norma nº 2393/2022

CAMPO NOVO 53
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.393, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 383.202,02 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 383.202,02 (trezentos e oitenta e três mil,
duzentos e dois reais e dois centavos), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
02 | GOVERNO MUNICIPAL
005.06.183.0002.10081 | CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA
JUDICIÁRIA
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas
17110000804 Transferências da União - Lei Complementar 176/2020
RS 383.202,02
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, $ 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002.15.451.0005.10011 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PESADOS
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
17110000804 Transferências da união - Lei Complementar 176/2020
RS 383.202,02
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº
2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / |.
Md
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis Im
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO 555
DO PARECIS P
PREFEITURA
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 08 dia do mês de
dezembro de 2022.
Ê; fl diiaa Lutas a
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
é
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
Secretário Municipal de|jAdministração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
13 de Dezembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4,128
Att.
Vera Lucia de Freitas
Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA/CNPIMT
Portaria 794/ 2021.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 1197, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
DESIGNA A SERVIDORA JAILMA FERREIRA DOS SANTOS PARA
ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMEN-
TO Nº 44/2022.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Fomento nº 45/2022
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X ROTARY CLU-
BE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, inscrita no CNPJ nº 03.615.736/
0001-62.
Objeto: O presente termo de fomento tem por objeto firmar parceria, por
interesse público, com a entidade “Rotary Clube de Campo Novo do Pa-
recis”, com a finalidade de adquirir materiais para realizar a revitalização
do marco rotário na entrada e saída do Município, com recursos oriundo
de Emenda Parlamentar, de acordo com as especificações constantes no
Anexo | - Plano de Trabalho.
Dotação Orçamentária
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002. Apoio as Ações dos Conselhos e Entidades Assistenciais
Programática: 11.002.08.244.0013.20105.3.3.50.43.00.00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 Subvenções sociais
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Data: 12/12/2022
Procedimento Inexigibilidade de Chamamento Público nº 46/2022
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO CP 004/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
da Comissão de Permanente de Licitação, torna público para conhecimen-
to dos interessados que na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022,
destinada à Alienação de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, desti-
nados a fomentar a atração e expansão de novos empreendimentos com
instalação e funcionamento de indústrias, com fim de gerar novos em-
pregos e renda ao município,teve como vencedora a empresa: FEROMA
FERTILIZANTES LTDA, CNPJ Nº 37.563.655/0002-69 com valor total de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o lote urbano 03-b quadra 437
- com área de 10.128,00M:, matrícula Nº9.927 de 14/08/2015, no pólo in-
dustrial josé diogo dutra e a empresa J. CARLOS FIDENCIO - ME, CNPJ
Nº 03.241.762/0001-78 com valor total de R$ 420.500,00 (quatrocentos e
vinte mil e quinhentos reais), para o lote urbano 04 da quadra 431, com
área de 3.250,00M?, matrícula Nº5.447 DE 02/02/2010 no pólo industrial
pioneiros.
Campo Novo do Parecis - MT, 12 de dezembro de 2022.
Leandro Nery Varaschin
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
233
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 1201, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
DESIGNA OS SERVIDORES EDISLSON SONSIN JUNIOR E LUIZ HEN-
RIQUE SOLÃO CINTRA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXE-
CUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 137/2022.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.393, DE 08 DE NOVEMBRO DE Enga
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 383.202,02 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 383.202,02
(trezentos e oitenta e três mil, duzentos e dois reais e dois centavos), nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte clas-
sificação orçamentária:
02 GOVERNO MUNICIPAL
005.06.183.0002.10081 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
17110000804 Transferências da União - Lei Complementar 176/2020
R$ 383.202,02
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002.15.451.0005.10011 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PESADOS
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
17110000804 Transferências da união - Lei Complementar 176/2020
R$ 383.202,02
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04
de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 08 dia do mês
de dezembro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
Assinado Digitalmente
13 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII] Nº 4.128
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.394, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato |
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil, reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/
64, na seguinte classificação orçamentária:
PAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- ;
PAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
09.272.0022.21280 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
4490000000 Aplicações Diretas
18020000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$ ;
20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
142 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
09.272.0022.10540 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO
RPPS
4490000000 Aplicações diretas
18020000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$
20.000,00
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04
de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
i Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO PE 131/2022
É A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, toma público para conhecimento dos interessados que
i na licitação com modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 131/2022, destina-
|! do a REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de em-
presa especializada no fomecimento de salgadinhos, bolos e coffee bre-
ak, para atender as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, teve como vencedora a empre-
sa: PANIFICADORA DOCE PAO LTDA com valor total de R$ 552.381,85
i (quinhentos e cinquenta e dois mil e trezentos e oltenta e um reais e
| oltenta o cinco centavos).
Campo Novo do Parecis-MT, 12 de dezembro de 2022.
x i Leandro Nery Varaschin
12 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- | p à
| Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 317, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-
TAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
: no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o ;
exercicio financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 08 dia do mês | D)
de dezembro de 2022. Recursos ordinários - Exercício Anterior R$ B9b.00
04.08.243. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
RAFAEL MACHADO ds. 20118 CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
Prefeito Municipal
Oficial do Municipio/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
|
|
|
|
|
234
! Dodo - +00. aplicações diretas
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário | [1.500
Municipal nº 2.276/2021- LOA e Lei nº 2.244/2021 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 235.928,82 (duzen-
tos e trinta e cinco mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois
centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
[002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13,392.
0850 20023 |AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO
Bo pu"00. aplicações diretas 1
RL Recursos não vinculados de impostos - Exercicio/R$ 145,59]
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361. REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BA-
0007.20064 |SICA - ENSINO FUNDAMENTAL
BO DO DO» Aplicações diretas
dono Recursos não vinculados de impostos - Exercicio|R$ FE
“4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI-
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- FMAS,
08.244. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MU-
0013.20105 |NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.3.50.00.
E Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
10000000 Recursos não vinculados de impostos - Exercício
009.08.122. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COOR-
0004.20102 |DENADORIA DA CIDADANIA
Bo gu "0O. |aplicações diretas
2.500.
[0000000
15.
000,00)
recursos ordinários - Exercicio Anterior 838.72
Assinado Digitalmente