norma nº 808/2023

PORTARIA Nº 808/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

 

JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 39, II e XXII, do Regimento Interno desta Casa e,

CONSIDERANDO a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI no âmbito deste Poder Legislativo, em 07.08.2023, nos termos do art. 51 e 52 do Regimento Interno e art. 13 da Lei Orgânica Municipal e requerimento de CPI lido e aprovado na sessão do dia 10.07.2023.

CONSIDERANDO o término do recesso parlamentar de 18/07/2023 até 31/07/2023.

                        CONSIDERANDO as indicações dos partidos desta Casa, conforme reunião prévia, respeito as bancadas partidárias e a validação da reunião em Plenário quanto aos cargos na CPI, na sessão do dia 07.08.2023.

                        RESOLVE:

                        1. DESIGNAR os Vereadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, criada através do Requerimento de Criação de CPI nº 001/2024, para apuração do seguinte fato: 

Indícios de irregularidades na aquisição de materiais agregados (pedra brita, pedrisco e pó de pedra) e material de jazida (cascalho) para obras de pavimentação asfáltica em vias do Bairro Jardim das Palmeiras, executadas no ano de 2022, consistente em superfaturamento por superdimensionamento nos quantitativos de materiais adquiridos em relação aos efetivamente utilizados, com base no memorial descritivo e práticas e normas de engenharia.

Descrição da obra.

Obra: Terraplenagem e pavimentação asfáltica.

Localização: Avenidas Maranhão, Minas Gerais, Rondônia e Amazonas, Ruas Beija-Flor, Canarinho, Tuiuiú, Arapongas, Sabiá, Juriti, Das Garças, Uirapuru, João-de-Barro, Gaivota e Andorinha.

Município: Campo Novo do Parecis/MT.

Bairro Jardim das Palmeiras.

Área total: 126.997,00 m².

VER. WILLIAM FREITAS RODRIGUES (PP) ­- Presidente;

VER. MARCELO JOSÉ BURGEL (PODEMOS) - Relator;

VER. MARCIO CLEI FERRERA DO NASCIMENTO (UNIÃO BRASIL) - Membro;

VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES (PSC) – Suplente;

VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA (PP) – Suplente.



A comissão reunir-se-á todas às terças e quintas feiras à partir das 08:00h na sala de reuniões da Câmara Municipal.

 

                        2. ESTABELECER o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta, para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 52, § 2º, conforme disposto no Regimento Interno, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 08 de agosto de 2023.



                                               Ver. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

                                                           Presidente