS TERC. PESSOA JURIDICA
Verificação de Imóvel disponível para locação
Locação de imóvel q
Verificar a média de consumo de despesas mensais (água, Luz, internet, manutenção de jardim); y
Efetuar os pagamentos de despesas mensais com aluguel e despesas de manutenção;
Prestação de conta junto a prefeitura;
NS INTE EN
*Art.2 ds -), inciso 1 - eieuição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos ai a serem executados, e IV — definição
72014).
“Art 22. Ke inciso | - descrição de metas a serem atingidas e ae atividades ou projetos a se a serem EE RSoniadoS e IV — definição
dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas. (redação da Lei 13.019, de 31/72014).
MEDA PERMANENTE
Verificação de materiais necessários para o funcionamento;
Elaboração de orçamentos;
Efetivação da compra e seu pagamento;
Prestação de conta junto a prefeitura;
MON NS
Tabela 02: Plano de Aplicação
Especificação | Total Concedente Convenente
Repasse Financeiro | R$ 258.100,00 R$ 258.000,00 R$ 100,00
8. JUSTIFICATIVA |
Considerando que o CONSEG é uma entidade privada sem fins lucrativos, ou seja, são pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que não distribuam, entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto
social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Considerando que o CONSEG é uma organização da sociedade civil, que tem realizado um
trabalho de grande relevância no município e tem por missão promover a melhoria na comunicação entre
a comunicada de e as forças de segurança, desenvolver trabalhos preventivo e articular para o
fortalecimento dos órgãos de segurança.
Nota-se que a obrigatoriedade pela manutenção da Segurança Pública não se restringe as ações a
nível federal, haja vista, o dever constitucional contemplar a União os Estados o Distrito Federal e os
Municípios.
Para efetividade e eficiência no sistema de segurança pública, ou nas ações para sua promoção,
faz-se necessário medidas estruturadas e inteligentes para conter o avanço da violência, do delito. O
crescimento do município, que conta hoje com franca expansão do agronegócio, a rodovia sem
fiscalização, tem atraído o interesse de facções criminosas, que utilizam as rodovias para o cometimento
de crimes transfronteiriços, atividade que demanda especial atenção por parte da PRF. Os dados criminais
não trazem informações precisas, contudo é sabido que a BR 364 e as rodovias na porção Norte do Estado
têm sido utilizadas como rota para o tráfico internacional de drogas e corredor de veículos
roubados/furtados.
Assim, a implantação de uma Unidade de Apoio Operacional possibilitará a fiscalização de
trechos em que hoje praticamente não há a presença da instituição da PRF.
Nota-se que a obrigatoriedade pela manutenção da Segurança Pública não se restringe as ações a
nível federal, haja vista, o dever constitucional contemplar a União os Estados o Distrito Federal e os
Municípios. BL VA
PA
Para efetividade e eficiência no sistema de segurança pública, ou nas ações para sua promoção,
faz-se necessário medidas estruturadas e inteligentes para conter o avanço da violência, do delito. Como
resposta a essa necessidade existe a análise criminal através de boletins estatísticos que é fundamental
para o avanço dos órgãos de segurança pública e o combate às ações criminosas. Haja vista, o auxílio da
análise criminal é indispensável, as ações dos órgãos de segurança pública, além de fornecer dados que
podem auxiliar na criação de políticas públicas de segurança, tonando mais eficientes as ações do Estado,
o que ressalta a relevância da análise criminal no processo de tomada de decisão, uma vez que ela produz
conhecimento específico e seus indicadores são fontes de conhecimento que não só concedem uma visão
da realidade em que a sociedade estar inserida, mas permitem que a partir dos dados fornecidos, medidas
práticas sejam adotadas de forma eficaz.
Neste sentido pretendemos com a formalização do presente Termo de Fomento a instalação e
manutenção de uma base da Polícia Rodoviária Federal e a contratação de um colaborador que irá auxiliar
os policiais nos serviços administrativos da PRF e um colaborador que irá confeccionar os boletins
estatísticos na Polícia Civil.
9. Custos! —
91º
ORÇAMENTO RESUMIDO
Código Especificação Sesport Proponente Total
(concedente) (contrapartida)
Material de Consumo R$ 11.505,50 | RS 11.505,50
Despesas, (de PESSOAL (6 po aggasisT R$ 138.335,57
encargos
ervi de T i =
SeNtigos, ade, Perpeiros R$ 100.980,00 R$ 100.980,00
Pessoa Jurídica
Material Permanente R$ 7.178,93 RS 7.178,93
Encargos e tarifas bancarias R$ 100,00 RS 100,00
TOTAL R$ 258.000,00 R$ 100,00 R$ 258.100,00
A prestação de conta dos valores recebidos em contas finais dos recursos será apresentada em até 60
dias após a liberação dos recursos.
A prestação de contas deve conter relatório de Execução do Objeto, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas no plano de trabalho,
4 Art. 19, inciso Ill e Art. 22, inciso I-A, da Lei 13.019, de 31/7/2014.
inclusive, descrever se haverá restituição de sobras de recursos, uma vez que caso ocorra rescisão de
colaboradores os valores destinados serão utilizados para a contratação de um novo colaborador ou
destinado para outro fim descrito no plano de trabalho.
Devido não ter um histórico para estimar de forma precisa os valores de cada conta, caso algum
valor falte ou ultrapasse de alguma conta será feito o remanejamento para outras contas descritas no plano
de trabalho.
10. PREVISÃO DE RECEITA?
Não haverá receita.
11. RELAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS
Tabela 03: Relação de Recursos Humanos
Nome Cargo Entidade Remuneração E
Eladio Antonio Both Presidente Conseg Voluntário
Zulmira Gomes S. Neta Dir. Financeira Conseg Voluntária
lara A. S. Sales Inspetora PRF PRF Voluntário ne
Alexandre Segreto dos Anjos | Delegado de Policia Policia Judiciária Civil Voluntário
Colaborador 01 Assistente Administrativo | Conseg Remunerado
Colaborador 02 Assistente Jurídico Conseg Remunerado
Contador Contador Controller Prest Serv. Remunerado |
12. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE — TESOURO MUNICIPAL
Meta | Dezembro/2022 | Janeiro/2023 | Fevereiro/2023 | Março/2023 Abril/2023 Maio/2023
01 R$ 25.000,00 R$ 18.500,00 R$ 18.500,00 | R$ 18.500,00 | R$ 18.500,00 | R$ 18.500,00
Meta | Junho/2023 * Julho/2023 “Agosto/2023 | Setembro/2023 | Outubro/2023 | Novembro/2023 |
01 R$ 18.500,00 R$ 18.500,00 R$ 18.500,00 | R$ 18.500,00 | R$ 18.500,00 | R$ 24.000,00
Meta | Dezembro/2023
01 R$ 24.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | Dezembro/2022 Janeiro/2023 | Fevereiro/202 | Março/2023 Abril/2023 Maio/2023
01 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 5,00 R$ 5,00 RS 5,00
Meta Junho/2023 Julho/2023 E Agosto/2023 | Setembro/2023 | Outubro/2023 | Novembro/2023
01 R$ 5,00 R$ 5,00 | R$ 5,00 R$ 5,00 R$ 10,00 RS 5,00
Meta | Dezembro/2023
01 R$ 10,00
[ 13. CONCLUSÃO
Este documento representa a articulação entre o CONSEG e a Prefeitura Municipal de Campo
Novo do Parecis, para redimensionar as ações de suas Unidades, com o propósito de fiscalização de
trechos em que hoje praticamente não há a presença da instituição da PRF, inibindo criminosos que
utilizam a rota para o tráfico internacional de drogas e corredor de veiculos roubados/furtados e realizar a
elaboração de boletins estatísticos de criminalidade pela Polícia Judiciária Civil.
O medo de andar nas ruas, o medo de adquirir uma camionete em nossa comunidade é justificado
pelos crescentes números de violência e criminalidade que assolam a sociedade brasileira há anos.
Portanto, o Estado precisa, por meio de medidas de proteção e segurança, dentre outros meios, garantir os
direitos constitucionais.
Diante dessa realidade emana a necessidade de medidas estruturadas e inteligentes para isso se faz
necessário maior fiscalização nesse trecho da rodovia ora desassistido pelo órgão competente — PRF.
A Análise Criminal tem seu papel definido na condução de indicadores que mesurem e nos
forneçam informações relacionadas à atuação da criminalidade, demonstrando o modus operandis,
vínculos, locais de crimes, horários, perfis de criminosos, o estudo de padrões e tendências de crimes,
realizado através da análise estratégica, tática, e administrativa, fornecendo assim diagnósticos e
prognósticos capazes de auxiliar os gestores no processo de tomada de decisão.
O policial não sai mais para a rua munido apenas de seu faro policial. Sabe que a informação é sua
melhor aliada. A percepção da importância da aplicação operacional das estatísticas é já compartilhada
por muitos policiais. Precisa ser e está sendo potencializada.
Com o projeto espera-se obter inibição dos crimes contendo a criminalidade de forma a assegurar
a inviolabilidade do patrimônio dos cidadãos. Garantir que imóveis, veículos, dinheiro e outros bens
valiosos não sejam furtados, roubados ou danificados. O patrimônio público também deve ser protegido.
14. DECLARAÇÃO |
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao MUNICÍPIO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS, para os efeitos e sob as penas da Lei, e para que surta os efeitos desejados, que não se
encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Publica Estadual Direta e
Indireta..
Campo Novo do PARECIS-MT, em 6 de dezembro de 2022.
gor ELADIO ANTONIO BOTH G4375262087
2 OU "Secreta da do Sra. RFO, OU ERES CPF A1
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087. “ii pa CLIN Ao pe
REPRESENTANTE LEGAL
15. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovo o presente Plano de Trabalho.
CAMPO NOVO DO PARECIS- Meme dezé
A
REPRESENTANTE LEGAL
mbro o” Es
9 de Dezembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
ípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4,126
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1183, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DE MÉDICO CIRURGIÃO GERAL EM
DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO SERVIDOR JULIANO SANTANGELO
LEINER.
Fica declarada aVACÂNCIAdo cargo de Médico Cirurgião Geral, em de-
corrência do óbito do servidor Juliano Santangelo Leiner, matrícula nº
2816, portador do RG nº 1883569-4 SESP/SC e CPF nº 963.283.809-25,
ocorrido na data de 11 de novembro de 2022.
Exonerar, com efeitos retroativos, a partir de 11 de novembro de 2022, o
referido servidor do cargo efetivo de Médico Cirurgião Geral.
RECURSOS HUMANOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2022 EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 004/2022
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Gros-
so, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o
art. 37, item IX da Constituição Federal, e o disposto na Lei Municipal nº.
1.437, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre contratação de pessoal
para prestação de serviços em programas com transferência de recursos
da União ou do Estado e Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/
2022.
CONSIDERANDO: O Memorando nº 1517/2022 proveniente da Secretaria
Municipal de Saúde;
CONVOCA
O abaixo relacionado aprovado no Processo Seletivo Simplificado 002/
2022, que deverá comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data da publicação deste edital na imprensa oficial, na Coordenadoria
de Recursos Humanos, munido dos documentos constantes no Edital de
Processo Seletivo Simplificado nº 002/2022.
O não comparecimento do (a) interessado (a) no prazo previsto e não
apresentação da documentação implicará no reconhecimento da DESIS-
TÊNCIA E RENÚNCIA quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi
aprovado (a), reservando-se à Administração o direito de convocar outro
candidato.
Cargo: TECNICO DE ENFERMAGEM
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO
03º ALESSANDRO PETERSON TAVARES
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, no Portal Transparência do Município e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do mês de dezembro de 2022.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 1193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 013/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4. ALTERAR a Portaria nº 1104, de 31 de outubro de 2022, que insti-
tuiu a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 013/2022 em
desfavor da empresa BUTIQUIM BAR E PIZZARIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 41.262.575/0001-60, devido o descumprimento da Ata de Regis-
tro de Preços nº 320/2022, conforme descrito no Memorando 1386/2022
exarado pela Secretaria Municipal de Saúde, substituindo a servidora a
servidora Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula nº 3102, pelo
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
256
servidor Ewerton Smith Costa, matrícula funcional nº 4688, passando a
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2022, a ser com-
posta pelos membros abaixo relacionados.
2. A Comissão de Processo Administrativo nº 013/2022, passará a conter
a seguinte composição:
Presidente: Ewerton Smith Costa, matrícula funcional nº 4688;
Membros: Vânia de Araújo Pompermayer, matricula funcional nº 3008;
Membros: Jailma Ferreira dos Santos, matrícula funcional nº 3275;
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEIN' 2992, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022,
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM CONSEG DE CAMPO NOVO DO PARECIS — MT E À
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição ao pes-
soa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, regu-
larmente inscrita no CNPJ sob nº. 43.318.489/0001-94, com sede na Av.
Mato Grosso, nº. 268-NE, Centro, Campo Novo do Parecis- MT, mediante
termo de fomento, o repasse no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cin-
quenta e oito mil reais)
8 1º O objetivo do termo de fomento é a realização de Fomento com o
CONSEG, com a finalidade precipua de cooperação e união de esforços
para a melhor funcionalidade e aplicação de confecção de políticas públi-
cas e ações efetivas de segurança pela Policia Judiciária Civil, com a con-
tratação de um colaborador, efetivando na diminuição dos crimes em nos-
so município e implantação e manutenção de Unidade de Apoio Operacio-
nal da PRF- Policia Rodoviária Federal, em Campo Novo do Parecis, tudo
conforme o plano de trabalho, em anexo.
8 2º A contribuição concedida será repassada em 06 parcelas, que será
paga conforme plano de trabalho.
8 3º As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas no ter-
mo de fomento.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão da por conta de dota-
ção orçamentária específica sendo que para tanto, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Mu-
nicipio no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais)
nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, com seguinte
classificação orçamentária:
02 —- GOVERNO MUNICIPAL
005 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.183.0002.20008 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SE-
GURANÇA PÚBLICA
33.50.00.00 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS R$ 258.000,00
Art. 3º. Para atender o disposto no art. 2º desta Lei, servirá como recurso
o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
001 - GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓ-
MICO E MEIO AMBIENTE
Assinado Digitalmente
9 de Dezembro de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.126
26.782.0017.10058 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA
44.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS R$ 258.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 07 dia do mês
de dezembro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Profeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de ;
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
O
|
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO PE 105/
2022
i PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 105/2022
É O Município de Campo Novo do Parecisvem por meio desta tomar público
para conhecimento dos interessados que o recurso interpt
presa JADY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODU
TALARES LTDA contra a decisão do Pregoeiro de classifi
da empresa RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PAI
to pela em-
OS HOSPI-
r a proposta
LAVANDE-
RIA EIRELI, para o Pregão Eletrônico nº 105/2022, que bi por objeto o
REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição
equipamentos hospitalares, foi NEGADO PROVIMENTO.
Campo Novo do Parecis, 08 de dezembro de 2022.
Rafael Machado
: Prefeito Municipal
le materiais e
1
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
LICENÇAS AMBIENTAIS
A Coordenadoria de Meio Ambiente - CMA/MT, em conformidade com art. 11, da Resolução 085/2014 — Conselho Estadual do Meio Ambiente - CON-
SEMA toma pública a seguinte licença emitida.
Protocolo |Processo]Nº Licença Empreendimento|Razão Social [Atividade Licenciada Município
LP N-00721/2022 DIPAGRO LTDA Comics taricolas adubo
q vi , adubos, j
2022- 20177/172810 | NO SSin 052] ARO BRA CEO dio 08310012-45|ferizantes é corretivos do solo CAMP Novo do Parecis/MT
com depósito no local.
E
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 08 de dezembro de 2022
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
Analista de Meio Ambiente
Portaria 807/202
LN] —————
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 76/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: OESTE VEÍCULOS LTDA
CNPJ: 73.812.521/0002-06
OBJETO: Trata-se da dispensa de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/
1993, artigo 24 inciso XVII que tem por objeto a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de revisão obrigatória de 70.
000 km com troca de óleolpeças do veículo S10 LTZ DD4A/CHEVROLET,
Placa: QCK-8601, VC-323 da frota municipal, vinculada a Secretaria Mu-
nicipal de Infraestrutura.
DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, XVII da Lei n.º. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 4.982,10 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais
e dez centavos).
0001,
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1182, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS SERVIDORES DANILO QUE- :
RINO DE CASTRO E MARLENI DREHMER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de |
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgâni- í
ca do Município, e
CONSIDERANDO:
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
257
o Memorando nº 209/2022, datado de 27 de outubro de 2022, proveniente
| da Secretaria Municipal de Administração;
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;
o disposto no Decreto nº 060/2017;
o interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 01 de dezembro de 2022, foreontual de
gratificação, a título de função gratificada, sobre os vei
sicos mensais dos servidores abaixo listados:
cimentos bá-
Decreto nº 080/2017, art. 6º, inciso tll; Pi
m como os referentes à sua
nas, objetivando a simplificação e aperfei
|pagamento via banco.
Mat [SERVIDOR "JUSTIFICATIVA fatividados a serem dose npenhadas) 1
posientos necessários à admissão e demissão de pessoal,
movimentação intema; Ela-
lborar os termos de posse dos servidores no
cargos públicos; Encaminhar aos órgãos públicos, se solici-
tado, dentro dos prazos legais e regulamentares, informa-
ções e documentação sobre a admissão, demissão, apo-
isentadoria e quaisquer outros assuntos relapionado com o
'servidor público municipal; Promover a ver cação de dados
relativos à situação familiar e o controle de Iançamentos em
Danilo folha de pagamento, e outras vantagens dos servidores mu-|
sssolQuerino |40%nicipais, previsto na legistação vigente: Formecer certidões
de Castro Ide tempo de serviço, quando sol itadas; Elaborar folhas de
pagamento e as relações com descontos chrigatórios e au-
'torizados sendo responsável pela folha de ferias; Atua com
as atribuições da função CBO2524-05 Analista de Recursos
Humanos; Participar da implantação de planos, fluxos e rot
todos de trabalho; Emitir relatórios diversos |quanto a infor-
lmações de servidores; Executar outras atribui
nadas pelo superior imediato, afetadas às!
(ção; Gerar o arquivo de Folha de Pagamento para envio de
ua área de atua-
lenciar os ex-
eados para
ento de mé-
determi-
Assinado Digitalmente