norma nº 2500/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.500, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$
350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO,
AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
002.20.606.0016.20054 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AQUICULTURA E APICULTURA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
17010000000000 Outras transferências de Convênios ou instrumentos
congêneres dos Estados. R$ 350.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o
Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
004.26.782.0005.10012 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
17010000000000 Outras transferências de Convênios ou instrumentos
congêneres dos Estados. R$ 350.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei Municipal nº
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Cefitro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT PN
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO o
DO PARECIS P
PREFEITURA
2.407 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do mês de
novembro de 2023.
| z DZ AAA
| Fed RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
e
MARCIO ANJÃO C.
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
30 de Novembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII INC 4.370
ANEXO Il RECURSO
AO DECRETO EXECUTIVO Nº 265/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
À Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação
(NOME), brasileiro (a), servidor (a) público, matrícula nº (oowxxx), cargo (xxxxxxxx), lotação do servidor (xxxxxxxxx), portador da Carteira de Identidade
nº (xxxxxxx), inscrito no CPF sob o nº (xxxxxxx), residente e domiciliado na Rua (ocexx) nº (xxxxx), bairro (xxxxxx), cidade (xxxxx), CEP (xxxxxx), no
Estado de (xxxxxx), venho à presença de vossa senhoria, interpor o presente RECURSO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, pelos motivos de fato e de
direito a seguir expostos:
I|-DOS FATOS
1. Justificativa dos fatos Il - DO DIREITO 1. Justificativa do direito
Ill - DOS PEDIDOS
1. Descrever os pedidos Diante do exposto, requer JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso para revisão da progressão horizontal
preliminar realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação. Nestes termos, Peço deferimento. (Local,
data e ano) (Nome e assinatura do Requerente) Rol de documentos em anexo:
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 63/2023
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recur-
sos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
para o "Projeto Instalação de Consultório Odontológico", com recur-
sos oriundos de Emenda da Câmara Municipal de Vereadores.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Cha-
mamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam re- |
cursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias
anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento
público,
Considerando a exposição dos motivos exarados pela Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Novo do Parecis, inscri-
ta no CNPJ de Nº 01.657.456/0001-91, no memorando nº 1.362/2023, em -
conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a .
inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de -
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de Campo Novo do Parecis, para o “Projeto Instalação de Consultório
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
* Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
| ADICIONAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUEN-
TA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
* Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
* ART, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor R$ 350.
000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentá-
ria:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
Odontológico", com recursos oriundos de Emenda da Câmara Muni- |
cipal de Vereadores, no valor de R$ 101.977,00 (cento e um mil e nove-
centos e setenta e sete reais), a serem pagos em uma única parcela.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas
previstas no $ 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 28 dias do mês de novembro de 2023.
diariomunicipal.org/mt/amm + www. amm.org.br 154
| 08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA
FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
002.20.606.0016.20054 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA E APICULTURA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Assinado Digitalmente
|
|
|
= o Rosian Alves Piofessor o TO “ [Pós Graduação Lato Sensu: Educação Especial e Inclusiva, Neuropsicopeda-
4605 Santana Rober- 300 02 B Cc gogia san Pós Graduação Lato Sensu: Psicopedagogia Institucional e Cli-
to — ni 20 ns a em ear rrenan cp a eee 1 mea
zoa º* |Rosimarda Si lbrotessor Do lo - E Pós Graduação Lato Sensu: Formação de Docentes: Educação Infantil, Aifa-
(1282 va Professor | D betização e Educação Especial — 800h
. Rosineide Fer- | Curso Especialização em Educação Especial e Inclusão — 400h Pós Gradua- |
E reira Lima Professor |1 |B |B “lção Lato Sensu: ES Alfabetização -400h
4614 ando Professor |02 Is c Pós Graduação Lato Sensu: Didática e Metodologia do Ensino Superior —
fi fBuênos Aires | O | Mm e e a a
Sandra Maria no
1471 Sonçaives da |Professor F Doutorado em Estudos Literários -
= o Silva e RE O
Suzana Mala- ó ã Ei io irá itucional — 600h
4606 uias de Sousa |Professor c [osoradilação Lato Sensu: Psicopedagogia Clinica e Institucional — 6!
4738 atane de Ar Professor B Pós Graduação Lato Sensu: Neuroaprendizagem — 720h
asso *” |Vanessa Ferreilp eco |Pós Graduação Lato Sensu: Gestão do Trabalho Pedagógico (Supervisão,
612 ra Santos = [Professor Je |Orientação, Inspeção e Administração) — 620h º
4609 ESA One Professor Cc Pós Graduação Lato Sensu: Psicopedagogia Institucional - 360h
20 de Novembra:da 2023. Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato-Grosso.+ ANO XVIII Nº 45370 :
47010000000000 Outras transferências de Convênios ou instrumentos É o exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21
congêneres dos Estados. R$ 350.000,00 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lel Orçamentária Anual para o
Art. 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como exercício financeiro de 2023 — LOA.
recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discrimina-
ção abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
i
| Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
|
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004.26.782.0005.10012 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS |
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disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do
mês de novembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
VICINAIS Profeito Municipal
4,4.90,00.00,00 Aplicações Diretas Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municiplo/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no focal de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
47010000000000 Outras transferências de Convênios ou instrumentos
congêneres dos Estados. R$ 350.000,00
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
ntcipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03
de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
a re e rr rr ra erra vma erre eme meme
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
BALANCETE CONTÁBIL - OUTUBRO DE 2023
eee armeiro
Estado de MATO GROSSO Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV MUN DE CAMPO N DO PARECIS
AVENIDA MATO GROSSO, nº 384, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
Período: Outubro à Outubro - Exercício: 2023
Orgão: Todos BALANCETE CONTÁBIL
Todas as Adininistrações
CONTA [REDUZIDO | Descrição SALDO ANTERIOR [MOVIMENTO A DÉBITO [MOVIMENTO A cxéDiro] saborina |
1,0.0.0.0.00.00,00.00 1 ATIVO 1 286.487.381,17] 6,263,.613,80 7,130,445,55 285.620.548,42
+00.00,00.00 2 ATIVO CIRCULANTE 285.136.632,85| 6.263.613,80 7.128,449,87 284.271,795,78
1.0,0.00.00.00.00 3 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 1.229.644,21 2.989.392,79 2.527.835,60 1.691.203,40]
1 .00.00.00.00 4 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 1.229.644,21 2.989,392,79 2.527.835,60 1.691.201,40
11. 00.00,00.00 5 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL - CONSOL) IDAÇÃ 2.229.644,21 2.989.392,79 2,527,835,60] 1,691,201,40,
CONSOLIDAÇÃO
1.1,1.2,1,06.00.00.00 8 CONTA ÚNICA RPPS. 1.229.644,21) 2.989.392,79 2.527.835,60 1.691,201,40
14.1,1.1,1,06.04,00.00 n BANCOS CONTA MOVIMENTO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (F) 1.229.644,21 2.989,392,79 2.527.835,60 1.691.201,40]
2,1,3,0.0.00.00.00,00 519 DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 2.268.111,56 2.587,340,62 2.617.032,05 2.238.620,13]
1,1.3.1.0,00,00.00.00 520 | ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 790,00] s80,48] so0,00
1.1,3:1,2,00,00,00.00 521 | ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO 780,00 580,48 590,00
1.1.3.1,1,02.00.00.00 Sat | SUPRIMENTO DE FUNDOS 180,00 580,48 590,00
1.1.02.09.51.00 543 | SUPRIMENTO DE FUNDOS (P) 290,00 580,48] ss0,00
1.1,3.6,0.00.00.00,00 m CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO 2.267.321,56] 2.586.960,14 2.616.451,57 2.237.830,13
1.1,3.6,2,00.00.00,00 78 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A CURTO PRAZO - INTRA OFSS 2.267.321,56] 2.586,960,14 2.616.451,57 2.237.830,13
INTRA OFSS
1.1,3.6.2.01,09,00.00 nº CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER 2.264.463,82] 2.349.767,61 2.377.671,41) 2.236.560,02
1.1,3.6.2.01.01.00.00 780 CONTRIBUIÇÕES DO RPPS A RECEBER - PATRONAL - FUNDO EM CAPITALI 1.392.792,15 1.400.659,18 1.417.815,90 1.375.635,43
EM CAPITALIZAÇÃO (P)
1.1,3,6,2,01.02,00,00 781 CONTRIBUIÇÕES DO RPPS À RECEBER - SERVIDOR, APOSENTADO E PENS 871,671,67 949,108,43 959.855,51) B50,924,59
APOSENTADO E PENSIONISTA - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
[o]
1,1,3.6,2,04,09.00.00 789 APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS PARA COBERTURA DO DEFICIT AT/ 2.857,14) 237.192,53 238.780,16) 1,220,11
DEFICIT ATUARIAL (P)
11, .00.00.00.00 856 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 261.635.701,88] 681.067,15 1.977.504,38] 280.339.264,65
PRAZO
1.1.4,1,0.00.00.00.00 as7 TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 231,322,609,20] 663.447,85 1.607.848,73] 230.378.208,32
1.1.41,1.00.00,00,00 898 | TITULOS E VALORES MOBILIARIOS- CONSOLIDAÇÃO 231.322.609,20] 663.447,85 1.607.848,73] 230.378.209,32 |:
1.1,4,1,1.01.00,00.00 L 899 TÍTULOS PÚBLICOS L. 135.086.197,50) 341.997,82 334,503,03| 135,093,692,29
ARBaiancere Contabil ia Pigma 1/17
diariomunicipal.orgimtfamm + www, amm.org.br 155 Assinado Digitalmente