norma nº 2443/2023

CAMPO NOVO >»
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.443, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 613.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
n SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
08.122.0002.20101 pe ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 186.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
08.244.0013.20169 REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 155.000,00
APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL - SACS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício
(cinquenta e cinco mil reais)
11.334.0015.20121 | APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício RS 70.000,00
11.334.0015.20120
RS 55.000,00
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE A | bÊ.
08.244.0004.20103 « nADANIA. Va
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas t
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício RS 147.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO o
DO PARECIS
PREFEITURA
TOTAL RS 613.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
n SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.122.0002.20139 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício RS 30.000,00
CONSTRUÇÃO DO CREAS - CENTRO DE
08.244.0013.10053 REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício RS 10.000,00
CONSTRUÇÃO DO CRAS - CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.490.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 500.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
08.244.0015.20105 Yi yNicIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 51.500,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
08.244.0013.20169 REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- CREAS
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 16.500,00 (:
Aplic.direta dec.de oper. entre órgãos, fundos e '
3.1.91.00.00.00 entidades integ.dos orçamentos fiscal e da ( tá
seguridade social
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício RS 5.000,00
TOTAL R$ 613.000,00
08.244.0013.10054
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2023 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 1 / Z do Parecis, aos 04/dias do mês de
maio de 2023. g
ria doe to
AFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Dadá
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se: N
MARCIO ANTÃO CA
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2023
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: GENTE SEGURADORA S/A
CNJPJ: 90,180.605/0001-02
OBJETO; O processo de Inexigibilidade consiste na autorização para rea-
lização de despesas com o pagamento de valor correspondente a franquia
pela cobertura do seguro estipulada no contrato de prestação de serviços
nº 089/2021, Apólice nº 01.31.0105874.000000, ande consta a cobertura
do veículo ÔNIBUS MARCOPOLO/ VOLARE ON WL-37. placa RAX-4109,
OS- 356.
DO FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.443, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 613.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional Suplementarno Orçamento Geral do Municipio no valor de R$613.
000,00 (seiscentos e treze mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da
Lei Federal nº 4,320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
1 TSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN:
º CIA SOCIA
MANUTENÇ EXo E ENCARGOS COM A SE-
I(CRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aplicações diretas
ecursos não vinculados de impostos -
;exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CEN-
TRO DE REFERÊNCIA, ESPECIALIZADO
“DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS
3.3.90.00.00.00 “Aplicações diretas
001
08.122.0002.
20101
3.3.90.00.00.00
“1500000000000!
98.244.0013.
0169
R$ 186.
R$ 909,00
iRecursos não vinculados de impostos - “55.
1500000D00000O Ceia P R$ 985.00
Ss. “APOIO A CARACITAÇÃO E QUAL! JFICA-
ÇÃO PROFISSIONAL - SAC
E E E 00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
4 5000000000000; exercício (cinquenta e cinco messi R5j 800. oo
Sosa O!S APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE
3.3.90.00.00.00 "Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000000 exercicio
EXECUÇÃO DE FROGRAMAS E AÇÕES
DE CIDADANIA,
: 0 Aplicações diretos .
Recursos não vinculados de impostos -
AS 090090000000 Recursos
TOTAL
as 70,
R$ 090.00
08.244.0004.
20103
“Re l47
FS.g90,00
613.
RS 599.00
Am. 2º. Para dar cobertura au crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso It, da Lei Federa! nº 4.320, de 1984, das se-
guintes dotações orçamentárias:
diariomunicipal.orgimyamm + var am org.br 1
5 de Maio de 2023 + Jornal Oficial | Eletrnico dos Municipios do Estado de Mato Grosso . “ANO xvi ] Nº 4.227
; Assinado Dig
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI-:
AL
SCRBEANIA 1 MUNICIPAL DE ASSISTÊN-.
'REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO |
ndo
90.00. .00, dO "Aplicações « diretas
. Recursos não vinculados de impostos -
15000000000000; Cica P
CONSTRUÇÃO DO CREAS - CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA AS-
SISTÊNCIA SOCIAL
“4.4.90.00.00.00 “Aplicações diretas
“Recursos não vinculados de impostos -
'15000000000000 (ia P
D6.244.001 3. FeNSTRUGAO DO CRAS - CENTRO DE
10 REFERI IA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .
:50 00.00.00 A ai tas
;15000000000000, Recursos não vinculados de impostos - -
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUN-
DO MEI AL DE ASSISTÊNCIA SOCI-
a -3.90.00.00.00 . “Aplicações diretas
,15000000000000 ERRO não vinculados de impostos .
30.
R$ 390,00
98,248. 0013.
'rs ÍO.
R$ 900,00
io.
R$ 900,00
os, e 0013.
R$590,00
= ENCARGOS COM CEN-
DE REFERENCIA ESPECIALIZADO
“DE ASSISTÊNCIA SOCIA! - CREAS
90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
115000000000000. “exercício
“Aplicu direta dec.de oper. entre órgãos, fun-
a 1.91.00.00.00 idos e entidades integ.dos orçamentos fiscal
“e da seguridade social
“1sogonooogoooo R Recursos não vinculados de impostos - -
Lo
De au 001 3.
RSg 880.00
5.
RSBanon
10 TAL RS BiB oo
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei tu
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plaro
Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03
de outubro de 2022, que dispõe scbre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2023 -- LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2023 - LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 5s
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
mês de main de 2023.
RAFAEL MACHADO
aos 04 cias do
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Hunicipi atado de
jsormal Oficial Fletiónico dos Municipios do E
Mate Grosso, Portal Fransparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2023
CONTRATANTE: Prefedtura Municipal de Campo Novo do Parecisinf
FORNECEDOIt: LUMA P. U AGUIAR LACERDA PRODUÇÃO
CNJPJ: 20,798.726/0001-29
OBJETO: Contratação de show grtistico com cantor Frank Aguiar para
apresentação alusiva a festa junina “APRAIA DO CHAPADÃO” no Munici-
pio de Campo Novo do Parecis.