norma nº 797/2023

PORTARIA Nº 797/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023.



JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS,  Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 39, XXVIII do Regimento Interno desta Casa e, em conformidade com o disposto no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.442/2023, e ainda, o interesse público e a necessidade administrativa;

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 01 de julho, próximo, percentual de gratificação, a título de função gratificada, sobre os vencimentos básicos mensais do servidor abaixo:

Mat.

SERVIDOR

%

JUSTIFICATIVA (atividades a serem desempenhadas)











87

WILSON XAVIER ALBINO

40%

atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);



aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

executar as demais atribuições determinadas ou estabelecidas em normas complementares,

manter atualizada no sitio da Câmara Municipal, espaço destinado as informações da LGPD.



Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 30 de junho de 2023.                                        



Ver. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Presidente