norma nº 172/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, de 2 de maio de 2023.



Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 015/2022-LE, de autoria dos Vereadores Joaquim Equip e José Marciano da Silva, objeto Autógrafo nº 2.052, de 17 de março de 2023.



JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:	

	

Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 015/2022-LE, de autoria dos Vereadores Joaquim Equip e José Marciano da Silva, objeto Autógrafo nº 2.052, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo serviço de limpeza urbana do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.



Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 2 de maio de 2023.









                                                                         VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

                                                                                                      Presidente







Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste órgão em 3 de maio de 2023; publicado no veículo oficial de comunicação deste município.









                                                                      DALVA LÚCIA ZAMBALDI

                                                                       Secretária Geral









Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.