norma nº 2479/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
>»
LEI Nº 2.479, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA AS EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS NºS 1, 4,
26, 27, 31, 78 E 40 E AS DE BANCADA
NºS 1, 5, 43, 44, 45 E 53 CONSTANTES NA
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPOE
SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E
| DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as Emendas Individuais nºs 1, 4, 26, 27, 31, 78 e 40 e as de Bancada nºs 1,
5, 43, 44, 45 e 53 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.407, de
21.12.2022, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Regi a Para celebrar Termo de
pi pt Fomento com a Associação dos . .
p Anpintaido Servidores Penitenciários, para Fabio Aguiar | R$ 10.000,00
cial apoio financeiro com aquisição
de equipamentos para atender
ao Projeto Agente Mirim.
Secretaria Para celebrar Termo de
Municipal de Fomento com o Rotary Clube de
4 | Desenvolviment | Campo Novo do Parecis, para | Fabio Aguiar | R$ 10.000,00
o Econômico e | apoio financeiro a projetos que
Meio Ambiente | atenderão o município.
Para Celebrar Termo de
Secretaria Fomento com o Lions Clube de
26 Municipal de Campo Novo do Parecis, o| Jorge Itamar | R$ 35.000,00
Assistência recurso deve ser destinado para Rodrigues
Social apoio financeiro aos projetos
sociais desenvolvidos pela
entidade.
Para Celebrar Termo de
Fomento com a Associação
Secretaria Projeto Água Viva - CNPJ | Jorge Itamar | R$ 15.000,00
27 Municipal de 49.981.999/0001-96, o recurso | Rodrigues E
Assistência deve ser destinado para apoio .
Social financeiro aos projetos sociais A
desenvolvidos pela entidade. NA
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis MTO À
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI N* 5
CAMPO NOVO 3
DO PARECIS P
PREFEITURA
Para Celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos
Secretaria Deficientes de Campo Novo do | Jorge Itamar | R$ 55.000,00
31 Municipal de Parecis - ADCANP, o recurso Rodrigues
Saúde deve ser destinado para apoio
financeiro a ações promovidas
| pela entidade na área da saúde.
Para celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos
| 40 Secretaria Servidores Penitenciários de José R$ 20.000,00
| Municipal de Campo Novo do Parecis, para | Marciano da
Assistência apoio financeiro ao projeto Silva
Social | Agente Mirim - AGEM.
Para celebrar termo de fomento
com a Associação Agencia de
78 Secretaria Desenvolvimento Vanderlei R$ 10.000,00
Municipal de Socioeconômico de Campo | Marcos Pulga
Assistência Novo do Parecis, para apoio Baioto
Social financeiro ao Projeto Casa das
Marias.
TOTAL R$ 155.000,00
EMENDAS DE BANCADAS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE BANCADA VALOR
Para celebrar termo de fomento
com CONSEG, para compras
de materiais a fim de
desenvolver junto as forças de
1 Gova tao segurança um trabalho MDB R$ 20.000,00
Municipal A
preventivo | com palestras,
| cartilhas, banner e outros, sobre
o uso de drogas no âmbito
escolar.
Para celebrar termo de fomento
Secretaria com a Associação dos
5 Municipal de Servidores Penitenciários de | União Brasil | R$ 12.500,00
Assistência Campo Novo do Parecis, para
Social apoio financeiro ao projeto
Agente Mirim - AGEM.
Para Celebrar termo de fomento
| Secretaria com a Associação Assistencial
43 Municipal de Resgatando Almas, o recurso PSC R$ 40.000,00
Assistência deve ser destinado para apoio
Social financeiro aos projetos sociais
desenvolvidos pela entidade.
Para Celebrar termo de fomento
Secretaria com a Casa de Apoio a Vida
Municipal de Caverna de Adulão, o recurso
Assistência deve ser destinado para apoio PSC R$ 30.000,00 ye
44 Social financeiro aos projetos sociais
| desenvolvidos pela entidade. a»
| Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT Q
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br. »
CRIAÇÃO LEIN* 5 DE D4 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Para Celebrar termo de fomento
com a Associação de Mães,
Secretaria Pais e Amigos em Respeito aos
45 Municipal de | Autistas - AMPARA, o recurso PSC R$ 10.000,00
Assistência deve ser destinado para apoio
Social financeiro aos projetos sociais
desenvolvidos pela entidade.
Para celebrar termo de fomento
Secretaria com a Associação dos
53 Municipal de Servidores Penitenciários, para | Podemos R$ 10.000,00
Assistência apoio financeiro com aquisição
Social de equipamentos para atender
ao Projeto Agente Mirim.
TOTAL R$ 122.500,00
Art. 2º Para atender as Emendas Individuais nºs 1, 4 e 40 e as Emendas de Bancada nºs 5
e 44, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas
seguintes dotações orçamentárias:
| - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E
COMUNIDADE INDÍGENA
20.606.0016.20053 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício ............ R$ 10.000,00
| - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES
ASSISTENCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício ........... R$ 52.500,00
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior ............. R$ 20.000,00
TORAL corsesesaes EP SE DR: PME MRI cor cucarcrensnsenceno R$ 82.500,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
|- 02 GOVERNO MUNICIPAL
005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício .......... R$ 12.500,00
|l- 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.20010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício ........... R$ 10.000,00 b.
pe
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT /
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5 04 DE JULHO D
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Hll - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
002 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior... R$ 20.000,00
IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício ........... R$ 30.000,00
V- 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
008 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
08.241.0013.20125 AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício ............ R$ 10.000,00
TOTAL - R$ 82.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do parei di Em mês de
setembro de 2023. Cure "(EN
Lo FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado- de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Munigipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
>»
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos Administrativos|R$ 6.724.32
Art. 2º Fica revogado o 8 3º, do Art. 3º da Lei 2.442/2023
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do
mês de setembro de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.478, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoria: Todos os Vereadores.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO 58 1º, DO ART. 7º, DA LEI Nº 306/
1993, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL, O REGIME JURÍDICO ÚNICO, O PLANO DE CAR-
GOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o $ 1º, do Artigo 7º, da Lei 306/1993.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do
mês de setembro de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.479, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS NºS 1, 4, 26,
27,31,78 E 40 E AS DE BANCADA NºS 1, 5, 43, 44, 45 E 53 CONS-
TANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXER-
CÍCIO FINANCEIRO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Altera as Emendas Individuais nºs 1, 4, 26, 27,31, 78e 40 e as de
Bancada nºs 1, 5, 43, 44, 45 e 53 no Anexo das Emendas Parlamentares
da Lei Municipal nº 2.407, de 21.12.2022, passando a vigorar da seguinte
forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº/ÓRGÃO |FINALIDADE
Para celebrar Termo de Fomen-
E coma Apso ciação dos Servi- Eai
(dores Penitenciários, para apoio Fabio
1 pal de Ássis- financeiro com aquisi o dor Aguiar
equipamentos para atender ao
— Projeto Agente Mirim. |
(VEREADOR VALOR
(Secretaria Muni- R$ 10.
000,00
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
25 de Setembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII |Nº 4,326
141
Secretaria Muni- Para celebrar Termo de Fomen-
cipal de Desen- to com o Rotary Clube de Cam- Fabio R$ 10.
4 volvimento o Novo do Parecis, para apoio Adri
Econômico e Enanceiro a projetos Que aten- pAguiar [200,00
| Meio Ambiente 'derão o município. 1 |
isa era é as Ea |
à. j- to com o Lions Clube de Campo
Secretaria Muni- Novo do Parecis, O recurso deve Jorge lta- pg 35,
26 cipal de Assis-
mar Rodri-
tência Social s 000,00
ser destinado para apoio finan-
ceiro aos projetos sociais desen-
“volvidos pela entidade.
Para Celebrar Termo de Fomen-|
fo com a Associação Projeto |
ua Viva - CNPJ 49.981.999/ Jorge Ita-
0001-96, o recurso deve ser mar Rodri-
destinado para apoio financeiro 'gues
aos projetos sociais desenvolvi- |
'dos pela entidade. |
Para Celebrar Termo de Fomen-
to com a Associação dos Defici-
entes de Campo Novo do Pare-
cis - ADCANP, o recurso deve
ser destinado para apoio finan-
ceiro a ações promovidas pela
“entidade na área da saúde. |
Para celebrar Termo de Fomen- |
Secretaria Muni- tº com a Associação dos Servi- José Mar- ps 20.
—
Secretaria Muni-
27 cipal de Assis-
tência Social
5.
000,00
Jorge Ita- R$ 55
mar Rodri- | -
Blues 000,00
34 Secretaria Muni-
cipal de Saúde
i dores Penitenciários de Campo
40 cipal de Ássis- Novo do Parecis, para apoio f- ciano da 990,06
tência Social nanceiro ao projeto Agarta Mi (Silva ai,
a] “rim - AGEM. ss E
Para Cetabrar ae fomento: Vanderlei
i i- com a Associação Agencia de Vanderlei
Secretaria Muni- Sesenvolvimento Socioeconômi- Marcos |R$10.
78 cipal de Assis-
co de Campo Novo do Parecis, Pulga Bai- '000,00
tência Social para apoio financeiro ao Projeto oto
asa das Marias. o
R$
TOTAL 155.
— Joao
EMENDAS DE BANCADAS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE BANCADA VALOR
Para celebrar termo de fomento com
EG, para compras de materiais a |
4 Governo fim de desenvoNar Júnto as forças de DE R$ 20.
ici segurança um trabalho preventivo com ú
Municipal Cafesiras cartilhas, banner é outros, | 000,00
pobre o uso de drogas no âmbito esco-
ar. |
Secretaria Para celebrar termo de fomento com a
Municipal Associação dos Servidores Penitenciá- || yhjso R$ 12
5 de Assis- rios de Campo Novo do Parecis, para Brasil '500,00
tência So- apoio financeiro ao projeto Agente Mi- +
Nim - AGEM. E iss, pa |
taria Para Celebrar termo de fomento com a
Municipal Associação Assistencial Resgatando R$ 40
43 de Assis- Almas, o recurso deve ser destinado PSC '000,00
tência So- para apoio financeiro aos projetos soci- ,
(cial «ais desenvolvidos pela entidade. | dl
Secretaria Para Celebrar termo de fomento com a |
Municipal Casa de Apoio a Vida Caverna de Adu- | R$ 30.
44 de Assis- lão, o recurso deve ser destinado para |PSC '000.06
tência So- |apoio financeiro aos projetos sociais
toi - (desenvolvidos pela entidade. a
Para Celebrar termo de fomento com a |
prsrataria Associação de Mães, Pais e Amigos
45 de Asse. em Respeito aos Autistas - AMPARA, 0 |psc R$ 10.
tência So- fecurso deve ser destinado para apoio (000,00
cial financeiro aos projetos sociais desen-
volvidos pela entidade. |
Secretaria Para celebrar termo de fomento com a | |
Municipal Associação dos Servidores Penitenciá- 'R$10.
53 de Assis- rios, para apoio financeiro com aquisi- |Podemos '000,00
tência So- 'ção de equipamentos para atender ao E
cial 'Projeto Agente Mirim. | |
| R$
TOTAL | 122.
L fsoooo
Art. 2º Para atender as Emendas Individuais nºs 1, 4 e 40 e as Emendas
de Bancada nºs 5 e 44, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
1- 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-
CO E MEIO AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FA-
MILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
20.606.0016.20053 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
Assinado Digitalmente
25 de Setembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício ........ :
+» R$ 10.000,00
1 - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0013.20108 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDA- .
: IV -10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DES ASSISTENCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício ........
... R$ 52.500,00
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterio
-» R$ 20.000,00
-. R$ 82.500,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
1- 02 GOVERNO MUNICIPAL
005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício .......
-.. R$ 12.500,00
11-03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.20010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício .......
-.. R$ 10.000,00
os do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4,326
Ill - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
002 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E
LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
« R$ 20.000,00
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉ-
DIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercicio .......
« R$ 30.000,00
V- 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
008 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
08.241.0013.20125 AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício .......
«e R$ 10.000,00
R$ 82.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do
mês de setembro de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 208, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Orçamentária Nº. 2.407/2022 e Lei Nº 2.369/2022 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.503.498,82 (um mi-
Ihão, quinhentos e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
05 ISECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ain
001 'GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
264.090,00 ;
Aplicações diretas
| Recursos não vinculados
ISECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
diariomunicipal.orgimt'amm + www .ammorg.br 142 Assinado Digitalmente