norma nº 2514/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS >,
P
Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI Nº 2.514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.822, DE 05.04.2016, QUE TRANSFORMA
CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
REESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E - NENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E
INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As tabelas de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em
Enfermagem, parte do Anexo | — Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento Efetivo e
do Anexo Il -Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Vertical e Horizontal
Geral, passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2024, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de
dezembro de 2023. ne ed
Gr Er 4 16
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
D/4
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
D//7//7///408A
MARCIO ANT ANTERLE
Secretário Municipál de Administração
o)
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITA
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
4
P
13
Auxiliar
Enfermagem
de
Executa pequenos serviços de
enfermagem, sob a supervisão do,
enfermeiro, auxiliando no atendimento,
aos pacientes; Executa serviços gerais,
de enfermagem como aplicar injeçõe
e vacinas, ministrar remédios, registra:
temperaturas, medir pressão arterial,
fazer curativos e coletar material par.
exame de laboratório. Prepara
esteriliza os instrumentos de trabalh
utilizados na enfermaria e nos
gabinetes médicos, acondicionando-os
em lugar adequado, para assegurar
sua utilização. Prepara os paciente:
para consultas e exames,
acomodando-os adequadamente, par:
facilitar sua realização. Orienta
paciente sobre a medicação
sequência do tratamento prescrito,
instruindo sobre o uso de,
medicamentos material adequado ao|
tipo de tratamento, para reduzir a
incidência de acidentes. Efetua a coleta
de material para exames de laboratório,
e a instrumentação em intervenção,
cirúrgicas, atuando sob a supervisão,
do enfermeiro ou médico, para facilitar
o desenvolvimento das tarefas de cada,
membro da equipe. Executa outra:
tarefas determinadas pelo seu superio
imediato. Desempenha | outras,
atividades correlatas e afins.
R$ 2.849,92
40h
Ensino
Médio
28
Técnico
Enfermagem
em
Exerce atividades auxiliares de nível
médio técnico atribuídas a equipe d
enfermagem; Assiste ao enfermeiro: n
planejamento, programação,
orientação das atividades se
assistência da enfermagem; Auxilia
presta cuidados diretos de enfermagem
a pacientes em estado grave; Auxili
na prevenção e controle das doença:
transmissíveis em geral; Auxilia e
presta cuidados na prevenção e
controle sistemáticos de danos físicos,
que possam ser causados a pacientes,
durante a assistência de saúde;
Executa atividades de assistência de
enfermagem; Integra a equipe de
saúde; Executa outras tarefas
determinadas pelo seu superior
imediato. Desempenha outras,
atividades correlatas e afins.
R$ 3.989,89
40h
Nível
Técnico
E >. W CAMPONOVO
a DO PARECIS «4
PREFEITURA pn
ANEXO Il
PLANILHA DE VARIAÇÃO DE VENCIMENTO PARA PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL
GERAL
Tabela 11 de Vencimentos para os Cargos de Auxiliar de Enfermagem.
Classe/Nível Coef. A - 1,00 B-1,20 C-1,30 D-1,45 E - 1,60
| - 1,00 - 00 anos 1,00 2.849,92 3.419,90 3.704,90 4.132,38 4.559,87
Il - 1,06 - 03 anos 1,06 3.020,92 3.625,10 3.927,19) 4.380,33 4.833,46
HI - 1,08 - 04 anos 1 1,08 3.077,91 3.693,50 4.001,29 4.462,97 4.924,66
IV - 1,10 - 05 anos 1,10 3.134,91 3.761,89 4.075,39 4.545,62 5.015,86
V-1,12-06 anos 1,12 3.191,91 3.830,29 4.149,48 4.628,27 5.107,06
VI - 1,14 - 07 anos 1,14 3.248,91 3.898,69 4.223,58 4.710,92 5.198,25
VII - 1,16 - 08 anos 1,16 3.305,91 3.967,09 4.297,68 4.793,57 5.289,45
VIII - 1,18 - 09 anos 1,18 3.362,91 4.035,49 4.371,78 4.876,21 5.380,65
IX - 1,20 - 10 anos 1,20 3.419,90 4.103,88 4.445,88 4.958,86 5.471,85
X-1,22- 11 anos 22 3.476,90 4.172,28 4.519,97 5.041,51 5.563,04
XI - 1,24 - 12 anos 1,24 3.533,90 4.240,68 4.594,07 5.124,16 5.654,24
XII - 1,26 - 13 anos 1,26 3.590,90 4.309,08 4.668,17 5.206,80 | 5.745,44
XIII - 1,28 - 14 anos 1,28 3.647,90 4.377,48 4.742,27 5.289,45 5.836,64
XIV - 1,30 - 15 anos 1,30 3.704,90 4.445,88 4.816,36 5.372,10 5.927,83
XV - 1,32 - 16 anos 1,32 3.761,89 4.514,27 4.890,46 5.454,75 6.019,03
XVI - 1,34 - 17 anos 1,34 3.818,89 4.582,67 4.964,56 5.537,39 6.110,23
XVII - 1,36 - 18 anos 1,36 3.875,89 4.651,07 5.038,66 5.620,04 6.201,43
XVIII - 1,38 - 19 anos 1,38 3.932,89 4.719,47 5.112,76 5.702,69 6.292,62
XIX - 1,40 - 20 anos 1,40 3.989,89 4.787,87| 5.186,85 5.785,34 6.383,82
XX -1,42 - 21 anos 1,42 4.046,89 4.856,26 5.260,95 5.867,99 6.475,02
XXI - 1,44 - 22 anos 1,44 4.103,88 4.924,66 5.335,05 5.950,63 6.566,22
XXII - 1,46 - 23 anos 1,46 4.160,88 4.993,06 5.409,15 6.033,28 6.657,41
XXIII - 1,48 - 24 anos 1,48 4.217,88 5.061,46 5.483,25 6.115,93 6.748,61
XXIV - 1,50 - 25 anos 1,50 4.274,88 5.129,86 5.557,34 6.198,58 6.839,81
XXV - 1,52 - 26 anos 1,52 4.331,88 5.198,25 5.631,44 6.281,22 6.931,01
XXVI - 1,54 - 27 anos 1,54 4.388,88 5.266,65 5.705,54 6.363,87 7.022,20
XXVII - 1,56 - 28 anos 1,56 4.445,88 5.335,05 5.779,64 6.446,52 7.113,40
XXVIII - 1,58 - 29 anos 1,58 4.502,87 5.403,45 5.853,74 6.529,17 7.204,60
XXIX - 1,60 - 30 anos 1,60 4.559,87 5.471,85 5.927,83 6.611,81 7.295,80
XXX - 1,62 - 31 anos 1,62 4.616,87 5.540,24 6.001,93 6.694,46 7.386,99
XXXI - 1,64 - 32 anos 1,64 4.673,87 5.608,64 6.076,03 6.777,11 747819
XXXII - 1,66 - 33 anos 1,66 4.730,87 5.677,04 AE 6.859,76 7.569,39
(LM!
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo flovo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100
Wwww.campomovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
P
Tabela 38 de Vencimentos para os Cargos de Técnico em Enfermagem.
Classe/Nível Coef. A-1,00 B- 1,20 C-1,30 D-1,45 E - 1,60
| - 1,00 - 00 anos 1,00| 3.989,89] 4787,87| 5.186,86] 5.785,34| 6.383,82
Il - 1,06 - 03 anos 1,06| 4229,28| 5.075,14] 549807| 6.132,46| 6.766,85
Hll - 1,08 - 04 anos 1,08] 4309,08| 5.170,90| 5.601,81 6.24817| 6.894,53
IV - 1,10 - 05 anos 1,10] 438888] 5.266,65| 5.705,54] 6.363,87| 7.022,21
V-1,12-06 anos 1,12] 4468,68| 5.362,41| 5.809,28| 6.479,58| 7.149,88
VI - 1,14 - 07 anos 1,14] 4.54847| 5.458,17| 5.913,02] 6.595,29] 7.277,56
VII - 1,16 - 08 anos 1,16] 4.62827| 5.553,93] 6.016,75| 6.710,99| 7.405,24
Vil - 1,18 - 09 anos 1,18] 4.708,07| 5.649,68] 6.12049| 6.826,70| 7.532,91
IX - 1,20 - 10 anos 1,20] 4787,87| 574544| 622423| 6.94241| 7.660,59
X-1,22-11 anos 1,22| 4.867,67| 5.841,20| 6.327,97| 7.058,12| 7.788,27
XI-1,24- 12 anos 1,24] 494746] 5.936,96] 6431,70| 7.173,82] 7.915,94
XII - 1,26 - 13 anos 1,26] 5.027,26] 6032,71| 6.53544| 7.289,53] 8.043,62
XIII - 1,28 - 14 anos 1,28| 5.107,06] 6.12847| 6.639,18] 7.405,24| 8.171,29
XIV - 1,30 - 15 anos 1,30) 5.186,86] 6.224,23] 6.742,91| 7.520,94| 8.298,97
XV - 1,32 - 16 anos 1,32] 5.266,65| 6.319,99] 6.846,65] 7.636,65| 8.426,65
XVI - 1,34 - 17 anos 1,34] 5.34645| 6415,74| 6.950,39] 7.752,36| 8.554,32
XVII - 1,36 - 18 anos 1,36 | 5.426,25 6.511,50] 7.054,13] 7.86806| 8.682,00
XVIII - 1,38 - 19 anos 1,38] 5.506,05| 6.607,26] 7.157,86] 7.983,77| 8.809,68
XIX - 1,40 - 20 anos 1,40 | 5.585,85| 6.703,02] 7.261,60] 8.099,48| 8.937,35
XX -1,42 - 21 anos 1,42| 5.665,64] 6.798,77| 7.365,34| 8.215,18| 9.065,03
XXI - 1,44 - 22 anos 1,44] 574544| 6.894,53] 7.469,07| 8.330,89| 9.192,71
XXII - 1,46 - 23 anos 1,46| 5.82524| 6.990,29] 7.572,81| 8.446,60| 9.320,38
XXIII - 1,48 - 24 anos 1,48| 5.905,04| 7.086,04] 7.676,55| 8.562,30| 9.448,06
XXIV - 1,50 - 25 anos 1,50] 5.984,84] 7.181,80] 7.780,29| 867801| 9.575,74
XXV - 1,52 - 26 anos 1,52 | 6.064,63| 7.277,56| 7.884,02] 8.793,72| 9.703,41
XXVI - 1,54 - 27 anos 1,54] 6.14443| 7.373,32] 7.987,76| 8.90942| 9.831,09
XXVII - 1,56 - 28 anos 1,56] 6.22423| 7.469,07| 8.091,50| 9.02513| 9.958,77
XXVIII - 1,58 - 29
anos 1,58| 6.304,03| 7.564,83| 8.195,23 L 9.140,84 | 10.086,44
XXIX - 1,60 - 30 anos 1,60 | 6.383,82] 7.660,59| 8.298,97| 9.256,54| 10.214,12
XXX - 1,62 - 31 anos 1,62] 6.463,62] 7.756,35] 8.402,71| 9.372,25| 10.341,79
XXXI - 1,64 - 32 anos 1,64| 6.54342| 7.852,10| 8.506,45| 9.487,96 | 10.469,47
XXXII - 1,66 - 33 anos 1,66] 6.623,22] 7.947,86] 8.610,18) 9.603,67| 10.597,15
! ,
j
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo fio Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovo doparecis.mt.gov.br
15 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,381
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA, A PEDIDO, A SENHORA IOLANDA ZANELLA BATSCHKE
BROSOWSKI DO CARGO EFETIVO DE AGENTE EDUCACIONAL IN-
FANTIL.
Exonerar, a pedido, a partir de 22 de dezembro de 2023, a senhora lolan-
da Zanella Batschke Brosowski, CPF 028.778.431-22, nomeado através
da Portaria nº 184 de 07 de fevereiro de 2022, do cargo efetivo de Agente
Educacional Infantil.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1038, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA SALETE SA DA ROCHA, DA FUNÇÃO DE Dl-
RETORA ESCOLAR DA EM JARDIM DAS PALMEIRAS.
1. EXONERAR, a partir de 02 de janeiro de 2024, a servidora Salete Sa
da Rocha, da função de Diretora Escolar da EM Jardim das Palmeiras,
vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo
do Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA JANES SALETE BRAZ DA SILVA, DA FUN-
ÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR DA EM NOSSA SENHORA APARECIDA.
1. EXONERAR, a partir de 02 de janeiro de 2024, a servidora Janes Sa-
lete Braz da Silva, da função de Diretora Escolar da EM Nossa Senho-
ra Aparecida, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA ELUANA VIANA DE SOUZA, DA FUNÇÃO
DE DIRETORA ESCOLAR DA EMEI HESTHA BEATA KETTENER HEI-
DEMANN.
cai ate ra
Autoria: Poder Executivo Municipal
1. EXONERAR, a partir de 02 de janeiro de 2024, a servidora Eluana Vi-
ana de Souza, da função de Diretora Escolar da EMEI Hestha Beata Ket-
tener Heidemann, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Campo Novo do Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA O SERVIDOR ELTON FABIO SUARES, DA FUNÇÃO DE DI-
RETOR ESCOLAR DA EM JOSE DELFINO CAMPOS DE SOUSA.
1. EXONERAR, a partir de 02 de janeiro de 2024, o servidor Elton Fabio
Suares, da função de Diretor Escolar da EM Jose Delfino Campos de Sou-
za, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo No-
vo do Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1034, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA ELIZELMA DOS SANTOS SILVA, DA FUN-
ÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR DA EM AMELIA LENA FEDRIZZI.
1. EXONERAR, a partir de 02 de janeiro de 2024, a servidora Elizelma
dos Santos Silva, da função de Diretora Escolar da EM Amelia Lena Fe-
drizzi, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo
Novo do Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1033, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA ELIANE MARIANO ROSA, DA FUNÇÃO DE
DIRETORA ESCOLAR DA EM PROFESSOR ANTONIO PEREIRA.
1. EXONERAR, a partir de 02 de janeiro de 2024, a servidora Eliane Ma-
riano Rosa, da função de Diretora Escolar da EM Professor Antonio Pe-
reira, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo
Novo do Parecis.
E 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 05.04.2016, QUE TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REESTRU-
TURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE CAM-
PO NOVO DO PARECIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.As tabelas de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem, parte do Anexo | - Quadro de Pessoal -
Cargos de Provimento Efetivo e do Anexo Il -Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Vertical e Horizontal Geral, passa a vigorar na forma
do anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO |
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 364 Assinado Digitalmente
bró-dê. 2023'+ Jornal Oficiat Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Executa pequenos serviços de enfermagem, sob a supervisão do enfermeiro, auxiliando no atendimento aos pa-
cientes; Executa serviços gerais de enfermagem como aplicar injeções e vacinas, ministrar remédios, registrar
temperaturas, medir pressão arterial, fazer curativos e coletar material para exame de laboratório, Prepara e es-
teriliza os instrumentos de trabalho utilizados na enfermaria e nos gabinetes médicos, acondicionando-os em lu-
Auxiliar de (gar adequado, para assegurar sua utilização, Prepara os pacientes para consultas e exames, acomodando-os
13 Enfermagem/ adequadamente, para facilitar sua realização. Orienta o paciente sobre a medicação e sequência do tratamento
9eM prescrito, instruindo sobre o uso de medicamentos material adequado ao tipo de tratamento, para reduzir a inci-
dência de acidentes. Efetua a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenção
cirúrgicas, atuando sob a supervisão do enfermeiro ou médico, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de
cada membro da equipe. Executa outras tarefas determinadas pelo seu superior imediato. Desempenha outras
atividades correlatas e afins.
Ensino
Exerce atividades auxiliares de nível médio técnico atribuídas a equipe de enfermagem; Assiste ao enfermeiro:
no planejamento, programação, orientação das atividades de assistência da enfermagem; Auxilia e presta cuida-
Técnico em |d9S diretos de enfermagem à pacientes em estado grave; Auxilia na prevenção e controle das doenças transmis-
28 Enfermagem|síveis em geral; Auxilia e presta cuidados na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser
9eM causados à pacientes durante a assistência de saúde; Executa atividades de assistência de enfermagem; Integra
a equipe de saúde, Executa outras tarefas determinadas pelo seu superior imediato. Desempenha outras ativida-
es correlatas e afins.
Rs 2.
849,52] Oh Médio
R$ 3. laoplNível
989,89/40hiTécnico
ANEXO II
PLANILHA DE VARIAÇÃO DE VENCIMENTO PARA PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL GERAL
Tabela 11 de Vencimentos para os Cargos de Auxiliar de Enfermagem.
Classe/Nível |Coef.lA - 4,00 IB - 1,20 IC - 1,30 ID - 1,45 [E = 1,60
| - 1,00- 00 anos 1,00 12.849,92/3.419,90/3.704,90/4.132,38/4.559,87]
il- 1,06 - 03 anos 1,08 13.020,92/3.625,10/3,927,19]4.380,33/4,833,46]
lij-1,08-04anos ” [1,08 [3.077,91/3.683,50/4.001,20]4.462,97/4.924,66]
IV - 1,10 - 05 anos 1,10 13.134,91/3.761,89/4.075,39/4.545,62/5.015,86]
V-1,12-06anos 1,12 13.191,91/3.830,29/4.149,48/4.628,27/5.107,06!
Vi-1,14-07anos [1,14 [3.248,91/3.808,69]4.223,58/4.710,92]5.
Vil-1,16-08anos [1,16 [3.305,91/3.967,09]4.297,68]4.793,57]5.
Mil-1,18-09anos [1,18 |3.362,91]4.035,49]4.371,78]4.876,21
IX-1,20-10anos [1,20 [3.419,90/4.103,88]4,445,88]4.958,56/5.
X-1,22-1ianos — |1,52 13.476,9014.172,28/4.519,97]5.041,51
Xi-124-12anos — |1,24 [3.533,90/4.240,68]4.594,07/5.124,16
Xil-126-13anos 1,26 [3.590,90/4.309,08]4.668,17/5.206,80/5.
XIi-128-14anos 1,28 [3.647,90/4.377,48]4.742,27/5.289,45]5.
XIV-1,30-15anos [1,30 13.704,90]4.445,88]4.816,36]5.372,10]5.
XV-1,32-16anos [1,32 13.761,89/4.514,27]4,890,46/5.454,75]6.
|xvi-1,34-17 anos |1,34 (3.818,80/4.582,67]4.964,56/5.537,39]6.
XVII - 1,36 - 18 anos
XVIII - 1,38 - 19 anos
1,36 [3.875,89/4.651,07]5.038,66/5.620,04/6.
1.38 |3.032,89/4.719,47/5.112,76/5.702,69]6.:
XIX - 1,40 -20 anos 11,40 |3.989,89 4.787,87]8.1 86,85/5.785,34]6.
XX -1,42 - 21 anos 1,42 14.046,89/4.856,26/5.260,95/5.867,98]6.:
XXI - 1,44 -22 anos |1,44 14.103,88/4.924,66]5.335,05]5.950,63]6.
XXI! - 1,46 - 23 anos
XXIII - 1,48 - 24 anos
XXIV - 1,50 - 25 anos
1,48 14.217,88/5.061,46/5.483,25/6.115,93]6.
1,50 [4.274,88|5.129,86]5.557,34]6.198,58]6.
XXV - 1,52 - 26 anos [1,52 |4.331,88]5.198,25]5.631,44/6.281,22]6.
XXVI - 1,54 - 27 anos [1,54 |4.388,88]5.266,65]5.705,54/6.363,87/7.
1,56 14.445,8815.335,05]5.779,64/6.446,52]7.
XXVII - 1,56 - 28 anos
XXVIII - 1,58 - 29 anos/1,58 |4.502,87/5,403,45/5.853,74/6.529,17)7.
XXIX - 1,60 - 30 anos [1,60 |4.559,87/5.471,85/5.927,83]6.611,8117.
XXX -1,62-31 anos [1,62 |4,616,87/5.540,24]6.001,93/6.694,46]7.386,99]
XXXI- 1,54 - 32 anos [1,64 [4.673,87]5.608,64]6.076,03]6.777,11/7.478,19]
XXXII- 1,66 - 33 anos (1,66 |4.730,8715.677,04]6.150,13]6.859,76/7.569,39
1,45 es [4.993,06/5.409,15/6.033,28]6.
E
Tabela 38 de Vencimentos para os Cargos de Técnico em Enfermagem.
[Ciasse/Nível ICoet.IA - 1,00 20 IC - 1,30
E - 1,00 - 00 anos 1,00 [3.089,89]4,767,875.156,86/5.785,34]6,383,82
lf-1,06-03anos 11,06 |4.229,28/5,075,14]5.498,07]6.132,46/6.766,85,
UU - 1,08 - 04 anos 1,08 14.309,08/5,170,90/5.601,8116.248,17/6.894,53
IV-1,10-05anos 11,10 |4.388,88/5.266,65]5.705,54]6,363,87/7.022,21
V-1,12-06anos [1,12 |4.468,68/5.362,41]5.509,28]5.470,58/7.149,88 |
Vi-1,14-07anos 11,14 pal ada 5.913,02]5.595,29]7.277,56 |
Vii-1,16-08anos 11,16 /4.628,27]5.553,93/6.016,75]6.710,99/7.405,24 |
[VIII - 1,18 - 09 anos
IX - 1,20 - 10 anos
X - 1,22 - 11 anos
1,18 |4.708,07]5.649,68/6.120,49/6.826,70/7.532,91 |
1,20 [4.787,87/5.745,44/6.224,23]6.942,41]7.660,59
1,22 14.867,6715.841,20]6.327,9717.058,12/7.788,27
Xi-1,24-12anos [1,24 [4.947,46/5.936,96]6.431,70]7,173,82/7.915,94
Xif-1,26-13anos [1,26 |5.027,26/6.032,71/6.535,44/7.289,53/8.043,62
Xii-1,28-14anos 11,28 |5.107,06/6.128,47]6.639,18]7.405,24/8.171,29
XIV - 1,30 - 15 anos
1,30 15.186,86]6.224,23]6.742,91
7.520,94
|XV - 1,32 - 16 anos
1,32 |5.266,65]6.319,99]6.846,65/7.636,65
8.208,97,
8.426,65,
XVI - 1,34 - 17 anos
8.554,32
XVIL - 1,36 - 18 anos
11,36 |5.426,25]6.511,50]7.054,13
1,34 |5.346,45]6.41 int 7.752,36
7.868,06
8.682,00
XVIIL - 1,38 - 19 anos.
1,38 15.506,05]6.607,26/7.157,86
7.983,77
8.809,68
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
365
Assinado Digitalmente
: ico dos Municipios do Estado de Mato Grósão + ANO Xvill| Nº4.381 Te
XIX - 1,40-20 anos 11,40 |5.585,85]6.703,02]7.261,60]8.099,48/8.937,35
XX -1,42 - 21 anos 1,42 15.665,6416.798,77]7.365,34/8.215,18/9.065,03
XXI-1,44-22 anos 11,44
XXI] - 1,46 - 23 anos
5.745,44/6.894,53/7.469,07/8.330,89]9.192,71
XXIII - 1,48 - 24 anos [1,48
5.905,04/7.086,04/7.676,55.
|8.562,30/9.448,06
IXXIV - 1,50 - 25 anos [1,50
[1,46 |5.825,24/6.990,29] Fra sea SR 30 9.320,38
5.984,84/7.181,80/7.780,29]
XXV - 1,52 - 26 anos |1,52
6.064,63/7.277,56]7.884,02]8.793,72|
8.678,01/9.575,74
19.703,41
XXVI - 1,54 - 27 anos [1,54
6.144,43/7.373,32/7.987,76/8.909,42/9.831,09
XXVII - 1,56 - 28 anos /1,56
6.224,23/7.469,07/8.091,50/9.025,13]9.958,77.
XXVIII - 1,58 - 29 anos/1,58
6.304,03/7.564,83/8,195,23/9.140,84/10.086,44]
IXXIX - 1,60 - 30 anos 11,60
6.383,82/7.660,59/8.208,97/9.256,54/10.214,12,
XXX - 1,62 - 31 anos |1,62
XXXI - 1,64 - 32 anos 11,64
6.463,62/7.756,35/8.402,71/9.372,25/10.341,79)
6.543,42/7.852,10/8.506,45/9.487,91 7
[XXXII - 1,66 - 33 anos |1,66
6.623,22/7.947,86]8.610,18/9.603,67
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1032, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA CLEIDE MARIA NAZARIO, DA FUNÇÃO DE
DIRETORA ESCOLAR DA EMEI REINO ENCANTADO.
1. EXONERAR, a partir de 02 de janeiro de 2024, a servidora Cleide Maria
Nazarlo, da função de Diretora Escolar da EMEI Reino Encantado, vincu-
lado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Pa-
recis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA VIVIANE RAMOS DE ASSIS, DA FUNÇÃO
DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EM PROFESSOR ANTONIO
PEREIRA.
d EXONERAR, a partir de 26 de dezembro de 2023, a servidora Viviane
Ramos de Assis, da função de Coordenadora Pedagógica da EM Profes-
sor Antonio Pereira, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Munici-
pal de Campo Novo do Parecis.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O 82º DO ART. 220 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Q PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º.0 8 2º do art. 220 da Lei Complementar nº 020/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220 (...)
1)
82º Para efeitos de recolhimento do Imposto de imóveis rurais, deve ser
utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão, cu-
jo lançamento se dará por homologação. Se o valor declarado pelo con-
tnbuinte se mostrar incompatível com a realidade, a autoridade lançadora
procederá a instauração de processo administrativo para o arbitramento
da base de cálculo, assegurado ao contribuinte o contraditório, com base
e critérios estabelecidos em Decreto.
53%.)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm,org.br
366
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1029, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023,
EXONERA A SERVIDORA GORETI APARECIDA ZANDONA MACHA-
DO, DA FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EM JOSE
DELFINO CAMPOS DE SOUZA.
1. EXONERAR, a partir de 26 de dezembro de 2023, a servidora Goreti
Aparecida Zandona Machado, da função de Coordenadora Pedagógica
da EM Jose Delfino Campos de Souza, vinculado ao quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA MARGARIDA SOUZA BENITES LINO, DA
FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EMEI HESTHA BE-
ATA KETTENER HEIDEMANN.
1. EXONERAR, a partir de 26 de dezembro de 2023, a servidora Mar-
garida Souza Benites Lino, da função de Coordenadora Pedagógica da
EMEI Hestha Beata Kettener Heidemann, vinculado ao quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1026, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA LUCELIA LAPINSKI GAVILAN, DA FUNÇÃO
DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EMEI JORDANA ARAUJO DA
SILVA.
1. EXONERAR, a partir de 26 de dezembro de 2023, a servidora Lucelia
Lapinski Gavilan, da função de Coordenadora Pedagógica da EMEI Jor-
dana Araujo da Silva, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Muni-
cipal de Campo Novo do Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EXONERA A SERVIDORA VIVIANE AMARAL DOS SANTOS DA FUN-
ÇÃO DE ASSESSORA PEDAGÓGICA DA EM NOSSA SENHORA APA-
RECIDA.
1. EXONERAR, a partir de 26 de dezembro de 2023, a servidora Viviane
Amaral dos Santos, da função de Assessora Pedagógica da EM Nossa
Assinado Digitalmente