norma nº 2400/2022

CAMPO NOVO 55
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
LEI Nº 2.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 800.00,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas
seguintes dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
004.26.781.0005.10024 REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos =
[Eco fe [o ES CO oi eh RS 80.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
001.15.452.0006.20051 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos -
ExercíCio.......Soriinico een eesensransenseree rsrs, iria ada, MORRE de a ao RS 270.000,00
001.15.452.0006.20052 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos =
[3] poi (o) [o AR RI PP O AAA RS 400.000,00
001.20.122.0002.20050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos -
Exercício RS 50.000,00
TOTAL... isto rereeeaearerrerreeaeerriia R$ 800.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,8
1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
|
| Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
| CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO 555
DO PARECIS p
PREFEITURA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
004.17.452.0006.20081 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos -
[Ecce (e: (o RS 800.000,00
TOTAL. ereta eeeteeee ee eee tee reeeerteer ee aeeaearrerer aerea er eaertrens RS 800.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de novembro de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal
nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 dias do mês de
dezembro de 2022. Es
DA Pesado
EG ACNE MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município é por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
MARCIO ANTÃO GANTERLE
Secretário Municipal dé Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
21 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.134
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETOREGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
materiais e equipamentos hospitalares.
VALOR: R$ 47.050,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 442/2022
PREGÃO ELETRÔNICO 105/2022 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: SINOMEDICA COMERCIO DE PROD. MEDICO-
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 10.317.320/0001-23
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETOREGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
materiais e equipamentos hospitalares.
VALOR: R$ 1.336,20
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 441/2022
PREGÃO ELETRÔNICO 105/2022 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE
EIRELI
CNPJ: 07.626.776/0001-60
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETOREGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
materiais e equipamentos hospitalares.
VALOR: 11.250,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO-PE 122/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, tona público para conhecimento dos interessados que
na licitação com modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 122/2022, destina-
do a contratação de agência de publicidade e propaganda visando exclusi-
vamente a prestação de serviços de distribuição de mídia, produzida pela
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, teve como vencedo-
ra a empresa: IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI, CNPJ 26.
206.127/0001-55.
Campo Novo do Parecis-MT, 20 de dezembro de 2022.
Tarcísio Nascimento da Silva
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO-PE 105/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que
na licitação com modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 105/2022, destina- |
do a REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de ma-
teriais e equipamentos hospitalares, teve como vencedoras as empresas:
SINOMEDICA COMERCIO DE PROD. MEDICO-HOSPITALARES LTDA
com valor total de R$ 1.336,20 (um mil e trezentos e trinta e seis re-
ais e vinte centavos), K. C. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
- EPP, com valor total de R$ 26.980,00 (vinte e seis mil e novecentos e
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
233
oitenta reais), CIRURGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE El-
RELI, com valor total de R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta
reais), ANDREIA LORENZI, com valor total de R$ 47.050,00 (quarenta
e sete mil e cinquenta reais), DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTO-
LOGICOS LTDA, com valor total de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oi-
tocentos reais), ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, com
valor total de R$ 62.640,00 (sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta
reais), BHIO SUPPLY INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
MEDICOS S/A, com valor total de R$ 40.480,00 (quarenta mil e quatro-
centos e oitenta reais), ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR
LTDA, com valor total de R$ 21.875,78 (vinte e um mil e oitocentos e
setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), OP QUIRINO DISTRI-
BUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, com valor total de
R$ 14.459,85 (quatorze mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais
e oitenta e cinco centavos), 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA, com
valor total de R$ 59.362,00 (cinquenta e nove mil e trezentos e sessen-
ta e dois reais), BRUMED COMERCIO ATACADISTA E MANUTENÇÃO
DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, com valor total de R$ 58.
372,00 cinquenta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais), CIRUR-
GICA IZAMED LTDA, com valor total de R$ 14.460,00 (quatorze mil e
quatrocentos e sessenta reais), DS ESTETICA COMERCIO DE PRO-
DUTOS PARA BELEZA LTDA, com valor total de R$ 11.361,90 (onze mil
e trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos), ERGHO - PRO-
DUTOS PARA A ERGONOMIA HOSPITALAR LTDA, com valor total de
R$ 5.445,00 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais),
FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLO-
GICOS E HOSPITALARES EIRELI, com valor total de R$ 116.534,00
(cento e dezesseis mil e quinhentos e trinta e quatro reais), LON-
DRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO
HOSPITALARES EIRELI, com valor total de R$ 83.620,00 (oitenta e três
mil e seiscentos e vinte reais), MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS,
ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS EIRELI, com valor total de R$ 21.
727,40 (vinte e um mil e setecentos e vinte e sete reais e quarenta cen-
tavos), OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, com va-
lor total de R$ 24.910,00 (vinte e quatro mil e novecentos e dez re-
ais), RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA El-
RELI, com valor total de R$ 117.890,00 (cento e dezessete mil e oito-
centos e noventa reais), SETEHOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MÓ-
VEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR EIRELLI, com valor total de R$
50.983,90 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa
centavos).
Campo Novo do Parecis-MT, 20 de dezembro de 2022.
Tarcisio Nascimento da Silva
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.00,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 800.
000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Fe-
deral nº 4.320, de 1964, nas seguintes dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Assinado Digitalmente
21 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.134
004.26.781.0005.10024 REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO MUNI-
CIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercici
«R$ 80.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
001.15.452.0006.20051 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
MUNICIPAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
45000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercici
«R$ 270.000,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
45000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício. =»
«R$ 400.000,00
E ENCARGOS COM A SECRE-
001.20.122.0002.20050 MANUTENÇÃO
TARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício............
R$ 50.000,00
TOTAL...
cneend R$ 800.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
004.17.452.0006.20081 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.
R$ 800.000,00
TOTAI .
+... R$ 800.000,00
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de
novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O
exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de de-
zembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exer-
cício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 dias do
mês de dezembro de 2022.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração
aereas
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
234
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
*“REPUBLICADO PARA CORREÇÃO.
DELEGA À SERVIDORA SILVIANE CRISTINA OLEJAS A FUNÇÃO E
RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO CARGO DE DIRETORA DE DE-
PARTAMENTO DA LEGISLAÇÃO.
DELEGAR à servidora Stlviane Cristina Olejas, agente administrativo,
matricula 2992, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, a fun-
ção e responsabilidade técnica do cargo de Diretora do Departamento do
Legislativo, durante o período de 16/01/2023 à 14/02/2023, em substitui-
ção à servidora Aline Fernanda Ribeiro Aguiar, matricula nº 2943, que
se encontrará em gozo de férias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE PREGÃO
AVISO DE PREGÃO Nº 178/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, ATRAVÉS DA COMIS-
SÃO DE LICITAÇÃO, torna público O REGISTRO DE PREÇO PARA FU-
TURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECI-
MENTO, MONTAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PEDRAS DE
GRANITO na modalidade Pregão (presencial) nº 178/2022 a se realizar
no dia 06/01/2023 às 15h, na sede da Prefeitura Municipal de Campo
Verde. Retirada de edital www.campoverde.mt.gov.br. Para esclarecimen-
tos: e-mail: compras(Dcampoverde.mt.gov.br ou telefone (66) 3419-4202
ou 3419.2067.Em conformidade com a legislação vigente em vigor. Cam-
po Verde — MT, 20 de dezembro de 2022.
Hélida B. M. P. Hubner
Pregoeira
emma
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Verde-MT, no uso
de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal Nº 8.742/93, alte-
rada pela Lei Nº 12.435/2011, na Lei Municipal Nº 2.206/2016, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social do Municipio de Campo Ver-
de, na reunião Ordinária do dia 20 de dezembro de 2022, dispõe sobre os
assuntos:
CONSIDERANDO:
Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº
42.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social e que institui o FNAS; Lei Municipal Nº 2.206/2016 de
44 de Junho de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistên-
cia Social - CMAS e sobre a Conferência Municipal de Assistência Social;
Lei Municipal Nº 1.456/2009 de 18 de Fevereiro de 2009 — que dispõe so-
bre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência So-
cial - CMAS; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada
em 20 de Dezembro de 2022 na ATA Nº 007/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR prorrogação da Eleição da Nova Mesa Diretiva.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Verde-MT, 20 de Dezembro de 2022.
HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
eee
Assinado Digitalmente