norma nº 2420/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.420, DE 02 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 256.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e
cinquenta e seis mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
007 ENSINO SUPERIOR
12.364.0007.20171 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício................. R$
256.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art.
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação
orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
RS 256.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3 de outubro de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 -
LDO, e a Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Gampo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | wwiy.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 02 dias do mês de
março de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de A
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
7 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVHI| Nº 4.187
ANEXO ill
FICHA DE INSCRIÇÃO.
NOS TERMOS DO EDITAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2023
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO:
NOME:
CARGO
PRETENDIDO:
ENDEREÇO
“BAIRRO CEP:
CIDADEIUF: TELEFONE:
CPF: “RG;
DATA
CTPS/ SÉRIE ExpEDIÇÃO:
E-mail
TITULOS:
CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA:
“Assmatura do Candidalo” TT
EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO NA FUNÇÃO:
Assinatura do Candidato.
ANEXO IV
REQUERIMENTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PcD (DEFICIÊNCIA FÍSICA)
Nome do Candidato:
FUNÇÃO:
O candidato supracitado, vem por intermédio deste REQUERER INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Declaro para os devidos fins, que sou Pessoa com Deficiência acirna mencionada, e concordo em me submeter, quando convocado, à perícia médica
a ser realizada por profissional da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, a ser definida em regulamento e que terá decisão terminativa sobre
minha qualificação como deficiente ou não. e o grau de deficiência incapacitante para o exercício da função.
. de de
Assinatura do Candidato.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.420, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 256.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 256.000,00
(duzentos e cinquenta e seis mil reais), nos termos do inciso H do an. 41
da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
007 ENSINO SUPERIOR
diariomunicipal.org/mt/amm + www. amm.org.br
12.364.0007.20171 4PCIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lu-
crativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercicio...
R$ 256.000,00
Am. 2º. Pera dar cobertura ao crédito adicional aberlo no artigo anterivr
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do ait. 43, 8 1º, inciso Hi, da Lei Federal nº 4,320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lu-
crativos
207 Assinado Digitalmente
7 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIN | Nº 4.187
er R$ 256.000,00
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3
de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407, de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 02 dias do ;
mês de março de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jomnal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLICADO Nº 003/2022
O Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ins- .
crito no CNPJ sob o nº. 24.772.287/0001-36 solicita o comparecimento, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presen- :
te EDITAL, dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado º
003/2022 a fim de assumir sua respectiva função, nos termos que deter-
mina os arts. 23 e 24 da Lei Municipal nº 1.130/2006 - Estatuto dos Servi-
dores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis.
O não comparecimento do candidato no prazo acima estabelecido im- :
plicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENUNCIA quanto ao
preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se a
administração o direito de convocar o próximo candidato.
Cargo:PROFESSOR
E i
04 | INGRID DE SOUZA D/AVILA CRUZ]
Os candidatos aprovados acima relacionados deverão comparecer a Co-
ordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal munida dos
documentos constantes no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº
003/2022, no prazo legalmente previsto.
Campo Novo do Parecis/MT, aos 03 dias do mês de março de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
erra corre rms rememesmmmemmm -
: Prazo: 12 meses
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA 019/2023/FUNSEM
PORTARIA Nº 019, DE 06 de março de 2023.
Dispõe sobre a concessão do benefício de auxilio doença em favor
da Sra, Geissimar Joyce Veiga Mendes Máximo.
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM — FUNDO DE PREVIDÊNCIA .
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PA-
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 298
RECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais
e nos termos Art. 2º, da Lei Municipal nº 2112/2020. Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da servidora
Sra. GEISSIMAR JOYCE VEIGA MENDES MAXIMO, efetiva no Cargo de
contadora, lotada no FUNSEM, com vencimentos integrais, a parti de 26/
: 02/2023 e término em 12/03/2023, conforme atestados apresentados, até
posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
* retroativos ao dia 26 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
: Registre, publique e cumpra-se.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro
ea reeeremmrormrmaemrrmsmam memso
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 185/2023 — DEPTO. R.H.
Contrato nº. 185/2023
Partes: Municipio de Campo Novo do Parecis x Andreza Tanise Antunes
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o Fisioterapeuta, lotado(a)
na Secretaria Municipal de Saúde.
Classificação Orçamentária: 10.001.10.302.0010.20092.3190040000
Valor Mensal: R$ 5.699,85 correspondente a 30 horas/semanais
Prazo: 24/02/2023 a 24/02/2024
Data: 24/02/2023
Procedimento: A presente contratação, considerada de excepcional inte-
resse público, tem como fundamento legal o disposto no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal; art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.544, de
19 de dezembro de 2012; Decreto Municipal 277/2022, o qual homologa o
“Processo Seletivo Simplificado nº 004/2022"; o Edital de Convocação nº
006 de 17 de Fevereiro de 2023; e demais legislações aplicáveis à maté-
ria.
Secretaria: Saúde.
et re remorso meme
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 41/2023
Contrato nº 41/2023
: Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X KASPRZAK
PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA, pessoa jurídica de direito priva-
. do, inscrita no CNPJ sob nº 13.153.881/0001-22.
Objeto: . O presente contrato tem por objeto a aquisição de plantas e fer-
tilizantes para o paisagismo, incluindo ptantio e manutenção, para atender
a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente.
Valor: R$ 89.302,90 (oitenta e nove mit, trezentos e dois reais e noventa
centavos).
Dotações Orçamentárias
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente
Programática: 08.004.15.452.0017.20051.3.3.90.30.00.00
Fonte de Recurso: 1.5.000000
Data do Contrato: 06/03/2023
Assinado Digitalmente