norma nº 2498/2023

CAMPO NOVO =
DO PARECIS p
o
PREFEITURA
LEI Nº 2.498, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS Nº 09, 53 E 64 E EMENDA DE
BANCADA Nº 33 E 45 CONSTANTE NA LEI
MUNICIPAL Nº 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2022; QUE DISPÕE SOBRE A [LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 09, 26, 37, 53 e 64 e Emenda DE
BANCADA Nº 33 E 45, no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº
| 2.407, de 21.12.2022, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Celebrar Termo de Fomento com | FABIO AGUIAR
09 Secretaria a Associação dos Servidores R$ 50,000.00
Municipal de Saúde | Penitenciários de Campo Novo do '
Parecis, para apoio financeiro ao
Projeto Agente Mirim — AGEM, a
fim de contribuir com ações na
área de saúde.
JORGE
| 26 ITAMAR R$ 35.000,00
Secretaria Celebrar termo de fomento com 0 | pODRIGUES
Municipal de Rotary Clube de Campo Novo do
Assistência Social | Parecis, o recurso deve ser
destinado para apoio financeiro
| aos projetos sociais
desenvolvidos pela entidade.
37 Celebrar termo de fomento com a JOSÉ R$ 20.000,00
Secretaria Associação dos Deficientes de | ARCIANO DA ,
| Municipal de Campo Novo do Parecis — SILVA
Assistência Social | ADCANP, para apoio aos
programas que atendem as
pessoas com necessidades
especiais.
Via Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT ,
( CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
Celebrar Termo de Tomento com
Ee s o Rotary Clube de Campo Novo | LUIZ ROBERTO
53 Esportes do Parecis, para apoio financeiro SEIBERT R$ 10.000,00
| aos projetos atendidos pela CORREA
| entidade.
Para celebrar Termo de Fomento
com o Conselho Comunitário de
Segurança do Município de MARCELO
64 Governo Municipal | Campo Novo do Parecis -| JOSÉ BURGEL R$ 20,000.00
CONSEG, para apoio financeiro
| as demandas na área de
segurança. |
TOTAL R$ 135.000,00
EMENDAS DE BANCADA
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria Associação dos Deficientes de
33 Municipal de Campo Novo do Parecis — PP R$ 15.000,00
Assistência Social | ADCANP, o recurso deve ser
destinado para apoio financeiro a
ações promovidas pela entidade.
Para Celebrar termo de fomento
com a Associação Projeto Água
Secretaria Viva — CNPJ 49.981.999/0001- PSC
45 Municipal de 96, o recurso deve ser destinado R$ 10.000,00
Assistência Social | para apoio financeiro, com
aquisições e/ou manutenção, dos
projetos sociais desenvolvidos
pela entidade.
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do mês de
| novembro de 2023.
Li E o
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, eia nsparência do Município e
por afixação no local de costume, data a, re
| » =
| MARCIO/ANTA gt
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.3607000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
21 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INS 4.363
Art. 1ºObjetivando a manutenção da limpeza das vias urbanas, as empre-
sas estabelecidas no perímetro urbano deste Município, inclusive nos Dis-
tritos Industriais, ficam obrigadas a realizar a pavimentação ou calçamen-
to de seus pátios, conforme definido pelas mesmas, nos termos de croqui
que deverá ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
$2º O tipo de material a ser utilizado na pavimentação ou calçamento de-
verá ser compativel com o tráfego e peso dos veículos, observando orien-
tação a ser expedida pelo órgão municipal competente, respeitando-se o
índice de permeabilidade disposto na Lei de zoneamento, uso e ocupação
do solo (Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021).
Art. 2º Os proprietários dos empreendimentos abrangidos por esta Lei te-
rão até a data de 28 de fevereiro de 2024 para protocolar, junto a Secre-
taria de Municipal de Infraestrutura, o croqui de que trata o art. 1º, caput,
desta Lei, tendo, a partir deste protocolo, 24 (vinte e quatro) meses para
conclusão das intervenções definidas.
Parágrafo Único. Ficam sem efeitos as notificações anteriormente expe-
didas às empresas, devendo ser observados os novos prazos constantes
neste artigo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de novembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Trans-
parência do Municipio e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretária Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.498, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS Nº 09, 53 E 64
E EMENDA DE BANCADA Nº 33 E 45 CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL
Nº 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 09, 26, 37, 53 e 64 e Emenda
DE BANCADA Nº 33 E 45, no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei
Municipal nº 2.407, de 21.12.2022, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE
Celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Servidores Peni- |
Secretaria tenciários de Campo Novo do Pa- caBio aguj- RS
09 Municipal recis, para apoio financeiro ao Pro- Ap '50,000.
de Saúde jeto Agente Mirim — AGEM, a fim 00
de Comtnibuir com ações na área de
saúde.
Celebrar termo de fomento como | |
(VEREADOR VALOR
Secretaria
b Rotary Clube de Campo Novo do |
zo puieipal Pareoi, O recurso deve ser desti- OUR Rss.
ênci nado para apoio financeiro aos pro- (000,
ea So- jetos Eociais desenvolvidos pola” (GUES |
E, entidade. |
ia Celebrar termo de fomento com a
|ecretaria Associação dos Deficientes de JOSÉ MAR-
37 de psp eampo ovo do Parecis — AD- CIANO DA R$20.
tência So- CANP, para apoio aos programas si VA (000,00
cial que atendem as pessoas com ne- |
l cessidades especiais.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Secretaria |Celebrar Termo de Tomento como LUIZRO- |.
53 Municipal Rotary Clube de Campo Novo do BERTO SEI- R$ 10.
de Espor- Parecis, para apoio financeiro aos BERT COR- 000,00
tes - projetos atendidos pela entidade. REA |
Para ferlebrar Tomo de a mento
com o Conselho Comunitário de
Governo Segurança do Município de Campo MAR ELO. 5 000
Municipal Novo do Parecis - CONSEG, para L do
apoio financeiro as demandas na
(área de segurança.
TOTAL
Es R$ 135.
(000,00
EMENDAS DE BANCADA
jnlórcão
Secretaria
FINALIDADE
Celebrar termo de fomento com a As-
sociação dos Deficientes de Campo
(VEREADOR | VALOR
|. Municipal 'N i
e ovo do Parecis — ADCANP, o recur- R$ 15.
do so deve ser destinado para apoio fi PP 000,00
lcial nanceiro a ações promovidas pela en-
| E ara Celebrar termo dg fomento com
| “Secretaria 'a Associação Projeto Água Viva —
Municipal CNPJ 49.981.999/0001-96, o recurso R$ 10.
45 de Assis- deve ser destinado para apoio finan- PSC 000,00
tência So- ceiro, com aquisições e/ou manuten- E
cial , dos projetos sociais desenvolvi-
Es os pela entidade. |
TOTAL de
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de novembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Trans-
parência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretária Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.497, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoria: Vereador Beito Machadinho.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTO-
MOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Som Auto-
motivo de Campo Novo do Parecis (ASACNP), inscrita no CNPJ sob o nº
50.145.637/0001-44, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de novembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Trans-
parência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretária Municipal de Administração
70 Assinado Digitalmente