norma nº 2472/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS »
PREFEITURA
LEI Nº 2.472, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE
2023, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa
ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e
funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento),
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos,
conforme Lei Municipal nº 2.112 de 10 de junho de 2020.
Parágrafo Único. A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas será igual a
14,00% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos que superarem
o teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
de que trata o art. 201 da Constituição Federal, conforme Lei Municipal nº 2.112 de 10
de junho de 2020.
Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários será de 18,75% (dezoito inteiro e setenta e cinco
centésimos por cento) e a taxa administrativa referente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora
do RPPS será de 3,60% (três inteiro e sessenta centésimos por cento). Perfazendo
assim, o custo normal mensal de 22,35% (vinte e dois inteiros e trinta e cinco
centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição
dos servidores ativos.
Art. 3º Fica instituído plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, definidos nos Anexos | e
Il desta Lei.
Art. 4º Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº
1.878/2023, com data focal 31/12/2022, realizada em 27 de janeiro de 2022
CA y
)
Av. Matã Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.317, de 1º de junho de 2022.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor decorridos noventa dias da data da publicação, e
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de
agosto de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se. “
Secretário Municipal dé Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS ">
PREFEITURA
ANEXO |
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
SALDO APORTE
PERIODO
DEVEDOR ANUAL FOLHA
o AMORTIZAÇÃO | JUROS (Em 12 CS.1| SALARIAL
(101.906.539,05) PARCELAS)
a,
1 2023 es uns
(104.338.987,38) | (2.432 448,33) | 5.278.758,72 | 2.846.310,39 70.429.006,39
2 also (105.843.746,93) 9.55) | 5.404.759,55 | 3.900.000,00 71.133.296,45
3 2025
(105.788.919,87) | 54.827,06 | 5.482.706,09 | 5.537.533,15 71.844.629,42
4 2026
(105.673.145,93) | 115.773,94 | 5.479.866,05 | 5.595.639,99 72.563.075,71
5 2027
(105.489.650,60) | 183.495,33 |5.473.868,96 | 5.657.364,29 73.288.706,47
6 2028
(105.230.934,76) | 258.715,84 |5.464.363,90 | 5.723.079,74 74.021.593,53
7 2029
(104.888.697.33) | 342.237,44 |5.450.962,42 | 5.793.199,86 74.761.809,47
8 2030
(104.453.749,59) | 434.947,73 |5.433.234,52| 5.868.182,25 75.509.427,56
9 2031
(103.915.920,49) | 537.829,11 |5.410.704,23 | 5.948.533,34 76.264.521,84
10 2032
(103.263.951,65) | 651.968,84 | 5.382.844,68 | 6.034.813,52 77.027.167,06
EE! 2033
(102.485.381,36) | 778.570,29 |5.349.072,70 | 6.127.642,99 77.797.438,73
12 2034 :
(101.566.416,04) | 918.965,33 |5.308.742,75 | 6.227.708,08 78.575.413,11
13 2035
(100.491.788,03) | 1.074.628,01 |5.261.140,35 | 6.335.768,36 79.361.167,25
14 2036
(99.244.598,23) | 1.247.189,80 | 5.205.474,62 | 6.452.664,42 80.154.778,92
15 2037
(97.806.141,89) | 1.438.456,34 | 5.140.870,19 | 6.579.326,53 | 80.956.326,71
16 2038
(96.155.715,81) | 1.650.426,08 | 5.066.358,15 | 6.716.784,23 81.765.889,97
17 2039
(94.270.404,97) | 1.885.310,84 | 4.980.866,08 | 6.866.176,92 82.583.548,87
18 2040
(92.124.846,37) | 2.145.558,61 | 4.883.206,98 | 7.028.765,58 83.409.384,36
1”
19 2041
(89.690.967.63) | 2.433.878,74 | 4.772.067,04 | 7.205.945,78 84.243.478,21
20 2042
(86.937.697,76) | 2.753.269,87 |4.645.992,12 | 7.399.261,99 85.085.912,99
21 2043
4º" Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS »»
. PREFEITURA
SALDO APORTE
PERIODO
DEVEDOR ANUAL FOLHA
: ano | DEVEDOR | amortização | JUROS Eu PES SABRAL
(101.906.539,05) PARCELAS)
[83.830.646,95) | 3.107.050,81 [4.503.372,74 | 7.610.423,55 85.936.772,12
22 | 20M | 053175223) | 3.498.894,72 | 4.342.427,51 | 7.841.322,23 86.796.139,84
23 | 2045 | o a95 08529) | 3.922.866,94 | 4.161.184,77 | 8.094.051,71 87.664.101,24
24 | 2046 | (995.418,42) | 4.413.466,88 | 3.957.462,26 | 8.370.929,14 8.540.742,25
25 | 2047 | (6703974408) | 494567434 |3.728.844,67 | 8.674.519,01 89.426.149,67
26 | 2048
(51.904.743,27) | 5.535.000,81 | 3.472.658,74 | 9.007.659,56 | 90.320.411,17
27 | 2049
(55.317.196,99) | 6.187.546,28 | 3.185.945,70 | 9.373.491,98 91.223.615,28
28 | 2050
(48.407.135,01) | 6.910.061,98 | 2.865.430,80 | 9.775.492,79 92.135.851,43
29 | 2051 | (4069711500) | 7.710.020,01 |2.507.489,59 dg My 93.057.209,95
di
30 | 2082 | (1, 401,42475) | 8.595.690,24 |2.108.110,56 o ue 93.987.782,05
3º | 2088 | (22525199,22) | 9.576.225,53 | 1.662.853,80 o 94.927.659,87
32 | 2054 | (4, 963.443,24) | 10.661.755,97 | 1.166.805,32 paes 95.876.936,47
+
e | dSa 50,00 1.863.493,24 | 614.526,36 pri 96.835.705,83
34 | 2056 . . . . .
35 | 2057 . . . . .
1 - Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em
alíquota.
“O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS »»»
PREFEITURA
ANEXO II
TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL / POR APORTE FINANCEIRO
SEPARADA POR ORGÃO/ENTIDADE
ORGÃO ENTIDADE (APORTE ANUAL)
PERIODO FUNDO DE
APORTE ANUAL | PREFEITURA PREVIDENCIA
ANO (Em 12 MUNICIPAL DE CAMARA DOS SERV ORGÃO 4
PARCELAS)* | CAMPO NOVO | MUNICIPAL PUBL DE
DO PARECIS CAMPO NOVO
0 DO PARECIS
1 2023 | 2.546.310,39 | 281201749 | 19.051,61 AS24,28 -
2 2024 | 4.900.000,00 | 3.851.797,75 | 26.292,13 219104 Ez
3 2025 | 5.537.533,15 | 5.469.091,73 | 37.331,68 B1:409,74 .
4 2026 | 5.595.639,99 | 5.526.480,39 | 37.723,42 RAMASSSTO -
5 2027 | 5.657.364,29 | 5.587.441,81 | 38.139,53 Si7h2,as A
6 2028 | 572307974 | 5.652.345,05 | 38.582,56 32.152,13 E
E
7 2029 | 579319986 | 5.721.598,51 | 39.055,28 32.546,07 -
8 2030 | 5.568.182,25 | 5.795.654,16 | 39.560,78 S2.967,32 E
9 2031 | 5.948.533,34 | 5.875.012,14 | 40.102,47 SEaA8,7S Ê
[40
10 2032 | 603481352 | 5.960.225,93 | 40.684,14 BRAND AS .
1 2033 | 642764299 | 6.051.908,07 | 41.309,95 pRA24,98 E
12 2034 | 622770808 | 6.150.736,41 | 41.984,55 34.987,12 A
13 2035 | 6.335.768,36 | 6.257.461,11 | 42713,05 35.594:20 .
14 2096 | 645266442 | 6.372.912,38 | 43.501,11 36/260,92 E
15 2037 | 6.579.326,53 | 6.498.009,01 | 44.355,01 36.962,51 .
16 2038 | 6.716.784,23 | 6.633.767,79 | 45.281,69 STTIAIA .
17 2039 | 6.866.176,92 | 6.781.314,06 | 46.288,83 88:674:08 .
18 2040 | 702876558 | 6.941.893,20 | 47.384,94 39,487,/45 :
e. 2041 | 7 205.945,78 | 7.116.883,53 | 48.579,41 AUARaEA -
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
E Ve Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CAMPO NOVO
DO PARECIS ad
PREFEITURA
E ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL)
PERIODO FUNDO DE
APORTE ANUAL | PREFEITURA PREVIDENCIA
ANO (Em 12 MUNICIPAL DE CAMARA DOS SERV ORGÃO 4
PARCELAS)* CAMPO NOVO | MUNICIPAL PUBL DE
DO PARECIS CAMPO NOVO
0 DO PARECIS
20 2042 7.399.261,99 7.307.810,44 | 49.882,67 MAUSGa SO -
21 as 7.610.423,55 7.516.362,14 | 51.306,23 42.755,19 -
22 204A 7.841.322,23 7.744.407,01 52.862,85 4405287 -
23 2048 8.094.051,71 7.994.012,86 54.566,64 45.472:20 -
24 2046 | 3.370.929,14 | 8.267.468,21 | 56.433,23 Ração ;
25 atar 8.674.519,01 8.567.305,85 | 58.479,90 ii -
26 aaa 9.007.659,56 8.896.328,93 | 60.725,79 BojG04AS -
27 o 9.373.491,98 9.257.639,83 | 63.192,08 62.660,07 -
28 Raso 9.775.492,79 9.654.672,09 | 65.902,20 pa316,50 -
29 2051 | 40.217.509,60 | 10.091.225,78 | 68.882,09 ERG 174 ,
30 20me 10.703.800,80 | 10.571.506,63 | 72.160,45 Eus, -
31 uso 11.239.079,34 | 11.100.169,37 | 75.769,07 83.140,90 -
32 Rasa 11.828.561,29 | 11.682.365,59 | 79.743,11 so452,09 -
33 más 12.478.019,60 | 12.323.796,89 | 84.121,48 70.101,23 -
4 2056 . . . - .
5 2057 . . . ” .
*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
21 de Agosto de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.302
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
A tenra rear err reemitir rms ei rirmr memererer rm remessa serra rsrsrsr msm ss
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.472, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias
à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, conforme Lei Municipal nº 2.112 de 10 de junho de 2020.
Parágrafo Único. A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas será igual a 14,00% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos pro-
ventos que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, conforme Lei Municipal nº 2.112 de 10 de junho de 2020.
Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários será de 18,75% (dezoito inteiro
e setenta e cinco centésimos por cento) e a taxa administrativa referente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e
funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 3,60% (três inteiro e sessenta centésimos por cento). Perfazendo assim, o custo normal mensal de
22,35% (vinte e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 3º Fica instituído plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, defi-
nidos nos Anexos | e II desta Lei.
Art. 4º Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.878/2023, com data focal 31/12/2022, realizada em 27 de janeiro de
2022
Art, 5º Fica revogada a Lei nº 2.317, de 1º de junho de 2022.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor decorridos noventa dias da data da publicação, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente
ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Porta! Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração
ANEXO |
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
NO SALDO DEVEDOR, í
0 (101.906.539,05) AMORTIZAÇÃO JUROS APORTE ANUAL (Em 12 2 PARCELAS) C.s.1 |FOLHA SALARIAL;
1 Ene coa e sm. 38) 1(2.432:445,33) 5.276.758,72 2.846.310,36 O 4,38% [70.429.006,39
2 [2024/(105.843.748,93) |(1,504.759,55)/5.404.759.55 3.900.000,00 594% 71133.296,45
3 [2026 (106.788.919,87) |54.827,06 (5.482.706,09 6.537.633,15 8,35% 7184462942 |
4 (2026 (105.673.145,93) [115.773,04 5.479.866,05/5.595.639,99 [8.35% 72,563076,11|
2027 (105.489.650,60) 183.405,33 5. . 96 5.657.364,29 To B86% (288.706,67
“[5.140.870,19]6.679.326,63 7
5.066.358,15,6.71
4.980.866,08
4.883.206,98,
4.772.067,07
! . a
2044 (80.331.752,23) 3.498. 342.42 .322, 9,79% |86.756.139,84
2045 (76.398.885,29) : 10,00%/87.664.101,24
24 (2046 (71.965.418,42) 4 3.957.462,26 ne 24% 88.540.742,25
25 i2oa? (7.099.744,08) 4.945.674,34 |3.728.844,6 10,51%/89.426.149,67
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21 de Agosto de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVHL| Nº 4,302
9.007.659,56
9.775.492,79
,59/10.217.609,60
10.703.800,80
2054/(11.863.443,24) ,10.661.755,97 |1.166.805,32/11.828.561,29
nte de 2 parcelas mens
ANEXO
TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL / POR APORTE FINANCEIRO SEPARADA POR ORGÃO/ENTIDADE
| RR TORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL] :
PERIODO, ]
| - ANO PARCELAS) (Em 12 GREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO [CAMARA MU. [FUNDO DE FREVIDÊNCIA DOS SERV PUBLDE ORGÃO)
l . —jNOVO, DO PARECIS NICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS 4 |
o 10390. 19.051,61 145.241,29 je
—. 2024/3.900.000,00 E 861.797,76 (26.292,13 21.910,11 - |
- 2025/5.537.533,15 15.469,091,73 (37.331,68 ja 109,74 |
TlE.Bz6. 480,39 3772342 [31.436,18 A |
38.139,63 [31.782,96 -
is TT 682,66 (32.162,13 |
l [5.º .056,28 32.546,07
18 |2030/6.868.182,26 15.795.654,16 (39.560,78 32.967,32
EM 2031 /6.948.533,34 [8.876.012,14 40.102,47 (33.418,73
10 '2032 6.034.813,62 [5.960.225,93 140.684,14 /33.903,45
|2033/6.127.642,99 6.051.908,07 41.309,95 134.424,96
34:6.227.708,08 16.160.736,41 141.984,55 (aa. 987,12
713,05 05 136.694, 20
1
8.267.468,21
8.567.305,85
[60.133,71
163.140,90
166.452,59
;79.743,11
84.121,48
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ONTRATAÇÃO DE EMPRESA ,
EXTRATO DE CONTRATO 106/202: PARA FORNECIMENTO DE MÃO R$ IR$ 38.
9 3 48925; "DE OBRA DE AUXILIAR DE AL- 280 137,99 Oro
Contrato nº 106/2023 E ND i
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X R.O. DA SILVA Prazo: 06 meses contados a partir da data de sua publicação.
& CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº : Dotações Orçamentárias
10.563.240/0001-58.
Órgão: 11 Secretaria Municipal de Assistência Social
Objeto: O presente documento tem por objeto a contratação de pessoa 5. msg, 14001.08.122.0013.20119.3.3.90.34.00.00
jurídica especializada no fornecimento de diárias na categoria auxiliar
de almoxarifado, de acordo com as especificações e nas condições esta- Fonte de Recurso: 0.1.5.00.000000
belecidasno contrato. Procedimento Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2022 - Ata de
1.2 Através do presente ficam contratados os seguintes itens: : Registro de Preços 274/2022
QUANTIDADE|VALOR iVALOR É
EM DESCRIÇÃO . TOTAL JUNITÁRIO TOTAL À
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