norma nº 2414/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.414, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.595.209,08 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de RS 2.595.209,08 (dois milhões, quinhentos e
noventa e cinco mil, duzentos e nove reais e oito centavos), nos termos do inciso | do art.
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
02 GOVERNO MUNICIPAL
002.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.10081 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA
JUDICIÁRIA
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior... RS 2.595.209,08
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de
13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407, de
21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos08 dias do mês de
fevereiro de 2023. . p= Lo RE
RAFAEL MACHADO
rd Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
14 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIHINS 4173
20-B | 25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior...............
M-A : R$ 2.595.209,08
22-D | Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no arti-
: go anterior serão utilizados os recursos do superávit financeiro, de acordo
23-D : como art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4,320/64.
24—A * Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
25-C nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
26-C : Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3
: de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
27-A :* o exercício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407, de 21
28-B ' de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
29-D * exercício financeiro de 2022 - LOA.
30-A Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
31-C " Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do
2-c : mês de fevereiro de 2023.
: RAFAEL MACHADO
33-C .
4-B Prefeito Municipal
. Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
35-D Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
36-D : Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
37-D costume, data supra, cumpra-se.
38-B “ MARCIO ANTÃO CANTERLE
39-A Secretário Municipal de Administração
40-C
RECURSOS HUMANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 046/2023 — DEPTO. R.H.
o
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ; Contrato nº. 046/2023
LEI Nº 2.414, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. : Partes: Municipio de Campo Novo do Parecis x Leomario Onizokae
Autoria: Poder Executivo Municipal Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o cargo de Professor(a) In-
digena nível médio, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação deste
* Município, para atender a Aldeia Seringal - EMEI Seringal.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato | du esincação Orçamentária: 09.003.12.361.0007.2.0080. 3.1.90.04.00
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei: : Valor Mensal: R$ 3.500,17 correspondente a 30 horas/semanais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.595.209,08 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici- . Prazo: 23/01/2023 a 15/12/2023
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.595. - Data: 23/01/2023
209,08 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e nove ;
reais e oito centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº :
4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
02 GOVERNO MUNICIPAL
Procedimento: A presente contratação, considerada de excepcional inte-
| resse público, tem como fundamento legal o disposto no art. 37, inciso IX,
É da Constituição Federal; Lei Municipal nº 1.499, de 18 de maio de 2012; e
o Memorando nº 005, de 05 de janeiro de 2023, expedido pela Secretaria
002.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA : Municipal de Educação e demais legislações aplicáveis à matéria.
005.06.183.0002.10081 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE : Secretaria: Educação.
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO .
EDITAL “ CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2023 - TROFÉU JOÃO LAURINDO”
Edital001/2023 .
APrefeituraMunicipaldeCampoNovodoParecis porintermédiodaSecretariadeEsportes e Lazer lançaasegundaediçãodo"CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL DE CAMPO 2023 - TROFÉU JOÃO LAURINDO”,
A Secretaria Municipal de Esportes estará realizando oCampeonato Municipal de Futeboi de Campo 2023 —Troféu João Laurindo, este será realizado
no Estadio Ari Tomazelly na cidade de Campo Novo do Parecis — MT, a partir de 13/02/2003, com a liberação das inscrições das equipes.
Com inscrições abertas entre os dias 13/02 a 01/03/2023, tem por objetivo fomentar as atividades esportivas em nosso municipio, trazendo saúde e
lazer aos participantes do campeonato, também momentos de lazer as familias camponovense.
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