| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar concessão de uso à Associação dos Amigos do Nordeste - Centro de Tradições Nordestinas de Campo Novo do Parecis - CTN, de imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 25303 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.