norma nº 2440/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.440, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 129.082,51 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 129.082,51 (cento e vinte
e nove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), nos termos do inciso |l
do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.542.0017.20082 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
RS 129.082,51
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, na forma do art. 43,
81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0017.20057 APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício
PR RS RD RS 129.082,51
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3 de outubro de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 -
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LDO, e a Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos Z mês de
CA
abril de 2023. E
4 4 4 RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se. ar
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CEDENTE
SANDRO SILVIO CATTANEO
FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Campo Novo do Parecis
CESSIONÁRIO
Caixa de texto: TERMO DE ENTREGA DE BEM PÚBLICO COM CLÁU-
SULA DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente Termo o FUNSEM — Fundo de Previdência dos Servido-
res Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, representado nes-
te ato pelo Sr. SANDRO SILVIO CATTANEO, declara que recebeu do Mu-
nicípio de Campo Novo do Parecis/MT o veículo descrito no Termo de
14 de Abril de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.214
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MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.440, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
: Autoria: Poder Executivo Municipal
Cessão de Uso nº 001/2023 em perfeitas condições de uso, ficando com a *
responsabilidade de zelar pela conservação e manutenção.
Campo Novo do Parecis/MT, 12 de abril de 2023.
SANDRO SILVIO CATTANEO
FUNSEM - Fundo de Previdôncia dos Servidores Públicos Municipais
de Campo Novo do Parecis
CESSIONÁRIO
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 322, DE 05 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 003/2023,
DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO:
o disposto na Ata nº 03/2023, lavrada em 04 de abril de 2023;
o Memorando nº 354/2023 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
o Memorando nº 03/2023 expedido pela Unidade de Saúde Boa Esperan-
ça;
o Decreto Executivo 217/2022, Lei nº 1433/2011 e Lei 1130/2006;
o interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art, 1º, Instituir Comissão de Sindicância Administrativa nº 003/2023, que
visa apurar fatos descritos nos documentos anexo que apresentam pos-
sivel desobediência dos servidores envolvidos em detrimento ao Estatuto
Dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis representado pela
Leinº 1130/2006; Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber; Presi-
dente: Ewerton Smith Costa, matrícula funcional nº 4688; Membros: Danilo
Querino de Castro, matrícula funcional nº 5550; Membros: Geraldo Bastos
Ribeiro, matrícuta funcional nº 836;
Art. 3º. A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) di-
as, com inicia a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorro-
gado por igual período, mediante justificativa, devendo, ao final dos traba-
lhos, apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do rete-
rido processo;
Art, 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do
mês de abril de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grasso. Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
diariomunicipal.orgimtamm + wyrw amuin.org.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.082,51 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 129.082,51
: (cento e vinte e nove mil, oitenta e dois reais e cinguenta e um centavos),
; nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a se-
* guinte classificação orçamentária:
* 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
: E MEIO AMBIENTE
* 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.542.0017.20082 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Con-
trato de Ratelo
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício
R$ 129.082,51
- Art. 2º Para der cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Nil, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
- guinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0017.20057 APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉR-
cio
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lu-
crativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício
R$ 129.082,51
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3
de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercicio financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407, de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício linanceiro de 2022 - LUA.
Am. 4º Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as
dispusições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do
mês de abril de 2023
RAFAEL MACHADO
Proteito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Assinado Digitalmente
44 de Abril de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estadô de Mato Grosso ANO XVIII | Nº 4214
Secretário Municipal de Administração
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Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
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FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
BALANCETE CONTÁBIL - JANEIRO DE 2023
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Rm RA ue Estado de METO GROSSO Quinta-feira, 13 de Abrá de 2023.
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ua, 5 AVENIDA MATO GROSSO, nº 384, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
Periodo: | aneiro à Janeiro - Exercicio: 2023 BALANCETE CONTÁBIL
Orgão: Tados
Todas às Administrações
CONTA DESCRIÇÃO SALDO ANTERIOR | MOVIMENTO ADEBITO [MOVIMENTO ACREDITO] SALDO FINAL —
1.0.0,0,0.00.00.00.00 ATIVO 257.290.4652.80 261,766.464,33 277.835.092.25 261.221,8
ATIVO CIACULANTE 255.950.930,77 281.766.464,33 277.833.272.15 259.884.122,35
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 3.395.870,42 4.319.615,73 5.570.392,90] 2.145.093,25
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 3.395.870,42 4.319.615,73 5.570.392,90 2.145.093,25
1.1,3,1,1,00,00.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL - CONSOLIDAÇÃ 3.395.870,42 e319.615,73 5.570.352,90] 2.145.093,25
CONSOLIDAÇÃO
1,11,1.1,06.00.00.00 CONTA UNICA RPPS 3.395.870,42 4.319.615,73 5.570.392,90 2.145.093,25
1.1,1.1.1.06,04.00.00 BANCOS CONTA MOVIMENTO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (F) 3.395.870,42 4.319.615,73] 5.570.392,90 2.145.093,25
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1231 1.804.802,82 90.155,99 1.715.870,54
N ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 50,00 0.00 50.00
Ê ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO 0,00 50,00 0,00 50,00
) SUPRIMENTO DE FUNDOS 0,00] 50,00 0.09 50,00
1 SUPRIMENTO DE FUNDOS (P) 0.00 50,00 0,00 s0,00
1 7 | CREDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER À CURTO PRAZO imn 1.904.752,82 90.155,99) 1.715.820,54
1.1.3.6.2,00,00.00.00 7718 | CREDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO - INTRA OFSS 1231 1.804.752,82 90.155,99) 1.715.820,54
INTRA OFSS
1.1,3,6.2.01.00.00.00 719 | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER 122371 1.567.560,32 90.155,99 1.478.628,04
1.1,3.6.2.01.01.00.00 180 | CONTRIBUIÇÕES DO RPPS A RECEBER » PATRONAL - FUNDO EM CAPITALI 123n 930.191,43 21.798,69 909.616,45
EM CAPITALIZAÇÃO (P)
1.1,3,6.2.01.02.00.00 781 | CONTRIBUIÇÕES DO RPPS A RECEBER - SERVIDOR, APOSENTADO E PENS 0,00 637.368,89 68.357,30 569.011,59
APOSENTADO E PENSIONISTA - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
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1.1.3.6.2.04,00.00.00 789 APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS PARA COBERTURA DO DEFICIT AT 0,00) 237.192,50 0,00] 237.192,50
DEFICIT ATUARIAL (P)
11.4.0.0.00.00.00.00 896 | INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 252.548.809,24) 275.642.045,78 272172.723,86| 256.018.131,16
PRAZO
1.1,4,1,0.00.00.00.00 897 | TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 239.829.044,45 262.747.262,70) 259.452.959,07 243.123.348,08
898 TITULOS E VALORES MOBILIARIOS- CONSOLIDAÇÃO 239.829.044,45 262,747.262,70 259,452,959,07 243.123.348,08
899 | TITULOS PÚBLICOS 141.403,018.92 150.370.763.16 148.586.268,30 143.187.533,78
Página: mu
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