norma nº 2453/2023

+ W] CAMPO NOVO
jà DO PARECIS Pp»
PREFEITURA p
LEI Nº 2.453, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.500.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO,
AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
15.452.0017.10096 REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 1.500.000,00
08
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei
Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do mês de junho de
2028.
DÁ E E não 4 =
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“4 RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no localde costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO 4 A
ário Mudici inistração
Av. Mato Grosso, oo Speretário .56 dis ministração do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5
3 de Julho d de e 2023» Jomal Oficia! Eletrônico dos Municípios do Es ss de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.267
Art. 11. Altera o art. 40 da Lei Municipal nº. 2.357/2022, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ant. 40. O servidor nomeado para a função de Assessor Pedagógico Esco-
lar receberá, a título de gratificação de função, o percentual de 30% (tnnta
por cento) sobre a remuneração da Classe D, Nível | da Tabela Salarial de
Professor 40 Horas.
87º Caso o candidato nomeado para a função citada no caput deste artigo,
seja ocupante do cargo efetivo de Agente Educacional Infantil. o mesmo
receberá o percentual sobre a remuneração da Classe D, Nível | da Tabe-
la Salarial do Agente Educacional Infantil.
Art. 12. Cria os artigos 41, 42 e 43 à Lei Municipal nº. 2.357/2022, os quais
vigorarão com a seguinte redação:
Ari. 41. O Servidor nomeado para a função de Secretário Escolar recebe-
rá, a título de gratificação de função, o percentual de 50% (cingiionta por
cento) sobre a remuneração da Classe D, Nivel | da Tabela Salarial de seu
respectivo cargo efetivo.
Art. 42. O quantitativo de cargos para as funções de Coordenador Poda-
gógico Escolar, Assessor Pedagógico Escolar e Secretário Escolar será
estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação de acordo cor o nú-
mero de alunos por Unidade Escolar, com referência no Censo Escolar do
ano anterior, de acordo com as tabelas dos Anexos | desta lei.
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares, visando
garantir os princípios da gestão pedagógica, administrativa e financeira.
Art, 13. Altera a numeração do artigo 40 do TITULO VII —- DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, da Lei Municipal nº, 2.357/2022, o qual passa a vigorar
com a numeração:
TITULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44. A nomeação da equipe gestora das unidades escolares, » a gra-
tificação pela função permanecerá com as regras da Lei Municipal 1.
146/2006, e dos Decretos Municipais nº 119/2016, 120/2016, 1/4/2018 e
207/2018 até finalização das 3 (três) etapas do processo de certificação
previsto no Titulo V da Lei Municipa! 2.357, de 08 de sotermbro de 2022.
Art. 14. Altera o Anexo | e revoga o Anexo Il da Lei Municipal nº, 2.357/
2022, o qual passa a vigorar conforme o Anexo | da presente Lei:
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as de-
mais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do
mês de junho de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO 1
e DE (Coordenador Pedagógi- Assessor Pedagógi- Secretário
N DE ALUNOS co escolar (co Escolar (Escolar
posso ALU- o o E
DE 101 A 300 E a E
(ALUNOS É 4 Es a : x
(DE 301 A 600 4
IALUNOS | E l
1601 A 900 ALU- y
Nos RA E
(ACIMA DE 900 há
“ALUNOS 1
diariomunicipal.orgimtamm + way
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO |
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECU
2023
SO PE 034/
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2023
para conhecimento dos interessados que os recursos administrativos in-
terpostos pela empresa GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA, requerendo
iodificação da decisão do Pregoeiro para reconsiderar ja decisão que
ou a proposta das empresas CTP COMERCIO DE PECAS E
REPRESENTACÕES LIDA e TRICATE COMERCIO DE PEÇAS PARA
TRATORES EIRELI, para o Pregão Eletrônico nº 034/2028, que tem por
objeto REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de pe-
vas, acessórios e/ou componentes de reposição Genuínas bu originais de
1º linha, não remanufaturados, não recondicionados, não repuperados, pa-
quinas, foi NEGADO PROVIMENTO,
O Município de Campo Novo do Perecisvem por meio = tornar público
ram
Campo Novo do Parecis, 50 de junho de 2023.
Rafael Machado
Prefeito Municipal
DEPARTAME LEGI. ÃO
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABI
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.00!
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o eu sanciono a se-
guinte Lei:
IR CRÉDITO
,00 E DÁ OU-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adício-
nal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.500.
000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do inciso | do art.
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
ea TO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
| IDEPARTAMENTO DE EMPREENDEDO)
002 RISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E CO-
] MUNIDADE INDIGENA
15.452.0017. REVII TALIZAÇÃO E PRBANITAÇÃO, DE
10096 PRA E Es
4.4.90.00.00.00 Aplic: ões diretas I
25 S90000000090 Recursos ordinários - exercício anterior ERRA
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientos do Superávit Finan-
ceiro, de acordo com o Artigo 43, S 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
brt. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
Y 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianu ara O período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n 2.369, de 03
o
de outubro de + que dispõe sobre ss Di zes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21
do dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
ício financeiro de 2023 - LOA.
exe:
Art. 4º, Esta Lei ent
disposições em contrá
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
o.
incte do Prsfeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do
és de junho de 2023,
RAFAEL MACHADO
Profeito Municipal
lp Dicitalmente
3 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.267
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº 131/2019
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE
AO CONTRATO Nº 131/2019, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO,
EMISSÃO E POSTAGENS DE 336 NOTIFICAÇÕES MENSAIS DOS
CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM ESTA MUNICIPALIDADE — SER-
VIÇO SPC SERASA.
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
-CDL
Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato originário até 31 de
dezembro de 2023, contados a partir do dia 1º de julho de 2023
Data de Assinatura: 16 de junho de 2023
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DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2023
A Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, por meio da Comissão Per-
manente de Licitação - CPL, toma público a abertura do credenciamento
nº 010/2023/ INEXIGIBILIDADE 017/2023 - CREDENCIAMENTO PARA
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO
TOR DE LIXO, DE FORMA CONTÍNUA, COM FORNECIMENTO DE TO-
DOS OS MATERIAIS.
| Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
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|
: Contratado: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI
Objeto: - Fica acrescido ao contrato originário o valor total de R$ 6.
693,92 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois
centavos), decorrente do reajuste contratual anual (convenção cole-
tiva de trabalho MT0000063/2023), sendo o valor de R$ 418,37 (qua-
trocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) de reajuste mensal
por coletor, pelo período de 08 meses (conforme data-base de vigên-
cla da CCT), em virtude da repactuação dos preços.
Data de Assinatura: 14 de junho de 2023
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE
AO CONTRATO Nº. 070/2018
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE
i AO CONTRATO Nº. 070/2018, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE
Contratado: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO VERDE ;
XILIAR DE ELETRICISTA PREDIAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE JARDINEIRO, RECEPCIONISTA, AU-
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
| Contratado: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE
i SERVIÇOS - COOPSERV'S
: Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato originário até 31 de
DE SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO DA LINGUA DE SINAIS — LIBRA, .
PARA ATENDER OS EVENTOS MUNICIPAIS, a se realizar do dia 10/07/ ;
2023 ao dia 10/07/2024. Retirada do edital: www.campoverde.mt.gov.br. ;
Para esclarecimentos: e-mail compras(Qcampoverde.mt.gov.br ou telefo-
ne (66) 3419-2067. Campo Verde, 30 de junho de 2023. Hélida B. M. P. |
Hibner — Presidente da CPL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº 133/2019
AO CONTRATO Nº 133/2019, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE
agosto de 2023, contados a partir do dia 1º de julho de 2023
Data de Assinatura: 19 de junho de 2023
case eme
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE
AO CONTRATO Nº. 084/2019
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE
AO CONTRATO Nº. 084/2019, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE JARDINEIRO, RECEPCIONISTA, AU-
XILIAR DE ELETRICISTA PREDIAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
: Contratado: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE
: SERVIÇOS - COOPSERV'S
Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato originário até 31 de
: dezembro de 2023, contados a partir do dia 1º de julho de 2023
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE ;
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CAMINHÃO BAÚ :
(TIPO 3/4) COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 4.000 KG, COM 01 (UM) MO- i
TORISTA PARA O CAMINHÃO, QUE SERÁ UTILIZADO PARA ATEN-
DER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO.
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: AGNOLIN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato originário até 31 de
dezembro de 2023, contados a partir do dia 1º de julho de 2023
Data de Assinatura: 19 de junho de 2023
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº 082/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE :
É cmo
AO CONTRATO Nº 082/2021, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE
Data de Assinatura: 19 de junho de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE
AO CONTRATO Nº. 109/2019
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE
: AO CONTRATO Nº. 109/2019, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE
i SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LAVADOR DE VEÍCULOS, SERVENTE DE
ATERRO SANITÁRIO E AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA
| Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
* Contratado: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE
| SERVIÇOS - COOPSERV'S
; Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato originário até 31 de
: dezembro de 2023, contados a partir do dia 1º de julho de 2023
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE COLE- ;
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
64
Data de Assinatura: 19 de junho de 2023
Assinado Digitalmente