norma nº 195/2023

* CÂMARA MUNICIPAL
- CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao
exercício financeiro de 2021, gestão do Prefeito
Rafael Machado.
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal
de Campo Novo do Parecis/MT, relativas ao exercício financeiro de 2021, gestão do Prefeito
Municipal Sr. Rafael Machado, acompanhando o parecer prévio nº 153/2022, do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 11 de dezembro de 2023.
. JOAQUIM PEREIRA D
Presidente
TOS
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