norma nº 2434/2023

CAMPO NOVO >
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
LEI Nº 2.434, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 10.000.000,00, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação
| orçamentária:
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.10007 CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior................... R$ 10.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, de acordo com o
art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3 de outubro de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei
Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do mês de março
de 2023. .
. / £Z. á
A “RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
ampo Novo do Parecis | MT
JLHO DE 1988
27 de Março de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.201
Gezer Andrade de Assunção
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO PE 015/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que
na licitação com modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 015/2023, destina-
do aREGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de equipa- :
* Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cródito adicional suple-
mentos de comunicação audiovisual, teve como vencedoras as empresas:
A. J. FERREIRA TEODORO, com o valor total de R$ 11.200,00 (onze mil Í
e duzentos reais), ARES COMERCIO LTDA, com o valor total de R$ 121, ;
535,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos e trinta e cinco reais), C. :
DOS SANTOS SILVA, com o valor total de R$ 19.667,22 (dezenove mil e E
seiscentos e sessenta e sete reais o vinte e dois centavos), DD'PNE- - Ar, 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
TO - COMERCIO E SERVICOS, com o valor total de R$ 12.944,00 (doze * |. suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 10.000.
* 000,00 (dez milhões de reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Fe-
: deral nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
mil e novecentos e quarenta e quatro reais), LUCAS C. RUBEL, com o
valor total de R$ 11.978,90 (onze mil e novecentos e setenta e oito re-
ais e noventa centavos), MM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA,
com o valor total de R$ 85.367,00 (oitenta e cinco mil e trezentos e ses-
senta e sete reais).
Campo Novo do Parecis-MT, 24 de março de 2023.
Gezer Andrade de Assunção
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2023
PREGÃO ELETRÔNICO 015/2023 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: A. J. FERREIRA TEODORO
CNPJ: 48.303.489/0001-05
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL.
VALOR: R$ 11.200,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2023
PREGÃO ELETRÔNICO 015/2023 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: ARES COMERCIO LTDA
CNPJ: 42.934.780/0001-97
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
VALOR: R$ 121.535,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2023
PREGÃO ELETRÔNICO 015/2023 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: MM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 15.275.465/0001-22
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
102
: VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
* OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
Í AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL.
- VALOR: R$ 85.367,00
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.434, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
mentar no valor de R$ 10.000.000,00, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.10007 CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICI-
PAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior...
R$ 10.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit finan-
ceiro, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3
de outubro de 2022, que dispõe-sobre as Diretrizes Orçamentárias para
* O exercício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407, de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do
mês de março de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
: Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
* Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
* costume, data supra, cumpra-se.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL * MARCIO ANTÃO CANTERLE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL. :
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO 76, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
* EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
* PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal Nº 2.432 de 21/03/2023.
Assinado Digitalmente