norma nº 2427/2023

CAMPO NOVO ES
DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.427, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS
431.234,77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de RS 431.234,77
(quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete
centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as
seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25530000000000 Transferências de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar - PNATE............... e eeeeereeneereeeremeereeeeereeeeeerereareeos RS 46.808,27
27590000701000 Fethab (Transporte Escolar) - inciso Il, 88º, art. 37, Decreto nº
1261/2000) = ExOTCICIOANCNO sa senesaera a es tee RS 346.668,60
12.306.0007.20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25520000000000 Transferências de Recursos do FNDE PNAE - Programa Nacional -
[= =igo [oito WaSal Teia (o | POR A RS 37.757,90
TOTAL.....sseraserorepesoencsatessetosprovevarconsso Penso papo pp0SfvaENHO EaS0 penas anava Paso cone bepesou nos smnsvesavemes RS 431.234,77
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2027, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei
Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2022 - LOA.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do mês de
março de 2023.
(2 / ed Le +
didi RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
>»
a resolução CONANDA nº 231 de 28 de Dezembro de 2022; O processo
de escolha do Conselho Tutelar a ser realizado em Outubro/2023 Plenária
realizada no dia 08 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar minuta de Lei para envio a Secretaria Municipal de Assis-
tência Social para as providencias cabíveis.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 08 dias do mês de março
de 2023.
LUCIANA VALIENTE FRANCISCO
Presidente CMDCA/CNP
Portaria 988/2022
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.427, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 431.234,77 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 431. “
234,77 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e
setenta e sete centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE
ESCOLAR
3.3.90.00.00,00 Aplicações Diretas
25530000000000 Transferências de Recursos do FNDE - Programa
Nacional de Apolo ao Transporte Escolar - PNATE..
R$ 46.808,27
27590000701000 Fethab (Transporte Escolar) - inciso II, 88º, art. 37, De-
creto nº 1.261/2000 - Exercício Anterior......
R$ 346.668,60
12.306.0007.20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25520000000000 Transferências de Recursos do FNDE PNAE - Pro-
grama Nacional - Exercício Anterior......
R$ 37.757,90
co R$ 431.234,77
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no arti-
go anterior serão utilizados os recursos do superávit financeiro, de acordo
com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3
de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercicio financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407, de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022 - LOA.
diariomunicipal.orgimtfamm * www.amm.org.br
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10 de Março de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.190
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do
mês de março de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
* Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 156/2023 - DEPTO. R.H.
Contrato nº. 156/2023
Partes: Municipio de Campo Novo do Parecis x Sylvia Regina Melo de Oli-
: veira Mendes
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação
de serviço por excepcional interesse público para o cargo de Professor(a)
30H - Pedagogia, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
Classificação Orçamentária: 09.003.12.361.0007.20075.3190040000.
15401070000000
Valor Mensal: R$ 5.084,10 correspondente a 30 horas/semanais
Prazo: 13/02/2023 a 13/02/2024
Data: 13/02/2023
Procedimento: A presente contratação, considerada de excepcional inte-
: resse público, tem como fundamento legal o disposto no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal; art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.544, de
19 de dezembro de 2012; Decreto Municipal 352/2022, o qual homologa o
“Processo Seletivo Simplificado nº 005/2022”; o Edital de Convocação nº
009 de 08 de fevereiro de 2023; e demais legislações aplicáveis à matéria.
Secretaria: Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 023/2023
A Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT toma pública a HOMOLOGA-
ÇÃO do PREGÃO Nº 023/2023 — REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RAÇÕES CANINAS, FELINAS, PARA PEI-
XES E PATOS, que teve como vencedora a empresa COLINA AGROPE-
CUÁRIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.711.095/0001-10, ven-
cedora dos lotes 01 e 03 totafizando R$ 63.516,00 (sessenta e três mil,
quinhentos e dezesseis reais). O lote 02 resultou em deserto. Campo Ver-
de, 09 de março de 2023. Hélida Húbner — Pregoeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE / PROCURADORIA
LEINº. 2953, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
* PARA INCLUSÃO DE NATUREZA DE DESPESA, E FONTES DE RE-
CURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Ver-
de, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
: Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele san-
* ciona e promulga a seguinte Lei:
Assinado Digitalmente