norma nº 2497/2023

CAMPO NOVO o
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
| LEI Nº 2.497, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
| Autoria: Vereador Beito Machadinho.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Som
Automotivo de Campo Novo do Parecis (ASACNP), inscrita no CNPJ sob o nº
50.145.637/0001-44, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos, 17 dias do mês de
novembro de 2023. EC
ad RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e
por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. =
Wi
e Administração
MÁRCIO/ANTÃO
Secretária Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Art. 1ºObjetivando a manutenção da limpeza das vias urbanas, as empre-
sas estabelecidas no perimetro urbano deste Município, inclusive nos Dis-
tritos Industriais, ficam obrigadas a realizar a pavimentação ou calçamen-
to de seus pátios, conforme definido pelas mesmas, nos termos de croqui
que deverá ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
$2º O tipo de material a ser utilizado na pavimentação ou calçamento de-
verá ser compatível com o tráfego e peso dos veículos, observando orien-
tação a ser expedida pelo órgão municipal competente, respeitando-se o
índice de permeabilidade disposto na Lei de zoneamento, uso e ocupação
do solo (Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021).
Art. 2º Os proprietários dos empreendimentos abrangidos por esta Lei te-
rão até a data de 28 de fevereiro de 2024 para protocolar, junto a Secre-
taria de Municipal de Infraestrutura, o croqui de que trata o art. 1º, caput,
desta Lei, tendo, a partir deste protocolo, 24 (vinte e quatro) meses para
conclusão das intervenções definidas.
Parágrafo Único. Ficam sem efeitos as notificações anteriormente expe-
didas às empresas, devendo ser observados os novos prazos constantes
neste artigo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de novembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Trans-
parência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretária Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.498, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS Nº 09, 53 E 64
E EMENDA DE BANCADA Nº 33 E 45 CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL
Nº 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 09, 26, 37, 53 e 64 e Emenda
DE BANCADA Nº 33 E 45, no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei
Municipal nº 2.407, de 21.12.2022, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
NjóRcÃo FINALIDADE | o
| Celebrar Termo de Fomento com a
| - Associação dos Servidores Peni-
Secretaria 'tenciários de Campo Novo do Pa- 'caBio AGUI- Es 000
AR O
(VEREADOR |VALOR
09 Municipal recis, para apoio financeiro ao Pro-
de Saúde jeto Agente Mirim — AGEM, a fim
de ont com ações na área de
saúde.
| |secretaria Celebrar termo de fomento com o
ii Rotary Clube de Campo Novo do |
o jMu pipa Pareds, o recurso deve ser desti- MAR RODA. R$ 35.
Itência So- nado para apoio financeiro aos pro-'GijEs 000,00
cial jetos sociais desenvolvidos pela
o — entidade. aii o L o
ia Celebrar termo de fomento com a
Eecretaria Associação dos Deficientes de JOSÉ MAR-
sv Ao Campo ovo do Parecis -AD- CANO DA R$20,
Itência So- CANP, para apoio aos programas si VA 000,00
cial que atendem as pessoas com ne- |
'cessidades especiais. o
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
21 de Novembro de 2023 + Jomnal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,363
Secretaria Celebrar Termo de Tomento com o LUIZ RO-
53 Municipal Rotary Clube de Campo Novo do BERTO SEI- R$ 10.
'de Espor- Parecis, para apoio financeiro aos BERT COR- 000,00
tes 'projetos atendidos pela entidade. REA |
Para Gnebrar Loro de pomento
com o Conselho Comunitário de
ein MARCELO R$
Govemo Segurança do Municipio de Campo
64 Municipal Novo do Parecis CONSEG, para JOSE BUR. 201900.
apoio financeiro as demandas na
'área de segurança.
TOTAL
'R$ 135.
(000,00
EMENDAS DE BANCADA
INcjÓRGÃO FINALIDADE =
| ia Celebrar termo de fomento com a As-
|pecretaria sociação dos Deficientes de Campo
33 de Rosie Novo do Parecis — ADCANP, o recur- pp R$ 15.
tência So- SO deve ser destinado para apoio fi-
cial nanceiro a ações promovidas pela en-
Jidado
- Para Celebrar termo de fomento com
Secretaria |a Associação Projeto Água Viva —
Municipal CNPJ 49.981.999/0001-96, o recurso
(VEREADOR VALOR
45 de Assis- deve ser destinado para apoio finan- PSC dam
tência So- 'ceiro, com aquisições e/ou manuten- 4
cial sá dos projetos sociais desenvolvi-
| “dos pela entidade.
R$ 25.
[PSTAL 000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de novembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Trans-
parência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretária Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.497, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoria: Vereador Beito Machadinho.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTO-
MOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Som Auto-
motivo de Campo Novo do Parecis (ASACNP), inscrita no CNPJ sob o nº
50.145.637/0001-44, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de novembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Trans-
parência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretária Municipal de Administração
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