norma nº 2470/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.470, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na
seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
12.361.0007.20079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15001001000000 Receita de impostos e de transferências de
impostos - educação - exercício RR
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 TRANSPORTE ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA
12.361.0007.10043 To ANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15001001000000 Receita de impostos e de transferências de R$ 2.000.000,00
impostos - educação - exercício
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre
as Uirafrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei
W/
v
v q
+
) Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
W CAMPO NOVO
& DO PARECIS "
PREFEITURA
Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do mês de
agosto de 2023. L
- LO No:
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Ed
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
7
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
21 de Agosto de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.302
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.471, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.477.058,39 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 1.477.
058,39 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil, cinquenta e oito reais
e trinta e nove centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
for JCÂMARAMUNICIPAL |
o CAMARA MUN TE |
los 031.0001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSI-
Jooro Ol: (LOS E EQUIPAMENTOS DA CÂMARA |
MUNICIPAL
|4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas O o
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$|99.00
01.031.0001. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMA- | |
20000 RA MUNICIPAL |
1.90.00.00.00 Aplicações diretas
5000000000000 Recursos ordinários - exercício Rs 280.
| — 1,000,00,
[3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
|15000000000000 Recursos ordinários - exercício
EERZIA
R$ 058/39
(Re 1.477.
R$ 058,39
(TOTAL
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação, com
Remanejamento e Transposição, conforme discriminação abaixo, de acor-
do com o Artigo 43, S 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
[o1 |CÂMARA MUNICIPAL — LER E
(001 CAMARA MUNICIPAL "
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO
[931.0001.10000 [DA CAMARA MUNICIPAL
'4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercicio
(01.031.0001. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA CÂMARA
10020 MUNICIPAL
(4.4.90.00.00.01 ões diretas ”
'15000000000000 Recursos ordinários - exercício
01.031.0001. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMA- |
20000 RA MUNICIPAL ú sm
Aplicação direta decorrentes de operações | |
entre órgãos, fundos e entidades integran-
tes dos orçamentos fiscal e da seguridade
social
3.1.91.00.00.00
'15000000000000 Recursos ordinários - exercício Rs boo 00
Transferências a instituições privadas sem [|
[3.3.50.00.00.00 (frgucrativos é 1!
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$/850.00
pn | 500,00
Aplicação direta decorrentes de operações
(entre órgãos, fundos e entidades integran-
tes dos orçamentos fiscal e da seguridade
social
(3.3.91.00.00.00
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ Bos, 39
'01.031.0001. — |MANUTENÇÃO COM A COMUNIÇÃO SO- |
20010 “ÍCIAL ia a
3.3.90.00.00.00 |Aplicações diretas e] I 1
15000000000000| Recursos ordinários - exercício R$ 8600
Po tom RR EUA
ET NS . 13.058,39
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Pla-
diariomunicipal.org/mt/amm + www .amm.org.br
no Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de
03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de agosto de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
LEI 2470, DE 17 DE AGOSTO DE 2025,
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 2.000.
000,00 (dois milhões de reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Fe-
deral nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
09 |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas aa, ]
15001001000000 Receita de impostos e de transferências de RS do
'12.361.0007.
20079
impostos - educação - exercicio
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, S 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
(E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
(004 (TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0007. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA
10043 TRANSPORTE ESCÓLAR
'4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas o |. |
'Receita de impostos e de transferências de pe 2.000.
[15001001000000 jmpostos - educação - exercicio R$/000,00
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Pla-
no Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de
03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assinado Digitalmente
21 de Agosto de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIIk | Nº 4,302
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de agosto de 2023.
RAFAEL MACHADO
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário'
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
: costume, data supra, cumpra-se.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Aditivo nº 006 Contrato nº 051/2019
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis XDARIL VON
GROLL, brasileiro inscrito no CPF sob nº 806.801.601-59, neste ato repre-
sentado pela IMOBILIÁRIA PROGRESSO LTDA- ME, inscrita no CNPJ/
sob o nº 20.099.435/0001-42.
Objeto: O objeto deste contrato é a locação de imóvel, inscrito na matrícu-
la nº 8.487, com área de 240,00m2, localizado na Rua Goiás, 614-NE, 2º
andar, Centro, neste Município, cujo imóvel é utilizado pela Secretaria de
Finanças/Tributação.
Valor: O valor total do presente aditivo do contrato é de R$ 39.329,34 -
(trinta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).
Prazo: O presente aditivo do contrato terá vigência de 06 (seis) meses
contados a partir da publicação do contrato.
Dotações Orçamentárias
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 002 - Manutenção e Encargos da Central de Arrecadação
Programática: 04.002.04.129.0002.20018.3.3.90.39.00.00
Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000- Recursos Ordinários — Exercicio
Anterior
Data do Contrato: 15/08/2023
Processo Licitatório: Processo de Dispensa de Licitação nº 09/2019
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 664, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
. MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO
Aditivo 02 Contrato nº 59/2027
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x TDR INFORMÁTICA LT-
DA- EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.587.070/
0001-13
Objeto: O termo de aditivo tem por objeto alterar a CLÁUSULA SE-
GUNDA - DA VIGÊNCIA e CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, do Con-
trato de Prestação de Serviço nº 59/2021 de 30 de agosto de 2021.
Prorroga-se a vigência por 12 (doze) meses, de 31 de agosto de 2023 a
30 de agosto de 2024.
* Valor: Fica concedido o reajuste do valor contratual no percentual de
0,84% (oitenta e quatro centésimos cento), conforme informado pela Coor-
denadoria Contábil e Financeira através do Memorando nº 74/2023, pas-
; sando o valor mensal para R$ 14.455,83 desta forma o presente aditivote-
rá o valor de R$ 173.469,96.
Dotações Orçamentárias
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Programática: 10.001.10.301.0009.20088.3.3.90.40.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000
* Procedimento Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2021
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 180, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
: no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Orçamentária Nº. 2.407/2022 e Lei Nº 2.369/2022 - LDO.
* DECRETA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA E COMIS-
SÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO FOMENTO 42/2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Designar como Gestor da Parceria para acompanhar e fiscalizar
a execução da parceria a ser celebrada decorrente do Termo de Fomento
nº 42/2023 — Lei nº 13.019/2014, o seguinte membro:
1= FRANCIELI MATTEI DOS SANTOS — matrícula nº 5676
Art. 3º Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avalia. .
ção para monitorar e avaliar a parceriaa ser celebrada decorrente do Ter-
mo de Fomento nº 42/2023 — Lei nº 13.019/2014, os membros:
LENIR REGINA DA SILVA JACOBI — matrícula nº 0248
AURIANI MARIA DE JESUS - matrícula nº 5025
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada É
as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias de i 000
agosto de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 79
“ Art. 1º, Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 279.800,00 (duzen-
tos e setenta e nove mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das se-
guintes Dotações Orçamentárias:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | |
ÔMICO E MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PENLBENÇÃO E DA LIMPEZA PÚBLICA E CO-
LETA DO Li
Aplicações diretas i
Recursos não vinculados de impostos - exercício
mM MONGIEAR O DO PAISAGISMO E PRAÇAS
Recursos não vinculados de impostos - exercício do R$ oo 0
TOTAL —
Assinado Digitalmente