norma nº 2436/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.436, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
Nº 2428/2023, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM O INSTITUTO HORTENSE.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2.428, de 8 de março de
2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o
Instituto Hortense, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica, para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$
1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065. Manutenção e Encargos com a Educação Básica - Ensino
Fundamental
3.3.50.00.0000. Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
2.500.1001000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação -
Exercício Anterior esessamreaeressaamafis ERES na R$
1.200.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis/ aos 2 dias do mês de
março de 2023. rs s
DADA
/ AFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no-local de costume, data supra, cumpra-
se.
MARCIO/ANTÃOICANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
30 de Março de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.204
8 4º. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos
recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
$ 5º. Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo inte-
resse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo
processo de chancela.
$ 6º. A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, caso não tenha sido
captado valor suficiente.
Art. 111. O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente - FMDCA só poderá ser divulgado mediante sua autorização ex- -
pressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Art. 112. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria.
Art. 113. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá
vigência por tempo ilimitado.
Art. 114. A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, acerca dos representantes do governo e das organiza-
ções da sociedade civil será mantido nos termos da Lei Ordinária Muni-
cipal nº 125 de 12 de dezembro de 1990, e disposições correlatas até o
término do mandato vigente finalizado em 31/12/2024.
Art. 115. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá a revisão de seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 :
(sessenta) dias da publicação da presente Lei, de modo adequá-lo às su-
as disposições.
Art. 116. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando
revogada a Lei Ordinária Municipal nº 125 de 12 de dezembro de 1990, Lei :
Ordinária Municipal nº 2.032, de 26 de setembro de 2019, e as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do
mês de março de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jomat Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.436, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM O INSTITUTO HORTENSE.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2.428, de 8 de
março de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Fomento com o Instituto Hortense, o qual passará a vigorar com a se- -
guinte redação:
“Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica, para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Gera! do Município no
valor de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
378
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065. Manutenção e Encargos com a Educação Básica
- Ensino Fundamental
3.3.50.00.0000. Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
2.500.1001000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Educação - Exercício Anterior”...
-.R$ 1.200.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do
- mês de março de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº
44/2022, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT E A ENTIDADE ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO
DO PARECIS.
Objeto: O presente Termo de Apostiamento tem como objeto registrar a
alteração voltada ao Agente fiscalizador do presente Contrato, respaldado
no art. 67 da Lei 8.666/1993, atribuindo o acompanhamento e a fiscaliza-
ção do presente Termo de Fomento para o servidor DANILO QUERINO
DE CASTRO, conforme solicitado no memorando nº 205/2023 da Secre-
taria Municipal de Assistência Social.
Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do mês de março de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 288, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
INSTITU! E NOMEIA A COMISSÃO TÉCNICA DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA-
“ÇÃO-PME.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.428/2023, QUE -
Art. 1º - Nomear a Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação do
: Plano Municipat de Educação (PME).
Art. 2º - O monitoramento do PME consistirá na coleta dos indicadores es-
tabelecidos na linha de base, bem como das ações da Secretaria Munici-
pal de Educação que se relacionem ao cumprimento das diretrizes, metas
e estratégias previstas.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo, entender-se-
ão as expressões Indicador: medida, em geral quantitativa, que busca tra-
duzir determinado aspecto da realidade, a fim de subsidiar a formulação,
monitoramento e avaliação de políticas e programas,
a) Linha de Base: documento etaborado pela Secretaria Municipal de Edu-
cação, com base em indicadores oficiais.
Art. 3º - Após coleta e análise dos dados, os resultados do monitoramento
serão publicados e apresentados aos órgãos e instâncias de controle so-
Assinado Digitalmente