norma nº 2462/2023

o
P
Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI Nº 2.462, DE 12 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, na seguinte
dotação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS
13.391.0020.20024 CULTURAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício R$ taigoo, nO
|
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
005 DEPARTAMENTO DE TURISMO
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
AO TURISTA - CAT
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício R$ 100.000,00
23.695.0018.10002
|
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2. 228, de
13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de
21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2023 - LOA. A
o 4 |
te |
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
é DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de julho
de 2023.
rr ria ds
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal
Transparência do Município e por afixação no local de Gostumê, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CA
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
14 de Julho * domal Chic
An. 2º Nomear os membros da Comissão Ge Momtoramento e Ava
com a seguinte composição:
Governamental: Monique Alencar Caetano Alles CPF: XXX E
Alex Bueno de Freitas, CPF: XXX.120.560-XX Suplente: Daniio Querino
de Castro, CPF: XXX.802.291-XX,
Sociedade Civil: Marileusa Pereira, CPF: XXX. 408.021-XX, Julia Dias do
Nascimento CPF: XXX 5/8.691-XX Suplente:
CPF; XKX427.711-XX
tola dos Santos Silva
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na date de sua publi
e Julho de 2022.
Sala dos Consslhos, Campo Novo do Parecis, 12 cias
MARILEUSA PEREIRA
Prosidente CMDCA/CNP
Portaria 572/2023
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO CP 003/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PAKÉCIS,
da Comissão de Permanente de Licitação, torna púbiice
to dos interessados que na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003
destinada àContratação de empresa de engenharia i
construção de escola municipal de ensino fundamental de sé |
1a o, no bairro Jardim Itália, no município de Campo Novo do Pare-
cis/MT eve como vencedora a empre: ONSTRUTORA SÃO VALEN-
TIN LTDA, com valor total de RS 13.152.393,56 (tre
cinquenta e dois mil e oitacentos e noventa e vês reais ns
oito centavos)
se milhões e cento é
essenta &
Campo Novo do Parecis - MT, 13 ce julho ce 2023,
Leandro Nery Varaschin
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEINº 2.461, DE 12 DE JULHO DE 2029,
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA À LEI Nº 2.084/2049, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CAR-
GOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MuniciPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e q
quinte Lei:
do de h
anciono a so-
2 Campo Novo do Parecis,
Art. 4º Cria o art. 27-A da Lei nº 2.084, de 23 de dezenibro do 2019, que
vigorará com 2 seguirile redação:
ão ou
ão Gralilicada, ocupan-
Aut. 27-A. Os sorvidore:
que cslojam designados para desempenhar Fur
tos de cargos efetivos de 30h (trinta horas) semana
rária e romuneração ajustadas para 40h (quare;
rante o periodo que ocuparero as furç
regime de integra! dedivaç:
que houver interesse da Adiministr
Art. 2º Cria 0 an. 39-A da Lei nº 2.084 de 22 de dezemiro de 2019, quo
vigorará com a seguinte redação:
nomeados para exeroor congo em comi:
q, terão sua carga ho-
Orcs) Semanais du
s supracitada, e se submetom ag
)
ndo ser convo
Art. 39-A, Os sarvidores ocupantes de cargo de provimenio efetivo que fo-
rem nomeados para q € io de um cargo dk
poderão optar pelo recebimento integral do vais lives
comissão a que foi nomeado ou pelo recebimento do v
efetivo, acrescido de 80% (cinquenta por cento) do velor fixado para o car
so em provimento comissão,
nio em comissão,
ariomunicipaLorgimamm + v.
Aut. 3º Esta Let entra eir
mais qi
em contrário.
neto da Prefeito Municipal da Campo Novo do Parecis,
juibo de 2023.
RAFAEL MAGHADO
Prefeito IHunicipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publ
Oficial do MunicipiolJornal Oficial
Mato Grosso, Portal Transpar
costume, data Supra, Cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
ia do Muni
Secretário Municipal de Administração
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RE
RESOLUÇÃO GMUCA Nº 019, DE 12 DE JULHO DE 202
S E PROGRAMAS.
melho Mui
po Nova
iden'
usa Pe egais estabel
micipal nº 2.4
CONSIDERANDO:
051º do Art. 90 da Lei Federal nº 8.069/1990 - ECA;
O At. 9 da Lei Federal nº 2.069/1990 - ECA;
Deliberação em reunião ordinária realizada em 12 de julho
A necessidade eciministraiiva o o intoresse público,
RESOLVE:
Bt, 1º tstituir a Comi
2 Prog
o de Anais
umas,
8 1º A Comiss:
rá responsável por analisar,
de
Adoisscente e à Legislação Municipal.
cias solic'taçã
ão deverá emitir parecer e ent
reciação om Re
9 2º Após analise a Com
Regina Schneiders
Castro, CPF: XXX.802,201 XX,
Sociedade Civil: Marniteusa ra, CPF: XXX.498.031-X:
Nascimento CPI: X
CPEXIR ALII
Art. 3º Esta resolução contra
Sala dos Conseinas, Campo Novo do Para:
MARILEUSA PERDIRA
Presidente CMDCA CNP
Portaria 572/2023
DEPAR
suiória: dor Exocutivo Municipal
Assina
ÃO DE ANÁLISE DE REGIS TI
sral nº 8.059/1990, so)
se de Rogistros e Certi
avaliar o
tro conforme preconiza o Estatuo d
ira Picalho CPF: XXX.4/70
1 KXX.834.061-XX Suplente: Danilo Querino de
vigor na data de suz publicação d revoga as de
.Jaos 12 dias do
licado no Diário
trênico dos Municipios do Estado de
;ão no local de
GLUÇÃO CMDCA Nº 019, DE 12 DE JULHO DE 2023.
KR
CMDCA
Senhora Ma-
s na Lei Mu-
» portaria 5724
te
Je 2023;
cação de enti-
emitir retatório
a Criança e do
rPgar na
nião plenéria do CMDCA,
é Avali
.621-XX, Silvia
K, Julia Dias do
e
rsima ds Santos Silva
tm vigor na data de sua publicação.
12 dias de Julho cle 2023.
to Digit
14 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.276
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato ;
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementamo Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.
+ Art. 1º Fica denominada de “Praça José Alves Capistrano” a praça locali-
zada na quadra 16 do Loteamento Marechal Rondon - Fase |, registrado
: no Cartório de Registro de Imóvel, matrícula 1.072, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do
i mês de julho de 2023.
| RAFAEL MACHADO
000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TU
iRISMO
IDEPARTAMENTO DE CULTURA I
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
(ESPAÇOS Ci
lAplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de impostos -
Exercicio e
|13.391.0020.
[20024
3.º 00,00.
15000000000000
Irsiigê 000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior Í
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
LTURAIS Ji!
: Prefeito Municipal
: Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
| Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
: MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS ,
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2023 CONCURSO PÚBLICO Nº
002/2019
forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se- :
guinte dotação orçamentária:
[SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TU-
'RISMO
IDEPARTAMENTO DE TURISMO
MENTO AO TURISTA - CAT
|4.4.90.00.00.00 |Aplicações Diretas E
[15000000000000/fecursos Né Não Vinculados de Impostos - -
Art. 3ºAs alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici- :
pal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Pluria-
nual para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 3 de ou- :
tubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exer-
cício financeiro de 2023 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezem-
bro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2023 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do
mês de julho de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Rs 9:00] :
O Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ins-
crito no CNPJ sob o nº. 24.772.287/0001-36 solicita o comparecimento, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente
* EDITAL, dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal nº 002/
2019 a fim de assumir sua respectiva função, nos termos que determina
os arts. 23 e 24 da Lei Municipal nº 1.130/2006 - Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Campo Novo do Parecis.
O não comparecimento do candidato no prazo acima estabelecido im-
plicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENUNCIA quanto ao
preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se a
administração o direito de convocar o próximo candidato.
Cargo: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ÁREA URBANA
É ME
03º” |MARCOS GONÇALVES FERREIRA
O candidato aprovado acima relacionado deverá comparecer a Coorde-
- nadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal munida dos docu-
* mentos constantes no Edital de Concurso Público nº 002/2019, no prazo
: legalmente previsto.
Campo Novo do Parecis/MT, aos 13 dias do mês de julho de 2023.
“ RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário :
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.463, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DENOMINA “PRAÇA JOSÉ ALVES CAPISTRANO" A PRAÇA LOCALIZA-
DA NA QUADRA 16 DO LOTEAMENTO MARECHAL RONDON - FASE |,
NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato ;
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
132
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 578, DE 11 DE JULHO DE 2023.
DESIGNA AS SERVIDORAS MARIA EDILENE MATEUS DO NASCIMEN-
TO E DANIELA REGINA BONIATTI DESORDI PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 094/2023.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
: Fomento nº 37/2023
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X ASSOCIAÇÃO
ABRIGO PELUDOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - AAPCNP, pes-
soa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 21.896.036/0001-75.
:* Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto firmar parceria, por
: interesse público, com a entidade Associação Abrigo Peludos de Campo
Novo do Parecis, para apoio financeiro ao projeto de “ESTERILIZAÇÃO
COM FINALIDADE DE CONTROLE POPULACIONAL; CHIP, COLEIRA
Assinado Digitalmente