norma nº 2485/2023

CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
LEI Nº 2.485, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
REVOGA A LEI Nº 1.924, DE 12 DE
ABRIL DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 1.924, de 12 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
outubro de 2023.
| O dure Lo e
ARER MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
| Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se. Na
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Ed do mês de
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal dé Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
DE 04 DE JULHO DE 1988
17 de Outubro de 2028» eomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Ercesors ANOX XVII IN 4. 341
[6] Idem, ibidem, pg. 152/702
[7] Idem, ibidem, pg. 152/702.
[8] MDF. 13º Edição — versão 28/04/2023. STN. Brasília. Pg.42/702.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE EMPREI-
TADA POR PREÇO GLOBAL Nº 75/2023, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E A WM ENGENHARIA
E CONSTRUTORA LDTA - ME.
Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto registrar a
alteração voltada ao Agente fiscalizador do presente Contrato, respaldado
no art. 67 da Lei 8.666/1993, para substituição provisória da agente fisca-
lizadora Iris Martini Zawaski, mat. 1647, pelo servidor Westerssandison
Vieira Velasco, mat. 5133, durante o período de férias da servidora supra-
citada, qual seja 03/10/2023 a 25/10/2023, conforme solicitado no memo-
rando nº 1047/2023.
Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA Nº 081, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023/FUNSEM
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O DIRETOR EXECUTIVO/GESTOR FINANCEIRO DO FUNSEM — FUN-
DO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - INTERROMPER, as férias, nos termos do Art. 99 da Lei Municipal
nº 1.130/2006 da servidora pública municipal, Sra. Rosane da Silva Melo
de Lucas, concedido através da Portaria nº 077, de 02 de outubro de 2023,
relativo ao período aquisitivo de 08/09/2022 à 07/09/2023, ressalvando-lhe
o direito de gozar oportunamente.
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação:
|- Com seus efeitos a partir de 16 de outubro de 2023, no que dispõe o art.
1º desta portaria.
Registre, publique e cumpra-se.
Campo Novo do Parecis-MT
Sandro Silvio Cattaneo
Direto Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM
Autoria: Poder Executivo Municipal.
REVOGA A LEI Nº 1.924, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 1.924, de 12 de abril de 2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 252
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do
mês de outubro de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.135.640,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 6.135.
640,00 (seis milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta
reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas
seguintes dotações orçamentárias:
03 PRRSRONRIA MUNICIPAL DE ADMINIS-
001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL |
DE ana o
MANUTEN OS COM A SE-,
'CRETARIA ORDENAR
Aplicações Diretas Decorrentes de Operações |
3.1.91.00.00.00 entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
“dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
04.122.0002.
20010
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$999,00
04 'SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
04.002 (DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |.
902 a 129.002. MANUTEN ÃO E ENC; 2sos DACEN-
0018 RAL DE ARRECADAÇ/ L
É q Er 00.00. 00 se, Diretas o
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior Rsô IB99; 00,
06 o ETGSERARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
'GABINETE DA SECRETARIA DE ESPOR-
06.001 TES E LAZER
001,27.122.0002. MANOTEN ÃO E ENCARGOS COM A SE-
20035 CRETARIA DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas o |
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ Bdo 00
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN- | 1 |
08 VOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AM-
o BIENTE aaa
GABINETE DA SECRETARIA DE DESEN-
08.001 VOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AM-
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMA SE-
90020"122.0002. CRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 11
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior “R$ 999:00
ERA :20.606.0016. APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR. |
'3.1.90.00.00.00 "Aplicações Diretas | |
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 60. 00
Assinado Digitalmente